5003412-76.2022.4.03.6331

A documentação comprobatória inclui registros do imóvel rural (Sítio Boa Esperança) do período de 1969 a 1997 (ID 252270662), certidão de transcrição do Sítio Boa Esperança de 1963 (ID 252270664), declaração para cadastro de imóvel rural de 1972 (ID 252270694), notas de produtor rural (1987 e 1990) (ID 252270680), notas de leite (1988 a 1996) (ID 252270688), bem como documentos escolares do Autor que comprovam sua residência no campo (Boletim Escolar 1973 a 1975, ID 252270665; Ficha Individual do Aluno 1976 a 1980, ID 252270671).

Tais documentos, mesmo em nome dos genitores, são estendidos para comprovar o regime de economia familiar, especialmente porque o Autor nasceu em 1964, sendo o período pleiteado anterior à sua maioridade. Ademais, o labor rural do menor de idade, ainda que anterior aos 12 anos, deve ser computado para fins previdenciários, conforme a jurisprudência, pois a regra constitucional que proíbe o trabalho infantil visa proteger o menor, e não puni-lo pela atividade efetivamente exercida, privando-o do tempo de contribuição.

A prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência (ID 335276550), que confirmou o exercício do labor campesino pelo núcleo familiar,. O período de atividade rural em regime de economia familiar de 28/11/1974 a 31/10/1991 totaliza 16 anos, 11 meses e 4 dias de contribuição. O Artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 assegura que o tempo de serviço rural anterior à vigência da lei (11/1991) será computado para todos os fins, independentemente de recolhimento de contribuições, exceto para carência.

Somando o tempo rural reconhecido (16 anos, 11 meses e 4 dias) ao tempo urbano já contabilizado pelo INSS (21 anos, 6 meses e 21 dias) (ID 308, 309), o Autor totalizava 38 anos, 5 meses e 25 dias de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 28/12/2021. O Autor preencheu o requisito de 35 anos de tempo de contribuição para aposentadoria integral antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), tornando-o detentor do direito adquirido à concessão do benefício pelas regras anteriores à reforma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial (ID 252268501) para reconhecer e averbar, como tempo de contribuição, o período de atividade rural em regime de economia familiar de 28/11/1974 a 31/10/1991. Em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/186.806.267-5), com Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com base nas regras de direito adquirido anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 28/12/2021 (DER).

O recurso comporta parcial provimento. Foram anexados ao processo administrativo documentos para comprovar os períodos de trabalho rural (28/11/1976 a 11/05/1986 e 20/08/1986 a 31/12/1998), dentre os quais se destacam: certidão de casamento do autor em 26/07/1997, indicando sua profissão de lavrador, id. 352031783, p.8; CTPS própria, emitida em 03/01/1985, com vínculo urbano de 12/05/1986 a 18/08/1986, e em seguida de 04/6/1998 a 17/07/2002, id. 352031783, p.9-15; autodeclaração do segurado especial rural, afirmando ter trabalhado de 28/11/1976 a 11/05/1986 em propriedade dos pais (sítio Boa Esperança, em Alto Alegre, SP, 17,6ha explorados) em regime de economia familiar, com os pais e a irmã, no cultivo de café e cereais e criação de bovinos de leite e corte para venda/subsistência; e de 20/08/1986 a 31/12/1998 da mesma forma; p.31-33, id. 352031783; boletim escolar referente aos anos de 1973 a 1975, id. 352031783, p.37-38 Registro no RGI do sítio Boa Sorte (matrícula 242) em 28/01/1976, propriedade dos pais do autor, sendo o pai qualificado como lavrador; 0,58 módulo fiscal; nome alterado para Boa Esperança em 2021; p.39-43; cadastro de imóvel rural do Sítio Boa Esperança em 1972, indicando uso da terra para agricultura, pastagem e residência de 1 família; certidão de cadastro do pai do autor como produtor rural a partir de 07/10/1986 no sítio Boa Esperança, id. 352031783, p.50; cédula rural pignoratícia em nome do pai do autor datada de 06/12/1977, com vencimento em 20/10/1978, p.1-2, id. 352031784; declaração para cadastro de imóvel rural constando a profissão do pai do autor como trabalhador rural, referente aos anos de 1976 a 1996, p.-29, id. 352031784; notas de produtor rural em nome do pai, de 1987 até 1996, id. 352031784, p.32-50 e id. 352031785, p.1-16; comprovantes de rendimentos da produção de leite nos anos de 1994 a 1999, id. 352031785, p.17-20; O art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 exige ao menos início de prova material do trabalho a ser comprovado.

A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de uso de documentos em nome dos genitores para comprovar o regime de economia familiar. No caso dos autos, especialmente, trata-se de autor solteiro que trabalhou com os pais na adolescência e início da vida adulta, sendo admissível o uso de de documentos em nome de seu pai, devendo ser complementados por prova testemunhal idônea, capaz de ampliar a eficácia de tais documentos.

