Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- KELLY GOMES DOS SANTOS
- Advogados
- LUCIENE THAIS DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 438989/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003456-23.2026.4.03.6342 AUTOR: KELLY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA - SP258726 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIENE THAIS DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA - SP438989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
A parte autora impetrou ação de Mandado de Segurança.
DECIDO. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”.
De acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Por este fundamento, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.