5003462-97.2025.4.03.6331

É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: [...] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. [...] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...]

XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.

Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não merece provimento. A sentença identificou equivocadamente o objeto da demanda, qualificando-a como pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, quando, em verdade, trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Esse erro material, contudo, não compromete a conclusão pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir, que se mostra correta e deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Com efeito, o Tema n. 1124 do STJ estabelece, em seu item 1.3, que o indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir, devendo o interessado, ao reunir a documentação necessária, apresentar novo requerimento administrativo.

No caso dos autos, o processo administrativo demonstra que, no curso da análise do requerimento, o INSS exigiu a apresentação de documentos complementares, entre os quais a autodeclaração de atividade rural (id 362852040 - Pág. 15). Essa exigência não foi cumprida na via administrativa. A autodeclaração somente foi apresentada no curso do presente processo judicial (id 362852059). A autodeclaração de atividade rural não é documento de exigência meramente burocrática.

Trata-se do instrumento por meio do qual o segurado delimita adequadamente o período de labor rural que pretende ver reconhecido, fornecendo ao INSS o substrato fático indispensável à análise do pedido. Sua ausência representa deficiência séria da postulação administrativa, equiparável, para os fins do Tema n. 350 do STF e do Tema n. 1124 do STJ, à ausência de prévio requerimento administrativo apto, pois o substrato fático não foi suficientemente apresentado à autarquia previdenciária.

Nos termos do item 1.6 do Tema n. 1124 do STJ, o interesse de agir do segurado se configura quando este leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo, devendo apresentar novo requerimento administrativo caso pretenda apresentar novos documentos ou arguir novos fatos. A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.

Ao apresentar em juízo documento essencial que não foi levado ao conhecimento do INSS na via administrativa, a parte autora pretende submeter ao Poder Judiciário pedido cujos elementos fáticos centrais não foram previamente apreciados pela autarquia, o que não se admite. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões).

Intimem-se. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDO VICENTE DA SILVA

Advogado

LEANDRO SALOMAO SANCHES (OAB 428153/SP)