5003402-67.2024.4.03.6329

Adicionalmente, deve-se ainda considerar o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio presente no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. Se nem mesmo o Poder Legislativo, cuja função primordial é a produção de leis, pode criar benefício sem a respectiva fonte de custeio; com mais razão não poderá o Poder Judiciário inovar o ordenamento concedendo benefício sem previsão normativa. Este magistrado não desconhece a existência de julgados em primeiro grau concedendo o benefício com fundamento em princípios gerais do direito como: Preservação do direito à vida, Dignidade da pessoa humana e Prioridade absoluta da criança.

Note-se, todavia, que estes princípios não funcionam como uma “carta branca” para o afastamento do Princípio da separação dos poderes e do Princípio da precedência da fonte de custeio; autorizando ao julgador desempenhar a função de legislador positivo. Por fim, deve-se salientar que no ano de 2019, a TNU, no Pedido de Uniformização de In DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI interpretação de Lei nº 0003417-96.2015.4.03.6310/SP firmou entendimento que, verbis: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pressupõe a verificação da incapacidade laborativa do próprio segurado, não havendo amparo legal para a sua concessão com base exclusivamente na incapacidade de um de seus dependentes." (Grifos e destaque nossos).

Em síntese, ante a ausência de previsão legal específica em nosso ordenamento jurídico, não é possível a concessão do auxílio-doença parental. No caso dos autos, a autora alega que, em virtude da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, não tem condições físicas e emocionais para trabalhar. Como consequência afirma que não poderá auferir renda, visto que a empresa irá descontinuar o pagamento dos salários em razão de suas faltas justificadas.

Em que pese a condição de saúde da filha da autora, descrita na petição inicial, o risco social de doença dos familiares do segurado não possui qualquer benefício previsto no regime geral da previdência social, não havendo previsão legal de afastamento do trabalho da mãe/pai no caso de doença dos filhos; conforme mencionado na fundamentação. Assim sendo, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus a autora à concessão do benefício de auxílio-doença nos termos em que foi pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BETINA VAZ RABE

Advogado

RITA DE CASSIA FERREIRA ALMEIDA (OAB 251979/SP)