Em seu depoimento pessoal, o autor diz que iniciou o trabalho rural muito jovem, por volta de 6 ou 7 anos com sua família em propriedade deles no Município de Alto Alegre, onde plantavam café, arroz, feijão, tiravam leite; o autor limpava tronco, panhava café, cortava arroz; fazia o que era compatível com sua idade. Não havia maquinário, somente tração animal. Era para o sustento da família, o pouco de café que sobrava era vendido.

Frequentou a escola nos anos iniciais. Ia a pé para a escola e na volta ajudava no sítio. Chegou a ter um trabalho urbano por um tempo, mas depois voltou par a Fazenda. Deixou o sítio novamente em 1998, pois já não rendia como antes; retornou em 2008. Cria um pouco de gado atualmente e recolhe para o INSS. A testemunha Jones Pereira de Vasconcellos, nascido em 13/12/1959, afirma conhecer o autor desde 1966, pois tornou-se vizinho do autor e ele tinha apenas 1 ano de vida.

Afirma que o autora tinha atividade rural, desde cerca de 10 ou 12 anos em propriedade dos pais com cerca de 7 alqueires; cultivavam café, arroz, milho, feijão, tiravam leite; uma parte era para sustento da família e outros parte era vendida. O autor frequentou a escola, mas não se recorda em qual período. Os pais também trabalhavam, as irmãs ajudaram um pouco, mas casaram-se cedo e saíram da propriedade; o autor trabalhou lá até 1998, quando foi para a fábrica de suco dos Igreja.

Voltou ao sítio na época da morte dos pais e está lá até hoje. Chegou a trabalhar alguns meses em Penápolis também. SÓ a família trabalhava. A testemunha Alencar Vasconcelos de Carvalho afirma conhecer o autor há mais de cinquenta anos, pois moravam no mesmo bairro, Carrapato, em Alto Alegre. Afirma que o autor trabalhava atividade rural desde 8 ou 10, na propriedade da família com cerca de 7 alqueires; não havia empregados, trabalhava somente a família: os pais, as filhas e o autor; cultivavam café principalmente, também arroz, milho e feijão; para consumo e o que excedia podia ser vendido; havia só tração animal, enxada... o autor permaneceu no sítio até por volta de 1998, quando foi trabalhar na empresa Que Gostoso da família Igreja, em Alto Alegre; antes trabalhou por alguns meses em outra empresa, mas a locomoção era muito desgastante.

Era solteiro nessa época. Agora está na propriedade rural de novo, pois os pais faleceram. A testemunha Antônio Silveiro da Silva diz conhecer o autor desde criança, pois se encontravam frequentemente em Alto Alegre; o autor trabalhou em atividade rural desde criança até 1998 em propriedade dos pais; tinha duas irmãs mais velha; não havia empregados; produziam café, arroz, milho, amendoim; vendiam para sobreviver e também consumiam diretamente.

Não sabe dizer o tamanho da propriedade; a testemunha prestava serviço para os vizinhos do autor e chegava a vê-lo trabalhando. Não sabe dizer se nesse período o autor se afastou da atividade rural. Ele trabalhou na fábrica de suco Que Gostoso. Hoje trabalha novamente na propriedade. Observa-se que as testemunhas corroboram as alegações do autor e o início de prova material. A indispensabilidade do trabalho do menor de 12 anos não foi comprovada no caso concreto, tendo em vista que o autor frequentava a escola nos anos iniciais, ajudando os pais somente na parte da tarde com tarefas compatíveis com sua idade, conforme relatado acima.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 219 da TNU admitam em caráter excepcional o cômputo de tempo de serviço rural exercido por alguém com menos de 12 anos, a tese veda a exclusão automática do reconhecimento da atividade rural em razão da idade, sem impedir a análise concreta da efetiva prestação do trabalho e sua relevância econômica para o grupo familiar. Ademais, o período de trabalho inferior aos 12 anos sequer foi requerido pelo autor no processo administrativo.

Não obstante, ainda que se desconsidere os anos da infância reconhecidos na sentença, o autor ainda tem direito ao benefício, computando-se como tempo de contribuição os períodos de 28/11/1976 a 11/05/1986 e 20/08/1986 a 31/12/1998, conforme Art. 55, §2º, Lei 8.213/91 e segundo o exposto no cálculo abaixo:

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a sentença para afastar o reconhecimento do período de 28/11/1974 a 27/11/1976 e condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de contribuição, na qualidade de segurado especial rural, os períodos de 28/11/1976 a 11/05/1986 e 20/08/1986 a 31/12/1998, bem como conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 28/12/2021.

Os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação. Sem condenação em custas, pois a parte não restou integralmente vencida nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL FRANCISCO EVANGELISTA

Advogado

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL FRANCISCO EVANGELISTA

Advogado

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL FRANCISCO EVANGELISTA

Advogado

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP)