5003395-35.2025.4.03.6331

Do caso concreto. Cinge a controvérsia a saber se a parte autora possuía ou não qualidade de segurada no parto, ocorrido em 18/11/2024 (Id 577643014, fl. 09). A autora manteve o último vínculo de emprego no período de 12/06/2023 a 07/08/2023, com a empresa ROGERIO PINTOR DE MELO COMERCIO DE CALCADOS (Id 526148154). Cessadas as contribuições da segurada que exercia atividade remunerada, a parte autora tem direito à extensão automática do período de graça por 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, inc.

II, da Lei 8.213/1991. No caso, portanto, até o mês 08/2024. Outrossim, o INSS demonstrou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado (Id 578910114, fl. 02), não fazendo jus a segurada à prorrogação do período de graça, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8.213/91. Não se verifica, pois, a manutenção da qualidade de segurada da autora, uma vez que não restou demonstrada situação apta a ensejar a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, uma vez que o afastamento do mercado formal de trabalho não se confunde com desemprego involuntário.

Cumpre destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o registro da condição de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho não constitui o único meio de prova admitido para tal finalidade, podendo essa circunstância ser demonstrada por outros elementos probatórios. Todavia, no caso concreto, a mera ausência de novo vínculo empregatício após a cessação das contribuições previdenciárias não é suficiente para comprovar o desemprego involuntário.

Ao contrário, verifica-se que a rescisão do último vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da própria autora, circunstância que afasta a possibilidade de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Assim, na data do parto, em 18/11/2024, a parte autora não mais mantinha qualidade de segurada, não fazendo jus ao benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no Id 578468365. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAIANE GONSALVES DELFINO

Advogado

BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAIANE GONSALVES DELFINO

Advogado

BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)