5003440-85.2018.4.03.6104

Decido. Comprovada a impenhorabilidade dos ativos financeiros ou indisponibilização excessiva, cabe ao juiz determinar o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva. A doutrina abalizada ensina que: “O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade.

A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380). Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

A finalidade do referido dispositivo legal é a de resguardar as finalidades sociais que tais verbas públicas possuem, evitando uma confusão entre o que foi recebido pela entidade por parte do Poder Público, de um lado, e as suas dívidas particulares, de outro (AI 5025175-17.2022.4.03.0000, Rel. Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 1ª Turma, DJEN – 08.02.2023) Para a configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista na norma referida, é necessário que, além de serem compulsoriamente aplicados em educação, saúde, ou assistência social, deve ser pública a origem dos recursos (repassados por órgão público à entidade particular) (AIRESP 1299946 2011.02.36444-6, Rel.

Luís Felipe Salomão, STJ - QUARTA TURMA, DJE 02.05.2019). Desse modo, desde que devidamente comprovado nos autos que a indisponibilização recaiu sobre recurso público afetado à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, é cabível a liberação. A natureza de entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde da executada é fato notório nesta cidade de Santos. Dito isto, para a aplicação do inciso IX do art. 833 do CPC não se exige que a instituição privada recebedora de recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e educação seja filantrópica, tampouco que não receba verbas de outras fontes.

Como exposto acima, o que se deve comprovar é a origem dos recursos e sua aplicação. Foram indisponibilizados, em 12.06.2026, R$ 221.973,64 no Banco do Brasil (ID 588757507). No caso dos autos, a executada logrou demonstrar a natureza e a destinação específica dos valores constritos, conforme passa a ser analisado. No que se refere ao bloqueio de R$ 129.626,15, realizado na conta corrente n. 5982-X (ID. 590486572, página 07), verifica-se que o valor decorre de recursos públicos oriundos do Convênio n. 000875/2025, celebrado com o Estado de São Paulo para o custeio de material de consumo, material médico-hospitalar e medicamentos.

Com efeito, o documento do ID 590486571 prevê o repasse de R$ 500.000,00 e estabelece, em sua Cláusula Quinta, a movimentação dos recursos por meio da conta corrente n. 5982-X, agência 3359-6, do Banco do Brasil. O extrato do ID 590486572 comprova o recebimento do referido montante em 20.10.2025, mediante ordem bancária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como o posterior bloqueio judicial de R$ 129.626,15, efetivado em 12.06.2026.

Quanto ao bloqueio de R$ 50.190,18, realizado na conta corrente n. 6010-0, a executada sustenta tratar-se de saldo remanescente de recursos federais transferidos por meio do Convênio n. 697221/2025, decorrente da Portaria GM/MS n. 6.334/2024, destinados ao custeio de exames laboratoriais para pacientes do SUS. Os documentos do ID 590486574 demonstram a aplicação dos recursos para o incremento temporário do custeio de exames laboratoriais, ao passo que os documentos do ID 590486575 comprovam o recebimento do valor integral em 12.08.2025 e o bloqueio do saldo remanescente de R$ 50.190,18 em 12.06.2026.

Por fim, relativamente ao bloqueio de R$ 42.154,65, realizado na conta de investimento n. 5973-0, a executada demonstrou tratar-se de saldo remanescente de recursos repassados pela União, por meio do Convênio Transferegov.br n. 953750/2023, destinados à aquisição de acelerador linear para tratamento oncológico. Os documentos do ID 590486579 e do ID 590486584 evidenciam o ajuste celebrado com o Ministério da Saúde para o repasse de R$ 7.015.893,00, destinado à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, indicando a conta n. 5973-0 como conta específica para a movimentação dos recursos.

Os documentos de ID 590486580 demonstram o recebimento da primeira parcela e sua aplicação em fundo de investimento vinculado à conta, medida compatível com a adequada gestão dos recursos públicos até sua efetiva utilização. Os documentos do ID 590486582 e do 590486583, por sua vez, confirmam o bloqueio do valor de R$ 42.154,65 em 12.06.2026. Vale notar que neste caso a impenhorabilidade é absoluta e não há exceção prevista em lei para afastamento da impenhorabilidade em face da natureza da dívida, como ocorre, por exemplo, na impenhorabilidade de bem de família, na qual há várias exceções previstas expressamente na lei (artigo 3.º da Lei n. 8.009/90).

Resta, assim, demonstrado o vínculo entre os saldos bloqueados e os recursos públicos recebidos, bem como sua destinação exclusiva à área da saúde, incidindo, na hipótese, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Em face do exposto, nos termos do §4.º do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados no ID 588757507 quanto ao Banco do Brasil, apenas, cumprindo-se via SISBAJUD.

Cumpra-se depois de preclusa esta decisão. Havendo apresentação de recurso à instância superior, transfiram-se os valores indisponibilizados para conta judicial à disposição do Juízo, para que possam ser corrigidos nos termos da legislação de regência, preservando-se os interesses tanto da exequente quanto da executada. Decorrido o prazo para recurso, sem manifestação, liberem-se os valores acima identificados.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Federal de Santos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Advogado

MARCIO GONCALVES FELIPE (OAB 184433/SP)