5003441-21.2025.4.03.6332

Não tendo sido cessado seu benefício e não tendo sido feito pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença, a parte autora deixou de comprovar seu interesse processual. A necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário foi decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240 (Tema 350 de Repercussão Geral).

Posteriormente à fixação das teses do Tema 350 de Repercussão Geral do STF (transitado em julgado em 03/05/2017), a necessidade de pedido administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade a fim de configurar o interesse de agir da parte autora restou corroborada pelo Tema TNU 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Assim, o feito prosseguirá somente quanto ao pedido principal.

O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência.

No caso, a parte autora foi submetida a perícia médica em 04/09/2025 (ID 435213175), tendo o perito concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborativas habituais, com possibilidade de reabilitação profissional: “É passível de reabilitação profissional para atividades que não exijam esforços físicos, deambulação, coordenação motora e não sejam prioritariamente motoras” (ID 435213175 - Pág. 5).

Assim, deve ser indeferido o pedido de conversão do seu benefício de auxílio-doença (NB 31/636.703.317-7) em aposentadoria por invalidez, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até que esteja finalizado o processo de reabilitação. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo.

Não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Portanto, havendo a possibilidade de reabilitação profissional, o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ser indeferido. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido subsidiário de restabelecimento do auxílio-doença NB 31/636.703.317-7 “acaso no curso do processo o benefício venha ser cessado” por falta de interesse processual.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIFLAVIO GONCALVES NOVAIS

Advogados

LUANA BARBOSA DA SILVA (OAB 71949/BA), ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB 289630/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIFLAVIO GONCALVES NOVAIS

Advogados

LUANA BARBOSA DA SILVA (OAB 71949/BA), ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB 38569/BA)

Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença.

Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora).

Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL