Processo judicial

5003402-62.2026.4.03.6114

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

A. A. D. C. S.
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

DANIEL LAUFER
OAB/PR 32484
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI
OAB/PR 44119

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Julho 20261 evento

24 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Classe
PETIÇÃO CRIMINAL
Destinatário
A. A. D. C. S.
Advogados
DANIEL LAUFER (OAB 32484/PR), MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI (OAB 44119/PR)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5003402-62.2026.4.03.6114 REQUERENTE: A. A. D.
C. S. ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: DANIEL LAUFER - PR32484 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119
REQUERIDO:
C. R.
C. L., M. R. D. O., S. M. R., M.
I. D.
V. L.,
I. D. S.
L. FISCAL DA LEI: M. P. F.
SENTENÇA
ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A distribuiu o presente feito, a fim de noticiar fatos que, em tese, amoldam-se nas condutas tipificadas penalmente nos artigos 16 da Lei Federal n. 7.492/86 e 7º, VII, da Lei Federal n. 8.137/1990, em desfavor da empresa
C. R.
C. L.. e OUTROS A noticiante requer: (a) o recebimento da notícia crime e de todos os documentos que a acompanham, fixando-se a competência da Justiça Federal para supervisionar as investigações, em linha com os arts. 5º, §3º, do CPP, 26 da Lei Federal n. 7.492/1986 e com a Súmula n. 122 do STJ; b) a intimação do d. Ministério Público Federal a fim de que se pronuncie sobre as medidas cautelares apresentadas pela noticiante, notadamente de suspensão das redes sociais, site e conta em aplicativo de mensagens instantâneas que se atribuem à pessoa jurídica
C. R.
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Documentos(1)

Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL24/07/2026, 00:00(abre em nova aba)

C. L. (“CLARO CONSÓRCIOS”), diante da existência de grave risco à ordem econômica causado pela manutenção dos perfis e plataformas ativas; (c) a instauração de inquérito policial, para apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei Federal n. 7.492/86 e 7º, inc. VII, da Lei Federal n. 8.137/90, praticados por S. M. R., M. R. D. O. e

I. D. S. L., responsáveis legais pelas pessoas jurídicas

C. R.

C. L. e M.

I. D.

V. L.., conforme os arts. 5º, II, § 3º, e 14, do CPP, sem prejuízo de outras pessoas identificadas no curso das apurações. Instruiu seu requerimento com documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, para o Juízo da 3ª Vara Federal, que deferiu o pedido para tramitação sigilosa do feito e intimou o Ministério Público Federal para manifestação (ID 591974245).

O Ministério Público Federal no Município de São Bernardo do Campo pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas Federais Criminais especializadas em "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 592984520). Redistribuídos a este Juízo, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O requerimento não merece prosperar, por manifesta inadequação da via eleita. Os artigos 4º, 5º e 27 do Código de Processo Penal preceituam: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício; II -mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. §1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. §2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. §3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. §4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Art.

27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Verifica-se, assim, que o sistema processual penal brasileiro delineia com clareza as atribuições de cada órgão na fase pré-processual. Nesse aspecto, a notícia de fatos que, em tese, configuram crime, deve ser dirigida aos órgãos responsáveis pela investigação e pela titularidade da ação penal, e não diretamente ao Poder Judiciário, cuja função na fase investigativa é, em regra, a de garantidor dos direitos fundamentais e controlador da legalidade dos atos.

Vale ser dito que a hipótese da alínea "b" do artigo 5º não se confunde com um pedido direto da parte ao juiz. A requisição judicial é um ato de ofício do magistrado, praticado quando, ao tomar conhecimento de um crime no exercício de suas funções, entende necessária a apuração. A via adequada para o cidadão que se diz vítima ou que tem conhecimento de um crime é a prevista na alínea "c" do referido artigo ou, ainda, a no artigo 27 do mesmo diploma legal.

Ou seja, o a notitia criminis da parte requerente deve ser endereçada diretamente à autoridade policial ou ao Ministério Público. Deve ser ressaltado que a Constituição Federal, em seu artigo 129, I, confere ao Ministério Público, com privatividade, a atribuição para promover a ação penal pública, figurando como dominus litis (o dono da lide), razão pela qual é o destinatário natural e principal da notitia criminis, cabendo-lhe requisitar a instauração de inquérito policial, promover o arquivamento ou oferecer a denúncia.

Apresentar o pleito de investigação diretamente ao Poder Judiciário subverte a lógica do sistema acusatório, colocando o magistrado em uma posição de impulso investigatório inicial que não lhe compete. Dessa forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, por ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procedimento, qual seja, a utilização da via adequada.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da inadequação da via eleita. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas necessárias. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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