5003396-54.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003396-54.2024.4.03.6331 EXEQUENTE: TATIANE DOS SANTOS MUNIZ DE ANDRADE ABREGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA DE CASSIA MOREIRA - SP290389 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE DORO GIMENES - SP278482 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção. A terceira, LCBANK II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, peticionou nos presentes autos informando a celebração de contrato de cessão de crédito com a parte autora, relativamente ao crédito judicial objeto desta ação, e requereu a sua habilitação processual e homologação do negócio jurídico (Id. 478049342). A cessão de crédito constitui negócio jurídico típico regulado pelos arts. 286 a 298 do Código Civil.

Por seu intermédio, o credor transfere a outrem, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, a sua posição na relação obrigacional. Grosso modo, a validade da cessão de crédito pressupõe a disponibilidade do crédito cedido, ao passo que a sua eficácia requer a notificação da operação ao devedor. Todavia, diante da vulnerabilidade de parcela significativa dos beneficiários de prestações concedidas pelo INSS, necessário se faz uma maior cautela na análise desses requerimentos, notadamente, quando figura como cessionária do negócio pessoa jurídica especializada na aquisição de requisições de pagamento, pois suscita a possibilidade de que as cessões ocorram em um contexto de relações de consumo, passíveis de controle judicial.

Neste sentido a NOTA TÉCNICA NI CLISP 27/2025. No caso em tela, observo que o contrato de cessão de crédito vinculado ao Id. 478054166 foi formalizado por instrumento particular, subscrito conjuntamente pelo cedente e pelo cessionário por meio de assinatura avançada, com indicação de local e forma de pagamento, mas sem o percentual de deságio utilizado no negócio jurídico e sem valores, em razão de uma cláusula de confidencialidade.

Entretanto, nos processos judiciais, somente é admitida assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Lei nº 14.063/2020, bem como da Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001. Assim, assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, como as realizadas por plataformas privadas sem certificado digital, não atendem às exigências legais para fins processuais.

Além disso, especialmente nos casos de cessões de crédito de requisições de pequeno valor - RPV, deverá ser comprovado que o cedente tem ciência dos prazos para pagamento integral do requisitório, já que nessa hipótese os valores são pagos em até 60 dias após à transmissão do ofício ao e. TRF.

Ante o exposto, por ora, concedo o prazo de 15 dias para que a cessionária promova a juntada de contrato de cessão de crédito com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada, como comprovante de pagamento em que conste o valor e o percentual de deságio utilizado na cessão de crédito, bem como para que comprove que a parte autora teve ciência dos prazos para pagamento integral do requisitório, tudo sob pena de indeferimento da cessão de crédito.

Sem prejuízo, anote-se os dados da empresa cessionária LCBANK II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob n° 63.***.***/0001-69, e da respectiva advogada, Dra. Carla Vian Pellizer Serea, inscrita na OAB/DF sob o n. 34.621, para eventuais intimações. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003396-54.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: TATIANE DOS SANTOS MUNIZ DE ANDRADE ABREGO Advogados do(a) AUTOR: FABIANE DORO GIMENES - SP278482, PRISCILA DE CASSIA MOREIRA - SP290389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Tatiane dos Santos Muniz, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a concessão do benefício de salário maternidade. Citado, o réu ofertou proposta de transação (Id. 371575750), com a qual a parte autora concordou (Id. 371610088). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para a apuração das prestações vencidas.

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. No mais, à mingua de impugnações, requisite-se o pagamento. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.