5003416-63.2024.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003416-63.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RAIMUNDA APARECIDA ALVES LGODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001, HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Em que pese a parte autora, ora embargante, alegue que a prejudicial de mérito atinente à prescrição já foi decidida (e afastada) por acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos n.º 0077854-90.2011.8.26.0000) e sobre o qual paira o manto da coisa julgada material (Id. 363632934), registro que o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual para julgar as ações que versam sobre vícios construtivos de imóveis securitizados pela apólice pública (ramo

66) do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH) se deu em razão do advento das Leis n.º 12.409/2011 e n.º 13.000/2014, que legitimou a Caixa Econômica Federal a integrar o polo passivo de tais demandas, na qualidade de representante do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), ente responsável pelo efetivo pagamento das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos no imóvel financiado.

Como é sabido, a declaração da incompetência absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a nulidade “ex tunc” de todos os atos decisórios proferidos nos autos pelo juízo incompetente, tais como a sentença, a decisão de saneamento e outras que julguem questões processuais relevantes, a partir do momento em que outra seja proferida pelo juízo competente (CPC, artigo 64, § 4º c.c. os artigos 525, VII e 535, VI).

Assim sendo, considerando a afetação do Recurso Especial n.º 1.799.228/PR ao rito dos recursos repetitivos, para fins de delimitação de tese controvertida previamente decidida nos presentes autos por juízo incompetente (Tema n.º 1.039 - “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeira da Habitação.”), descabe cogitar da alegada preclusão e consequente possibilidade de se prosseguir com o trâmite processual, primeiro porque há vedação expressa à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito pelas instâncias judiciárias inferiores por determinação do Superior Tribunal de Justiça (CPC, artigos 314 e 1.037, II), segundo porque a superveniência de acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas em recurso especial é de observância obrigatória em primeiro e segundo grau de jurisdição (CPC, artigo 927, III c.c. a Lei n.º 10.259/2001, artigos 14, § 9º e

15) e terceiro porque a definição do termo inicial da prescrição afetada ao Tema n.º 1.039 terá o condão de modificar “ab initio” aquela proferida por juízo incompetente, como dantes referido. Presente esse panorama, considerando que a presente demanda está insofismavelmente jungida à controvérsia tratada no Recurso Especial n.º 1.799.228/PR (Tema n.º 1.039) e que há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça para a suspensão nacional dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional para reclamar a cobertura securitária de vícios construtivos de imóveis securitizados pela apólice pública (ramo

66) do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH), haverá a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este Juizado Especial Federal, na forma dos artigos 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, mantenho a decisão que determinou a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial retromencionado.

Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance desta deliberação, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003416-63.2024.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: RAIMUNDA APARECIDA ALVES LGODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001, HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização securitária proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (Sul América Companhia Nacional de Seguros), onde os autores, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, pleiteiam o pagamento de indenização por vícios existentes em seus imóveis em face da cobertura do seguro habitacional automaticamente contratado.

Outrossim, deve constatar a existência do Tema Repetitivo 1.039 do STJ, que ainda se encontra em julgamento, cuja questão submetida é a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeira da Habitação”, em que houve afetação do REsp 1799288/PR ao rito dos recursos repetitivos e determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, cuja emenda e acórdão transcrevo: “Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO.

1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação."

2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Acórdão: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, a Sra.

Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.” Assim, considerando que o objeto desta ação se amolda ao Tema 1.039 do STJ, conclui-se que o processamento destes autos deve ficar suspenso, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossibilitando, desta maneira, o seu julgamento. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003416-63.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RAIMUNDA APARECIDA ALVES LGODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001, HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto