5003483-20.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5003483-20.2026.4.03.0000 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS AGRAVANTE: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Brunnschweiler Latina Ltda., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida nos presentes autos, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5000704-34.2022.4.03.6111, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos do incidente instaurado pela União, ratificou decisão liminar anterior e julgou procedente o pedido de inclusão da agravante, da empresa Job-Log Participações, Logística e Locações Ltda. e de Paulo Roberto Brito Boechat no polo passivo das execuções fiscais movidas em face de Beta Therm, Sistemas, Equipamentos e Serviços Eireli, sob o fundamento de formação de grupo econômico de fato e responsabilidade tributária.

Na decisão monocrática ora agravada, foi afastada a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, ao fundamento de que a controvérsia relativa à existência de grupo econômico, confusão patrimonial, abuso de personalidade e integração empresarial deveria ser examinada a partir da prova documental constante dos autos. Também se entendeu que a afetação do Tema 1.209 pelo Superior Tribunal de Justiça não impunha o sobrestamento do feito, bem como que, em se tratando de cobrança de valores previdenciários, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico encontra fundamento específico no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991.

No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada. Alega que houve cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal requerida teria sido indeferida de forma prematura e sem fundamentação concreta. Afirma, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seria via inadequada para o redirecionamento em execução fiscal ou, subsidiariamente, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, a agravante insiste na inexistência de grupo econômico de fato, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade, de abuso de personalidade jurídica e de interesse comum apto a justificar sua responsabilização pelos débitos da empresa Beta Therm. Sustenta que a mera identidade de sócio, a existência de vínculos familiares ou a atuação em ramo econômico semelhante não bastariam para a inclusão no polo passivo das execuções fiscais.

Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para reformar a decisão agravada e afastar sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais. A União Federal apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O recurso deve ser desprovido. A agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal. A alegação não procede. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou impertinentes, apreciando o conjunto probatório de modo fundamentado.

No caso, a controvérsia central diz respeito à existência, ou não, de grupo econômico de fato e de responsabilidade solidária pelos débitos cobrados em execução fiscal. Os elementos indicados na decisão de origem e na decisão monocrática agravada são de natureza essencialmente documental. Entre eles, destacam-se fichas cadastrais, dados societários, procedimento fiscal, documentos trabalhistas, informações relativas à administração comum, à atuação empresarial das pessoas jurídicas envolvidas e à situação da devedora originária.

A decisão de origem não indeferiu a prova testemunhal de modo arbitrário. Ao contrário, consignou que as alegações de inexistência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade deveriam ser confrontadas por documentos aptos a afastar aqueles trazidos pela Fazenda Nacional, por se tratar de matéria demonstrável por registros societários, fiscais, contábeis, trabalhistas e empresariais.

A agravante, por sua vez, não demonstrou de forma concreta quais fatos específicos, controvertidos e relevantes somente poderiam ser comprovados por testemunhas, nem indicou de que modo a prova oral seria capaz de infirmar os elementos documentais utilizados para o reconhecimento da integração econômica. Assim, deve ser mantida a conclusão de que não houve cerceamento de defesa. Também não prospera a tese de nulidade fundada na inadequação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou na necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STJ.

O Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado para definir a compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da execução fiscal e, sendo compatível, identificar as hipóteses em que sua instauração é imprescindível, conforme o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento. Todavia, a afetação do tema repetitivo não conduz, no presente caso, à suspensão automática.

A suspensão determinada no âmbito do Tema 1.209 está vinculada aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo de modo irrestrito todo e qualquer processo em curso nas instâncias ordinárias. Além disso, a peculiaridade deste caso afasta a tese de nulidade útil à agravante. O incidente foi efetivamente instaurado, houve manifestação da parte atingida e a controvérsia foi decidida após a oportunidade de defesa.

Desse modo, ainda que exista controvérsia jurisprudencial sobre a necessidade ou não de instauração do IDPJ em determinadas hipóteses de execução fiscal, a adoção do incidente, no caso concreto, não suprimiu contraditório, não reduziu as possibilidades de defesa e não impôs prejuízo processual demonstrado à agravante. A eventual discussão abstrata sobre a adequação do instrumento processual não pode conduzir à anulação de procedimento que, em concreto, permitiu à parte apresentar defesa e impugnar os fundamentos do pedido fazendário.

Passa-se ao mérito da responsabilização. A decisão monocrática deve ser mantida. A agravante concentra sua argumentação na ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, afirmando não haver prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Esse argumento, contudo, não enfrenta adequadamente o fundamento central da decisão agravada. A decisão monocrática assentou que, tratando-se de cobrança de valores previdenciários, há regra específica de responsabilidade solidária prevista no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, segundo a qual as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelas obrigações decorrentes daquela lei.

Assim, a ausência dos requisitos clássicos da desconsideração da personalidade jurídica, nos estritos termos do art. 50 do Código Civil, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização solidária quando demonstrada a existência de grupo econômico e quando a cobrança se refere a obrigações previdenciárias alcançadas por legislação específica. Isso não significa admitir responsabilidade automática por mera identidade de sócios, vínculo familiar ou semelhança de ramo econômico.

A responsabilização exige exame dos elementos concretos dos autos. E, no caso, a decisão agravada não se fundou apenas em presunções. Constou da decisão monocrática que a agravante e a executada Beta Therm atuavam em ramo de atividade similar ou complementar, relacionado a máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação, e que a administração das empresas era exercida por Paulo Roberto Brito Boechat.

Também foi registrado que houve constatação de dissolução irregular da executada, que empregados da Beta Therm passaram a atuar sob supervisão da agravante, que houve reconhecimento de grupo econômico perante a Justiça do Trabalho e que procedimento fiscal instaurado em face da Beta Therm apurou a existência de grupo econômico de fato entre ela e a Brunnschweiler Latina Ltda., com direção, controle e administração concentrados na mesma pessoa e interesse comum na situação relacionada ao fato gerador.

Esses elementos, em conjunto, ultrapassam a mera coincidência societária ou familiar. Revelam, ao menos para o juízo próprio do agravo de instrumento, a existência de integração empresarial suficiente para manter a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante. A agravante sustenta que possui atuação empresarial própria, histórico de mercado, estrutura independente e regularidade em suas atividades.

Tais alegações, porém, não infirmam os fundamentos concretos da decisão agravada, especialmente porque não afastam, por si mesmas, a administração comum, a atuação empresarial correlata, os achados do procedimento fiscal, o reconhecimento trabalhista e os demais elementos documentais considerados na origem. Tampouco basta afirmar que a Beta Therm teria sido constituída por estratégia empresarial legítima ou por exigência negocial de cliente.

Ainda que uma reorganização empresarial possa ser lícita em abstrato, o que interessa ao julgamento é verificar se, no caso concreto, os documentos evidenciam integração econômica e interesse comum suficientes para a responsabilização solidária examinada. A decisão monocrática concluiu que sim, e as razões do agravo interno não demonstram erro capaz de justificar sua reforma. É importante registrar que o agravo interno não traz documento novo ou fundamento jurídico capaz de alterar a conclusão adotada.

Em larga medida, repete os argumentos já deduzidos no agravo de instrumento, especialmente quanto à inadequação do incidente, ao Tema 1.209/STJ, ao alegado cerceamento de defesa e à inexistência de grupo econômico. Esses pontos foram enfrentados pela decisão monocrática e, uma vez submetidos ao colegiado, não revelam motivo para sua modificação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 30, IX, DA LEI Nº 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1.209/STJ. NÃO SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou a inclusão da agravante no polo passivo de execuções fiscais relativas a débitos previdenciários de empresa executada .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é inadequado ou se o feito deveria ser sobrestado em razão do Tema 1.209/STJ; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico de fato e a consequente responsabilização solidária da agravante por débitos previdenciários.

III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado indefere prova testemunhal quando desnecessária, pois a controvérsia sobre grupo econômico e integração empresarial se comprova por prova documental, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A parte não demonstra quais fatos controvertidos dependeriam exclusivamente de prova oral, nem a aptidão dessa prova para afastar os elementos documentais constantes dos autos.

