5003452-58.2022.4.03.6331

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido administrativo do Autor foi instruído com a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 252531307, p. 10-24); b) Carnê para recolhimento de contribuições até a competência 09/91 sem código, apenas número de inscrição (idem, p. 25-91); c) Guia da Previdência Social com código de recolhimento 1120 (idem, p. 92-106); d) Guia de Previdência Social com código de recolhimento 2100 (idem, p. 107-112); e) Guia de Previdência Social com código de recolhimento 1120 (idem, p. 116-117); f) Guia de Previdência Social com código de recolhimento 2100 (idem, 118-124); g) Contrato social alterado para a entrada do sócio Adriano Garrido em 01/12/1993 (idem, p. 125-127); h) Contrato social alterado para a saída do sócio Adriano Garrido em 02/05/2008 (idem, p. 128-131); i) Constituição de sociedade simples limitada por Adriano Garrido e Claúdio Henrique Garrido em 02/01/2009 (idem, p. 132-134); j) comprovante de inscrição de situação cadastral da empresa A.

Garrido Representações S/S LTDA (idem, p. 136); e, k) declaração de Adriano Garrido em concordância com o desmembramento das GPS de janeiro de 2000 a janeiro de 2003 (idem, p. 137); Foi realizada a inclusão de documentos como extrato CNIS (ID 275658739) e quadro resumo de dossiê previdenciário (ID 275658741), dentre outros. Após determinação por meio de ato ordinatório (ID 335200338), foi realizada emenda à inicial (ID 337320017).

Determinada a citação da RÉ para oferecimento de contestação (ID 343318902). O INSS deixou de apresentar contestação, tendo sido registrada a ciência do órgão em 24/10/2024, conforme aba “Expedientes”. Determinou-se a remessa dos autos para julgamento e eventual execução aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 (ID 449912327), sem oposição tempestiva das partes. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, no entanto, não induz o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que o direito controvertido é indisponível, nos termos do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Mérito Pretende a parte autora o desmembramento das Guias de Previdência Social referentes ao período contributivo de 03/2000 a 12/2002, feitos através do Código 1120 como contribuinte individual.

Ainda, requer que os períodos com recolhimento através do Código 2100, bem como, os períodos destacados como extemporâneos no CNIS sejam computados para fins previdenciários, concedendo, assim, a aposentadoria por contribuição. Período de 03/2000 a 12/2002 O Autor alega que no período de 03/2000 a 12/2002 realizou contribuição a previdência social referente a duas competências por meio de uma única Guia de Previdência Social (GPS), o que gerou averbação de período contributivo no extrato CNIS do Autor apenas para a competência em que o pagamento foi efetuado (ID 275658739, p. 7-11).

De início, destaco que o Autor efetuou pagamento fazendo uso do código 1120 que, como atestado na via administrativa (ID 337320120, p. 215), se refere a contribuição como contribuinte individual pautada na redução de 45% sobre a alíquota, nos termos do §4º do art. 30 da Lei 8.212/91: “Art. 30 (...) § 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.” (g.n.) Ocorre que, como se nota, a legislação prevê expressamente a contribuição mensal, não havendo previsão para que estas contribuições possam ser feitas bimestralmente, de modo que assiste razão o indeferimento administrativo ao conceder a averbação apenas das competências efetivamente constantes no campo respectivo nas GPS (ID 252530423).

Dessa maneira, ainda que tenha sido anotado no rodapé das guias a inclusão de outra competência, carece de respaldo legal o pagamento de duas competências na mesma GPS, o que, portanto, impede o reconhecimento desses períodos. No mesmo sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000346-16.2021.4.03.6330, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 27/08/2025, DJEN DATA: 01/09/2025) Portanto, não resta outra alternativa que não a improcedência do pedido de desmembramento e, consequentemente, averbação do período não abarcado formalmente pelas guias de recolhimento.

Das contribuições feitas pelo Código 2100 No que toca à temática, ressalto que deixou o Autor de delimitar o período em que as contribuições foram feitas mediante o código 2100, motivo pelo qual analiso os autos conforme o estado em que se encontram. Noto que foram anexadas Guias de Previdência Social preenchidas com código 2100 referente a período de 01/2003 a 12/2003 (ID 252530430) e de 01/2004 a 12/2004 (ID 252530432).

Analiso, portanto, o período em apreço. Relativamente às competências de 01/2003, 04/2003 a 09/2004 e 12/2004, constato que estão averbadas no extrato CNIS do Autor. Assim, o pedido de averbação destes períodos carece de interesse de agir, dada a inexistência pretensão resistida. (ID 275658739, p. 11/12). JÁ no que toca às competências de 02/2003 (ID 337320120 pág. 107), 03/2003 (idem pag. 108), 10/2004 (idem pág. 123) e 11/2004 (idem, pág. 123) observo que as guias indicadas não discriminam em qual proporção os recolhimentos foram vertidos pela Garrido e Garrido Birigui Limitada em benefício da parte autora, à época sócio administrador (idem pág. 125-130).

Quanto à impossibilidade de validação dos recolhimentos nessa condição, cito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA DE 01/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIAS DE 01/2018, 03/2018, 05/2018, 10/2018 A 12/2018 E 01/2019 A 06/2019. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOB O CÓDIGO GPS 2100 (EMPRESAS EM GERAL), O QUAL TRATA DE RECOLHIMENTO EFETUADO PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUINDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA, ALÉM DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS EMPREGADOS E DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUAL PERCENTUAL DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS PELA MEI SE REFIRAM À PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPLETA FALTA DE INDICAÇÃO NESTE SENTIDO. REFORMA A

SENTENÇA. RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010764-65.2019.4.03.6303, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 01/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (g.n.) Haja vista o destacado, é caso de extinção sem resolução do mérito dos pedidos referentes aos períodos de 01/2003, 04/2003 a 09/2004 e 12/2004 bem como da improcedência dos pedidos relativos aos períodos de 02/2003, 03/2003, 10/2004 e 11/2004 (idem, pág. 123) Aposentadoria por tempo de contribuição Nesse contexto, observa-se que não houve alteração dos períodos de contribuição reconhecidos na esfera administrativa.

Assim, não se identifica fundamento que conduza a conclusão diversa daquela alcançada pelo INSS, permanecendo insatisfeitos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 252531307, p. 203).

III -

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento das contribuições vertidas sob o código de recolhimento 2100 já averbadas no CNIS (competências de 01/2003, 04/2003 a 09/2004 e 12/2004), ante a ausência de interesse de agir; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial relativamente ao desmembramento das Guias de Previdência Social ao período compreendido de 03/2000 a 12/2002, bem como o pedido de reconhecimento das contribuições vertidas sob o código de recolhimento 2100 relativas às competências de 02/2003, 03/2003, 10/2004 e 11/2004, assim como o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANO GARRIDO

Advogado

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS