5003390-14.2018.4.03.9999

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação do agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

De fato, quanto às matérias arguidas pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre os temas de modo conclusivo. Confira-se: "O cerne recursal reside na possibilidade de cobrança pelo INSS de valores pagos indevidamente em decorrência de concessão administrativa irregular de benefício previdenciário, quando não comprovada má-fé do beneficiário. A matéria encontra-se pacificada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 'Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.' É princípio elementar do direito que má-fé não se presume, devendo ser inequivocamente demonstrada por quem a alega.

No caso concreto, verifica-se que o INSS não se desincumbiu do ônus probatório. Ao contrário, os autos demonstram apenas a existência de falha no serviço administrativo de concessão do benefício, sem qualquer elemento que comprove participação ou conhecimento da requerente sobre as irregularidades. A sentença recorrida fundamentou-se adequadamente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a proteção da boa-fé objetiva nas relações previdenciárias.

O julgado de primeiro grau identificou corretamente que não há elementos nos autos que comprovem participação dolosa ou culposa da beneficiária na concessão irregular do benefício." A decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979 dos recursos repetitivos, segundo o qual a repetição de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo depende da demonstração de que o segurado não agiu de boa-fé objetiva.

Analisando detidamente as razões do agravo interno, constata-se que o INSS limita-se a fazer alegações genéricas e desconectadas da conduta específica da autora. Vejamos: Primeiro, o agravante afirma que "o INSS constatou posteriormente a presença de IRREGULARIDADES na concessão do benefício, visto que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período exigido pelo ordenamento jurídico".

Trata-se de narrativa abstrata sobre irregularidade administrativa, sem qualquer menção a ato concreto praticado pela beneficiária. Em seguida, informa que "a revisão e cancelamento do beneficio de aposentadoria por idade da parte autora não se tratou de revisão de um simples ato administrativo isolado, mas decorreu de um complexo processo de revisão que envolveu uma série de benefícios concedidos irregularmente pela agência de Aparecida do Taboado nos anos de 2004/2006".

Novamente, descreve-se um contexto administrativo amplo, envolvendo "uma série de benefícios" e "centenas de benefícios", mas não se estabelece nexo entre essas irregularidades sistêmicas e alguma conduta dolosa ou culposa da autora Elici Lizarda da Silva. O agravante menciona ainda que "tal incidente resultou, inclusive, em abertura de Processo Administrativo Disciplinar em relação ao servidor responsável (então Chefe da Agência), bem como aplicação de PENA DE DEMISSÃO".

Ora, a punição disciplinar do servidor público que praticou as irregularidades administrativas demonstra justamente que a responsabilidade recai sobre a Administração Pública, e não sobre os beneficiários que confiaram na regularidade dos atos praticados pelo agente público investido de fé pública. Mais adiante, em passagem reveladora, o INSS afirma genericamente que "os meios ardis que foram utilizados em Aparecida do Taboado/MS para conceder irregularmente centenas de benefícios eram, muitas vezes, conhecidos dos beneficiados".

Note-se: utiliza-se a expressão vaga "muitas vezes" e o termo genérico "beneficiados" (no plural), sem individualizar a conduta da autora ou apresentar qualquer elemento concreto que demonstre seu conhecimento ou participação nas irregularidades. A existência de falha administrativa, ainda que resultante de fraude praticada por servidor público, não se confunde com participação dolosa ou culposa do beneficiário.

A jurisprudência aplicada pela decisão monocrática é clara ao estabelecer que a má-fé não se presume, devendo ser inequivocamente demonstrada. No presente caso, todas as alegações do INSS referem-se ao contexto administrativo geral da agência de Aparecida do Taboado/MS, sem estabelecer nexo causal entre as irregularidades e a conduta individual da autora Elici Lizarda da Silva. O INSS não trouxe aos autos sequer o processo administrativo ou os processos administrativos disciplinares movidos em face de seus servidores, ônus que lhe competia por arguir fato modificativo do direito da autora e detentor da documentação pertinente.

Os argumentos relacionados ao art. 115 da Lei 8.213/91, à vedação ao enriquecimento sem causa e ao equilíbrio atuarial previdenciário não são capazes de afastar a aplicação do precedente do STJ no Tema 979, que expressamente ressalva a hipótese de comprovação da boa-fé objetiva do segurado. Neste contexto, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - A prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a previsão de agravo interno para apreciação pelo órgão colegiado. - No caso, o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão recorrida. - O acórdão impugnado aplicou corretamente o Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a restituição de valores recebidos por erro administrativo depende da ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. - As alegações genéricas sobre irregularidades administrativas e fraudes na agência previdenciária não demonstram relação entre tais fatos e eventual conduta da autora. - A constatação de falha administrativa, ainda que decorrente de fraude de servidor, não autoriza presumir má-fé do segurado. - Argumentos relativos ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, à vedação ao enriquecimento sem causa e ao equilíbrio atuarial não afastam a incidência do entendimento fixado no Tema 979/STJ. - Agravo interno do INSS desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELICI LIZARDA DA SILVA

Advogado

WYLSON DA SILVA MENDONCA (OAB 15820/MS)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELICI LIZARDA DA SILVA

Advogado

WYLSON DA SILVA MENDONCA (OAB 15820/MS)

CC) e violação ao equilíbrio atuarial previdenciário (arts. 194, §5º e 201 da CF), alegando que a manutenção da sentença comprometeria o sistema previdenciário que atende milhões de brasileiros.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O cerne recursal reside na possibilidade de cobrança pelo INSS de valores pagos indevidamente em decorrência de concessão administrativa irregular de benefício previdenciário, quando não comprovada má-fé do beneficiário. A matéria encontra-se pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." É princípio elementar do direito que má-fé não se presume, devendo ser inequivocamente demonstrada por quem a alega.

No caso concreto, verifica-se que o INSS não se desincumbiu do ônus probatório. Ao contrário, os autos demonstram apenas a existência de falha no serviço administrativo de concessão do benefício, sem qualquer elemento que comprove participação ou conhecimento da requerente sobre as irregularidades. A sentença recorrida fundamentou-se adequadamente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a proteção da boa-fé objetiva nas relações previdenciárias.

O julgado de primeiro grau identificou corretamente que não há elementos nos autos que comprovem participação dolosa ou culposa da beneficiária na concessão irregular do benefício.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, IV, b do CPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos apurados em face da requerente decorrentes da revisão administrativa do benefício E/NB 41/132.627.274-5. P.I. Após as formalidades legais, à origem. ANA IUCKER Desembargadora Federal