A afetação do Tema 1.209/STJ não impõe suspensão automática de processos em instâncias ordinárias sem interposição de recurso especial ou agravo correspondente. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no caso concreto, assegura contraditório e ampla defesa, inexistindo prejuízo processual. A responsabilidade por débitos previdenciários decorre de regra específica do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, que prevê solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico.

A caracterização de grupo econômico exige análise concreta dos elementos probatórios, não se limitando à identidade societária ou vínculo familiar. A presença de administração comum, atuação empresarial correlata, reconhecimento de grupo econômico na esfera trabalhista, constatações em procedimento fiscal e indícios de dissolução irregular evidenciam integração econômica e interesse comum. Alegações genéricas de autonomia empresarial não afastam os elementos documentais que demonstram a atuação conjunta e coordenada das empresas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada por prova documental suficiente.

2. A afetação do Tema 1.209/STJ não impõe suspensão automática de processos em trâmite nas instâncias ordinárias.

3. A responsabilidade solidária por débitos previdenciários pode ser reconhecida com base no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 quando comprovada a existência de grupo econômico de fato.

4. A caracterização de grupo econômico exige demonstração de integração empresarial e interesse comum, não bastando mera identidade societária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 1.021; CC, art. 50; Lei nº 8.212/1991, art. 30,

IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.209 (afetado).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2026 Processo n° 5003483-20.2026.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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DECISÃO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA contra decisão que, em pedido incidental na execução fiscal movida pela Fazenda Pública em face de Beta Therm, Sistemas, Equipamentos e Serviços para o fim de desconsiderar sua personalidade jurídica e inclusão da agravante no polo passivo da cobrança, em razão das mesmas integrarem grupo econômico familiar de fato, julgou procedente o pedido da exequente para inclusão da agravante no polo passivo da cobrança, em razão de integrar o mesmo grupo econômico integrado pela executada.

Agravante: sustenta que o IDPJ é via inadequada para se pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, caso contrário a questão deve ser sobrestada em respeito ao Tema nº 1.209/STJ e que seu direito de defesa foi cerceado ao ser indeferida a produção de prova testemunhal. Sustenta, ainda, ausência dos requisitos do art. 50 do Código processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de provas de desvio de finalidades, confusão patrimonial e abuso da personalidade, isso porque, a mera constituição de empresas por membros da mesma família não constitui benefício indevido a qualquer das partes.

Afirma que a constituição da empresa executada, Beta Therm, Sistemas, Equipamentos e Serviços não se deu para fraudar o Fisco, mas sim por estratégia fundada no empreendedorismo empresarial, sendo que ambas possuem independência financeira, operacional e administrativa, que nunca exerceu poder de controle sobre a executada, o que descaracteriza o grupo econômico alegado. Afirma, por fim, que por não ter provas nos autos de que tenha praticado atos de administração ilegais, abusivos ou estranho ao contrato social, daquelas empresas do referido Grupo Econômico não se enquadra nas disposições legais a respeito previstas no Código Tributário Nacional.

É o relatório.

Decido. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e das intepretações sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, 926, 927 e 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele controvertida já foi analisada pela jurisprudência desta Corte Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal.

PRODUÇÃO DE PROVAS Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, § único do CPC). Entendendo ele pela desnecessidade de produção de outras provas, inclusive testemunhal, é porque a prática e a experiência indicam que a questão já estava em condições de ser decidida com base apenas na documentação juntada aos autos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

I - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas.

II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.

III - Agravo de instrumento improvido. (TRF- 3/SP - AG. Nº 200203000064173 – 4ª Turma – Rel. Juíza Alda Basto – Dt decisão: 23/06/2004, DJU data 31/08/2004 – página 420)”. Assim, o magistrado a quo não estava obrigado a produzir prova testemunhal, já que a comprovação de existência de grupo econômico se dá mediante prova documental. GRUPO ECONÔMICO Quanto ao grupo econômico de empresas, o art. 30, IX da Lei 8.212/91 prescreve o seguinte, in verbis: “Art.

30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Assim, para que empresas integrantes de grupo econômico de fato ou não sejam incluídas no polo passivo da execução de valores previdenciários prescinde de comprovação de infração à lei, contrato social ou estatuto, já que em situações tais a responsabilidade entre elas é solidária.

A documentação anexada aos autos demonstra que as empresa agravante e a executada autuam no mesmo ramo de atividade, similar ou complementar uma da outra. Observa-se que a atividade da agravante é idêntica à da executada, qual seja, consiste na Fabricação de Maquinas e Aparelhos de Refrigeração e Ventilação, tendo ambas como atividade secundária a instalação de Máquina e Equipamento. Consta, ainda, nos autos elementos probatórios de que a administração das referidas empresas e exercida, exclusivamente, pelo sócio dirigente Paulo Roberto Brito Boechat.

Além disso, consta na decisão agravada que foi constatada a dissolução irregular a executada, sendo que seus empregados passaram a atuar sob a supervisão da agravante, o que ensejou a Justiça do Trabalho a reconhecer o grupo econômico integrado por ambas as empresas, bem como administrativamente por meio do procedimento fiscal nº 13830.720176/2012-01 instaurado em face da executada, Beta Therm, Sistemas, Equipamentos e Serviços, fatos estes que não foram impugnados pela recorrente.

Os termos acima expostos se enquadram, perfeitamente, ao entendimento do julgamento abaixo colacionado: "Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5095416-26.2021.4.03.9999Requerente:DENYS BLINDER e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por ENERGYCAN PARTICIPAÇÕES LTDA e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra AGRÍCOLA RUBI LTDA.

A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária dos embargantes pela dívida, sob o fundamento de que integram o mesmo grupo econômico da empresa executada.

II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar: (i) se os apelantes possuem vínculo com a empresa executada, a justificar a responsabilidade solidária; e (ii) se houve implemento da prescrição intercorrente na execução fiscal.

III. Razões de decidir Nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias. A inclusão de empresas do grupo econômico no polo passivo da execução fiscal prescinde da comprovação de infração ao art. 135, III, do CTN, sendo suficiente a existência do vínculo econômico e a confusão patrimonial.

Consta nos autos que o sócio majoritário da empresa executada, Laércio Artiolli, detém participação significativa em diversas empresas integrantes do grupo econômico Blinder, fato que justifica a responsabilidade solidária. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais trabalhistas reconhecem que AGRÍCOLA RUBI LTDA nunca teve receita própria, suas obrigações eram suportadas por outra empresa do grupo, caracterizando confusão patrimonial.

A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos por inércia da exequente.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos débitos previdenciários da executada, independentemente de infração ao art. 135, III, do CTN.

2. A confusão patrimonial e a identidade de sócios majoritários entre empresas do grupo econômico justificam a inclusão no polo passivo da execução fiscal.

3. Não ocorre prescrição intercorrente se a execução fiscal não permaneceu inerte por mais de cinco anos." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.212/91, art. 30, IX; CTN, art. 124, I e II; CPC, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCrim, nº 52648, 1ª Turma, Rel. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 05/04/2019; TRF3, Ag 505723, 5ª Turma, Rel. Louise Filgueiras, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2014; TRF3, AI nº 547026, 1ª Turma, Rel.

Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016. (TRF3, ApCiv nº 5095416-26.2021.4.03.9999, 1ª Turma, rel. Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, Intimação via sistema 28/03/2025) É importante consignar que o quadro social e diretivo das empresas do grupo é composto direta e indiretamente por Paulo Roberto Brito Boechat, o qual exercer a liderança em todas as entidades do conglomerado empresarial, o que restou incontroverso nos autos ante a ausência de impugnação a respeito.

Sendo assim, todas as empresas do grupo são solidariamente responsáveis pela dívida exequenda constante nos autos, a teor do art. 124, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, sejam elas atuando na condição de acionista controladora ou exercendo atividade produtiva, de logística, comercial ou similar. A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/91 não exige que os entes do grupo econômico tenham interesse comum em realizar o fato gerador tributário.

No entanto, o interesse comum resta demonstrado nos autos, em razão do quadro diretivo da empresa executada, bem como das demais empresas integrantes do grupo econômico ser composto diretamente por Paulo Roberto Brito Boechat e pela recorrente. O entendimento de que a existência de grupo econômico não implica em responsabilidade fiscal automática das empresas do grupo não se aplica nos casos em que está em cobro tributo destinado à Seguridade Social.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO ANTIGO CPC. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESASINTEGRANTES DO MESMO GRUPO E DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS.

1. (...),

5. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de uma pessoa jurídica integrar determinadogrupo econômico não é suficiente para que responda por obrigação tributária de pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, tal raciocínio é aplicável quando não se está diante de execução de contribuições sociais.

6. (...) (TRF3, AI nº 547026, 1ª Turma, rel. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016). As disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional ratifica o acima exposto, pois delas se extrai que as pessoas designadas por lei como solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributo não precisam ter interesse jurídico ou comum na situação constitutiva dos fatos geradores. E como grupo econômico de fato de natureza irregular é considerado entidade não personificada, todas as empresas nestas condições e seus sócios dirigentes são solidários e ilimitadamente responsáveis pelo pagamento das obrigações sociais e dos tributos devidos, ante a inexistência de separação de patrimônio e confusão patrimonial entre as empresas do grupo, bem como de gestão financeira, o que também justifica a manutenção da recorrente no polo passivo da cobrança.

IDPJ Enquanto a compatibilidade do IDPJ com a execução fiscal não for decidida pela Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado via inadequada para inclusão de terceiros no polo passivo da cobrança. Tanto que recentemente esta Turma proferiu julgamento no sentido de que não se exige Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para inclusão de terceiro polo passivo de execução fiscal, enquanto o Tema nº 1.209 não for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por EDUARDO ANDRE MARAUCCI VASSIMON e MARIA DOS REIS VASSIMON contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais questionavam decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, visando à exclusão de seus nomes do polo passivo de execução fiscal. Os embargantes alegam inexistência de prova da dissolução irregular da empresa executada, necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e requerem o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209 do STJ, bem como o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a presunção de dissolução irregular da empresa executada, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios; (ii) estabelecer se seria necessária a prévia instauração do IDPJ nas execuções fiscais com fundamento na dissolução irregular, notadamente diante da afetação do Tema 1.209 pelo STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia expressamente a questão da dissolução irregular, com base nas provas constantes dos autos, que demonstram a ausência de funcionamento da empresa executada no endereço fiscal, circunstância que autoriza a presunção de sua dissolução irregular, conforme dispõe a Súmula 435 do STJ.

4. A necessidade de prévia instauração do IDPJ foi afastada pelo acórdão recorrido, com base na jurisprudência do TRF3 e na afetação do Tema 1.209 pelo STJ, entendendo que, até a definição da controvérsia, não se exige o incidente nos casos de dissolução irregular da empresa.

5. O inconformismo dos embargantes quanto à apreciação da prova e à interpretação jurídica adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de matéria que deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

6. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF/88, não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente de forma adequada a controvérsia.

7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A dissolução irregular da empresa executada presume-se pela sua ausência no endereço fiscal, conforme a Súmula 435 do STJ.

2. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é necessária quando o redirecionamento da execução fiscal se fundamenta na dissolução irregular da empresa.

3. A rejeição de embargos de declaração é devida quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 135,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TRF 3R, AI 0018691-86.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 1ª Turma, j. 06/02/2024; TRF 3R, AI 0006549-45.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 04/10/2022; TRF 3R, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 30/10/2023. ( TRF3. AI nº 5014835-77.2023.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Renato Lopes Becho, DJEN 18/08/2025) Sendo assim, enquanto o referido IRDR não for definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de processamento em 1º e 2º grau de pedido incidente formulado em exceção de pré-executividade ou IDPJ para que terceiro seja responsabilizado pelo pagamento de crédito tributário.

Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da Súmula 568 do STJ e da fundamentação supra.

Publique-se, registre-se e intime-se, remetendo os autos ao arquivo após as formalidades legais. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal