5003440-17.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-17.2025.4.03.6112 AUTOR: HAROLDO KAZUYUKI TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AUTOR: SIDNEI SIQUEIRA - SP136387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, estabelece o art. 98 do CPC que "[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - original sem grifos O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade à simples declaração formulada pelo interessado para gozar dos benefícios da assistência judiciária.

Não significa isso que a declaração seja único requisito para a concessão; afinal, a assim entender, ao Juiz não seria dado indeferir o benefício a uma pessoa que, embora não necessitada, afirmasse pobreza no pedido exordial, o que tornaria sem vigência o § 2º do mesmo dispositivo; deve ser feita interpretação sistemática para a análise da questão. Ademais, o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, fala em comprovação para desfrutar do benefício.

Alegou a parte autora ser incapaz de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, na ausência de critérios objetivos na lei processual civil, cabível a adoção do quanto estabelecido no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. ... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ..." - original sem grifos O Sistema PJe anexou aos autos o CNIS da parte autora, pelo qual se apura que percebeu em outubro/2025 remuneração no valor de R$ 4.582,51 (ID 466371924, p. 7), equivalente a cerca de 56% daquele limite máximo, considerado o montante fixado para 2025 em R$ 8.157,41.

HÁ, portanto, elementos suficientes a afastar a presunção inicial de hipossuficiência econômica (STJ, Tema 1178). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar, mediante documentação idônea, a efetiva insuficiência de recursos para suportar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo as duas últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas de outros documentos que permitam aferir a compatibilidade do pleito com as despesas essenciais e a realidade das movimentações financeiras da parte (CPC, art. 98 c/c art. 99, § 2º, parte final); ou b) efetuar o recolhimento das custas iniciais.

Apresentada documentação idônea ou comprovado o recolhimento, venham os autos conclusos para deliberação. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo implicará indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto