5003462-05.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003462-05.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo audiência de instrução e julgamento, via videoconferência, para o dia 21 de julho de 2026, às 16h30min, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da parte autora, cujo não comparecimento implicará em pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do art. 385 do CPC, bem ainda das testemunhas Marlene Pereira de Souza e Francisco de Assis da Silva (ID 556934066). Fica consignado que as testemunhas deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos em relação ao horário designado.

Fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) responsáveis pela cientificação das partes e testemunhas para comparecimento à audiência e repasse dessas orientações, nos termos do art. 455 do CPC. Dispenso o(a)(s) causídico(a)(s) da juntada antecipada de aviso de recebimento de intimação, prevista no § 1º do dispositivo acima mencionado, devendo, no entanto, apresentá-lo na audiência se ocorrida a hipótese do § 5º, sob pena de aplicação do § 3º.

Sem prejuízo, advirto que todos os participantes por videoconferência deverão exibir documentos de identificação pessoal e estar sentados, adequadamente trajados e em ambiente fechado, livre de interferências, tumultos, barulhos e atividades que possam prejudicar o ato, podendo, a critério do Juízo, ser solicitados a mostrar o ambiente. Não se admitirá participação do interior de veículos, mesmo parados, e em ambientes abertos ou de circulação de público.

Todos os presentes no ambiente deverão estar visíveis à câmera. Deverão ainda utilizar aparelhos com disponibilidade de câmera, microfone, alto-falante e internet de alta velocidade. Uma vez iniciada a audiência não será permitido desabilitar o uso desses recursos pelas partes, ainda que momentaneamente.

Intime-se o INSS via sistema. Intimem-se. Segue o link para ingresso na sala virtual da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a04cbcb82491e4ae6a76c053eb6f3fb46%40thread.tacv2/1772477763966?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227384d2db-5e7f-44ab-87aa-95ffcdab1e69%22%7d Link reduzido: https://tinyurl.com/202.***.***-62 QR Code:

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003462-05.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. A análise dos autos revela que o pedido de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 175.065.791-8) fundamenta-se, primordialmente, na pretensão de averbação do período de 31/08/2009 a 31/08/2017, supostamente trabalhado como empregada doméstica para Cláudia Maria Polizel.

2. Verifica-se que o registro desse vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 252209444 - pág.

23) é fruto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho nos autos da Reclamatória nº 0011156-90.2017.5.15.0019.

3. Ocorre que, compulsando as cópias do referido processo trabalhista, observa-se que os fatos alegados (existência do vínculo, datas e salários) foram expressamente contestados pela então reclamada. O processo foi encerrado por meio de transação (acordo) antes que fosse realizada qualquer instrução processual, não havendo, portanto, colheita de depoimentos ou produção de prova documental robusta e contemporânea naquele juízo que pudesse servir de prova emprestada.

4. É cediço na jurisprudência consolidada, inclusive sob o rito de recursos repetitivos, que a sentença trabalhista (e, com mais razão, o acordo homologado) só produz efeitos para fins previdenciários se for fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa no período alegado, servindo apenas como início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).

5. Diante desse cenário e a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de prova, BAIXO OS AUTOS EM DILIGÊNCIA para determinar as seguintes providências:

I -

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente se pretende produzir outras provas, especialmente: a) Prova Documental: outros documentos contemporâneos ao período (2009-2017) que não constem nos autos, tais como recibos de salários, registros de férias, fotografias no local de trabalho, comprovantes de endereço da época ou qualquer outro registro que corrobore a prestação do serviço doméstico; b) Prova Testemunhal: indicar se deseja a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, devendo, em caso positivo, apresentar desde logo o rol de testemunhas (qualificadas com nome, CPF e endereço), justificando a pertinência de cada depoimento para a comprovação do vínculo.

6. Consigne-se que o silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse na dilação probatória, ensejando o julgamento do feito no estado em que se encontra, com base no conjunto probatório já carreado aos autos.

7. Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença.

Intime-se. Presidente Prudente, 9 de janeiro de 2026. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003462-05.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003462-05.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Fez pedido de tutela antecipada. É um relato.

Decido. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido garantido o contraditório e a ampla defesa. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide. Intimem-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.