5003460-20.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 RELATOR: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086-A RECORRIDO: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Embargante requer a reapreciação do mérito do julgado na parte que lhe foi desfavorável.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Não vislumbro no caso em tela qualquer vício a ser sanado não podendo assim, por via de embargos, ser modificado o acórdão embargado.

Verifica-se que pretende o embargante, de fato, a substituição dos critérios jurídicos adotados pela decisão por outros que entende corretos. Busca, assim, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A questão suscitada em sede de embargos há de ser conhecida por meio da interposição do recurso competente. Vale ressaltar ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO NA PARTE EM QUE A

DECISÃO

FOI DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 RELATOR: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086-A RECORRIDO: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Recorrente a conceder a isenção de descontos de IRPF, atualmente incidentes na aposentadoria da requerente, bem como a restituir os valores descontados indevidamente desde 15.4.2020. Em síntese, a recorrente alega que a isenção é ilegal considerando que o autor, comprovadamente, não é portador de doença grave.

Pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido. HÁ contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Assiste razão à recorrente. A isenção postulada pela parte autora está prevista nos trechos das leis que seguem abaixo: Lei nº 7.713, de 1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995 Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) prevê que: Art.

39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (destacou-se); (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); No caso presente, depreende-se do laudo pericial (id 357165168) que a parte autora, 62 anos de idade, aposentado, comprovou antecedentes de fratura de coluna vertebral, em 1987, com evolução para sequelas motoras parciais, de modo que não resta comprovada a paralisia irreversível e incapacitante, considerando que o autor apresenta deambulação independente (ainda que claudicante) e autonomia para atividades pessoais.

Portanto, embora conste da sentença que o autor padece de paralisia irreversível, que não precisa ser total, o Perito médico foi claro afirmar que não resta comprovada a paralisia incapacitante. Consta do laudo pericial: Conforme se depreende do laudo pericial, embora o autor seja portador de paralisia parcial, esta não é enquadrada como doença grave já que não implica incapacidade para atividades habituais, de modo que não faz jus a isenção deferida na sentença.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da União Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto.

EMENTA

EMENTA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO / FAZENDA NACIONAL.

SENTENÇA

QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IRPF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS PARALISIA PARCIAL, SEM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DOENÇA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO. REFORMA DA

SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 23/04/2026 às 14 horas Término: 27/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 AUTOR: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos etc. RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS, objetivando, em síntese, a declaração de isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria que recebe do RGPS, bem com a repetição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de 28.8.2024. Sustenta que é portador de paraplegia espástica e pé pendente desde outubro de 1987, o que caracteriza paralisia irreversível e incapacitante.

Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações Foi realizada a perícia médica, com posterior manifestação das partes.

É o relatório.

DECIDO: Preliminar

1 - Legitimidade Passiva: O INSS não possui legitimidade ad causam, tendo em vista que o imposto de renda é instituído pela União Federal, que possui competência para fiscalizar, cobrar ou isentar o referido tributo. O INSS atua apenas como substituto tributário, promovendo, nos termos da lei de regência, a retenção, na fonte, do IRPF sobre os proventos de aposentadoria que paga ao autor. O fato de o INSS, eventualmente e mediante convênio com a União, ter realizado a perícia médica decorrente do pedido de isenção do IRPF na fonte não o torna titular do tributo.

Por conseguinte, acolho a preliminar do INSS para extinguir o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido formulado em face da referida autarquia. Mérito Cumpre observar, inicialmente, que o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção tributária. JÁ no plano infraconstitucional, o CTN impede o emprego da equidade para a dispensa de pagamento de tributo devido (artigo 108, § 2º) e determina a interpretação literal para a legislação tributária que disponha sobre isenções (artigo 111, II).

Pois bem. No tocante à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, a Lei 7.713/88 prescreve em seu artigo 6º, XIV, que: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)" Observa-se, pois, que a isenção abrange um número de doenças determinadas.

Desta forma, promovendo uma interpretação literal do artigo 6º da Lei 7.713/88, não verifico a possibilidade de estender a isenção em questão para os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias não contempladas na referida norma legal. No caso concreto, o autor comprovou que recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 8.5.2015, com com retenção de IRPF na fonte (Id 361058114).

