5003452-53.2025.4.03.6331

Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:   Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)   (...)   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No que se refere à comprovação documental acerca da alegada dependência econômica, é preciso registrar a necessidade do início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme prevê o art. 16, §5º, da Lei 8213/91. Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:  § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.              (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Importante registrar que a TNU pacificou o entendimento sobre o período em que deve ser produzida a prova de união estável, conforme o Tema 371 da TNU  Tema 371 da TNU - "É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019.

2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019". Do caso concreto. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a autora teria direito, ou não, ao recebimento das parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor até o termo inicial fixado na pensão por morte concedida administrativamente, ou seja, no período de 05/06/2025 a 16/04/2026.

O termo inicial da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro é a data do óbito, desde que o benefício seja requerido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Verifica-se nos IDs 411163308 e 411163313 que a parte autora protocolou o requerimento administrativo NB 212.574.126-6, em 10/06/2025, no qual juntou os seguintes documentos que considero início de prova material: a) certidão de óbito do instituidor, declarada por sua filha Gisele Santos Valadão, na qual faz constar que a autora foi a última companheira do segurado e que eles viviam em união estável (ID 411163308 - Pág.10); b) fatura de energia da Av Luiz Osório, nº 1676, no Bairro Aparecida, em Penápolis-SP, em nome da autora, com vencimento em 11/04/2025 (ID 5411163308, pág. 8); c) talão de cheque do Banco Santander, em nome do instituidor e da autora, confeccionado em 08/2023 (ID 411163313, pág. 9); d) fatura da vivo, em nome do instituidor, que faz menção à Av Luís Osório, nº 1676, na Vila Aparecida, em Penápolis-SP, com vencimento em 10/10/2024 (ID 411163313, pág. 10); e) declaração do imposto de renda do exercício 2025 do instituidor, na qual ele declara a existência de cônjuge ou companheira e menciona o CPF da autora (214.***.***-13), além de fazer menção à residência na Av Luís Osório, nº 1676, na Vila Aparecida, em Penápolis-SP (ID 411163313, pág. 12).

Nesse sentido, a correta aplicação do Tema Repetitivo 1.124 do STJ ampara a pretensão da parte autora. A tese vinculante firmada pela Corte Superior estabelece que, quando a documentação garantidora do direito tiver sido apresentada no curso do processo administrativo originário, os efeitos financeiros devem retroagir à DER inicial.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo colacionada: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE.

1. A data de início do benefício de pensão por morte deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo, se naquele momento a segurada já reunia os requisitos necessários para a sua concessão.

2. Instrução deficitária do primeiro requerimento administrativo que deve ser imputada ao próprio INSS, que deixou de orientar a parte autora quanto aos documentos necessários para a análise de seu requerimento.

3. Recurso do INSS a que se nega o provimento. (TRF-3 - RI: 00036930920194036304, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/04/2023) Assim, considerando o óbito em 05/06/2025 e a 1ª (primeira) DER em 10/06/2025, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus ao pagamento de pensão por morte desde à data do óbito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o INSS a retroagir a DIB da pensão por morte (NB 146.013.436-0) à data do óbito do instituidor (05/06/2025), bem como pagar as parcelas retroativas até 17/04/2026 (DIB atual), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 591952125. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA SANTOS

Advogado

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA SANTOS

Advogado

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA SANTOS

Advogado

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)