Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA OLIMPIA PINHO
- Advogado
- JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB 20615/SC)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003464-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA OLIMPIA PINHO Advogado do(a) AUTOR: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC20615-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA PELA PLATAFORMA VIRTUAL “MICROSOFT TEAMS” Apregoadas as partes, não compareceu nenhuma das partes, nem ao fórum e nem à sala virtual.
Aberta a audiência, não foi dado prosseguimento aos trabalhos, tendo em vista a ausência da parte autora. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Conforme despacho proferido em 02/08/2024, foi redesignada audiência para oitiva de testemunhas (ID 333775250). Parte autora manifestou ciência em razão ao despacho (ID 334835342). Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.
Vale ressaltar que consoante o disposto no artigo 19, §2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável ex vi da norma contida no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.
Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099 de 26/09/95. Anote-se no sistema. Concedo a parte o benefício da justiça gratuita. Não há condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença que não se submete à remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Carina Michelon Juíza Federal Substituta