5003397-27.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-27.2026.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO SERGIO TALINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 600007927: CIÊNCIA às partes. Atente-se a parte autora ao prazo para inclusão dos quesitos diretamente no sistema SISPERJUD. DESIGNO o dia 30/10/2026, às 10:00h para a realização da perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO com o Dr. Walter Carlos Girardelii Baptista, Shopping Pátio Osasco. Avenida dos Autonomistas, 896, loja 201 A- Vila Yara, Osasco/SP. (ponto de referencia em frente a restaurante Madero).

Deverá a parte autora comparecer na data e horário designados (com 15/30 minutos de antecedência - ID 599540430), munida de documento de identificação com foto (RG), todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, bem como receituários e demais documentos médicos pertinentes aos males alegados no processo, inclusive exames de imagem. Esclareço, ainda, que o perito deverá entregar o laudo no prazo de 15 dias após a realização da perícia.

Saliento ao patrono da parte autora que deverá cientificá-la acerca da designação da perícia, uma vez que NÃO será expedido mandado de intimação para tal finalidade. Ressalto à parte autora que, caso não compareça à perícia sem que haja comprovação documental do impedimento que motivou a sua ausência, configurar-se-á o seu desinteresse na produção da referida prova. Informe a parte autora, ciência da data/alteração da data, bem como do NOVO local para realização da perícia, no prazo de 05 dias.

Exclua, a secretaria, a manifestação ID 598139696 postada pelo sr. perito, tendo em vista a postagem de nova data e local para realização da perícia. Int. Prazo autor: 05 (cinco) dias Prazo INSS: sem prazo São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-27.2026.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO SERGIO TALINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

RECEBO a petição ID 586733737 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. CONSIDERANDO a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. NOMEIO o perito Dr. Walter Carlos Girardelli Baptista para a realização da perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO na Av. João Bernardo Medeiros, 116 Jardim Bom Clima, Guarulhos/SP, CEP 07197-010 (Espaço Efraim Coworking).

ESCLAREÇO ao perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º, Lei 14331/22). FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO de quesitos e a indicação de assistente técnico pelas partes, os quais deverão ser incluídos DIRETAMENTE E EXCLUSIVAMENTE no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

Ressalta-se que a possibilidade de inclusão dos quesitos será aberta somente após a divulgação da data da perícia e que quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD NÃO serão considerados para elaboração do laudo pericial. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos padronizados do SISPERJUD, bem como as instruções para inclusão de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes, podem ser VISUALIZADOS no endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ ou por meio do QrCode, gerado automaticamente, que será disponibilizado no ato ordinatório após a inserção da data da perícia no sistema PJe.

Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-27.2026.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO SERGIO TALINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em inspeção. Recebo a petição ID 367072958 e anexos como emenda à inicial. CUMPRA a parte autora, no prazo derradeiro de 05 dias, o item 7, alínea a do despacho ID 578255085, sob pena de extinção do feito. Deverá a parte autora, ainda, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, sob pena de extinção, emendar a inicial, a qual deverá conter: a) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Int.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003397-27.2026.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO SERGIO TALINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.

IDs 563914234-563914239, 564058410: ciência à parte autora. Recebo a petição ID 563961579 e anexos como emenda à inicial. Considerando o protocolo do pedido administrativo (ID 563693927), apresente a parte autora o resultado da solicitação, bem como a cópia integral do respectivo processo administrativo. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) esclarecer se a parte autora possui ou não endereço eletrônico.

Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Deverá a parte autora, ainda, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, sob pena de extinção, emendar a inicial, a qual deverá conter: a) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; b) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação quando for o caso, pela administração pública; Int.

Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.