O autor apresentou, também, laudo do médico da Prefeitura de Ribeirão Preto, datado de 28.6.2024, onde consta que é portador de fraturas múltiplas da coluna vertebral, paraplegia espástica e pé pendente (adquirido) desde 10/1987, caracterizando paralisia irreversível e incapacitante (361058125). Realizada a perícia médica requerida pela União, a perita judicial afirmou que “com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando é portador de sequelas neurológicas decorrentes de fratura de coluna vertebral (CID-10: S22.1, G81, M21.3), com início em 10/1987, em caráter irreversível.

Entretanto, não há enquadramento no conceito de “paralisia irreversível e incapacitante” previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o periciado mantém autonomia funcional e independência para atividades diárias”. Pois bem. Em seu laudo, a perita médica destacou que o autor apresenta marcha claudicante, atrofia muscular acentuada da panturrilha direita, déficit de dorsiflexão no pé direito, sequela motoras parciais, mobilidade globalmente reduzida da coluna vertebral, necessidade de uso eventual de bengala para longas distâncias e adaptações domiciliares, destacando que “do ponto de vista pericial, o quadro descrito não configura paralisia completa ou incapacidade funcional global”.

Portanto, a perita médica esclareceu que não há paralisia completa, tampouco incapacidade funcional global. Acontece que a Lei não exige paralisia completa, tampouco incapacidade total, mas apenas “paralisia irreversível e incapacitante”, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que a condição do autor, conforme quadro acima descrito, revela a existência de paralisia irreversível, com incapacidade permanente, ainda que não total.

O laudo do médico oficial (da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto) para fins de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria também dispõe que o autor apresenta paralisia irreversível e incapacitante. Assim, o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 168 do CTN, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição para repetição de indébito tributário ocorre a partir do pagamento antecipado/retenção do tributo que a parte pretende restituir.

Destaco, ainda, que o requerimento administrativo não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário, conforme súmula 625 do STJ. Desta forma, o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, bem como ao recálculo do IRPF, com exclusão de IRPF sobre os valores que recebeu a título de aposentadoria desde 15.4.2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação), com a repetição do indébito a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, devendo ser realizada a dedução de valores eventualmente já restituídos ao autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1 - julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos do autor em face do INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor em face da União Federal para: a) declarar que o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria por idade desde 15.4.2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). b) condenar a União Federal a promover o recálculo do IRPF, excluindo o referido imposto sobre os valores que o autor recebeu a título de proventos de aposentadoria desde 15.4.2020, efetuando a restituição do respectivo indébito, abatidos os valores eventualmente já restituídos ao autor, com a incidência da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Resolução CJF 784/2022, até a data do efetivo pagamento.

Os cálculos deverão ser realizados na fase de cumprimento da sentença e o crédito requisitado por meio do requisitório correspondente. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Providencie a secretaria: a) o encaminhamento dos autos ao Gerente de Benefícios do INSS para que promova, de imediato, a suspensão da retenção, na fonte, do IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor até o trânsito em julgado, com comprovação nos autos.; e b) a intimação das partes.

Ribeirão Preto, 12 de janeiro de 2026. 1 GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 AUTOR: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas para:

1. Manifestarem-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), no prazo comum de 30 (trinta) dias, sendo facultado ao réu, se for o caso, a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda.

2. Salienta-se que eventual pedido de esclarecimento(s) acerca do laudo deverá: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no laudo; b) indicar de forma pontual e objetiva os pontos controvertidos; c) apontar os documentos e/ou relatórios (nº do Id e folha) que embasam referido pedido.

3. Caso o pedido de esclarecimento seja genérico, resumindo-se à mera impugnação do laudo, o requerimento será de pronto indeferido pelo(a) magistrado(a) competente.

4. Nos termos das Resoluções GACO nº. 2 e nº. 3, ambas de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelo Balcão Virtual, com acesso no link: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual (escolher a opção Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto), ou, presencialmente, no Setor de Atendimento deste Juízo, das 13 às 19 horas.

Ribeirão Preto, 4 de setembro de 2025

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003460-20.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RONALDO DA SILVA DE MORAES TERRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 18/08/2025 às 16h00min - VICTORIA SILVA FREIRE - Medicina legal e perícia médica DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada.

Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022.

Deverá o perito esclarecer se o(a) autor(a) está acometido(a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/98, abaixo transcrito, bem como definir a data de início da doença e da incapacidade: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Além disso, deverá o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Intime-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025