5003483-57.2025.4.03.6110

Fundamenta que a autoridade administrativa extrapolou o prazo previsto no artigo 49 da Lei do Processo Administrativo, que indica ser um dever da administração pública federal a conclusão dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. Com a petição inicial, vieram os documentos elencados no PJe. A decisão de Id. 426000555 deferiu o pedido de concessão da medida liminar e determinou a notificação da Autoridade Impetrada para prestar informações.

Em Id. 428938757 a autoridade impetrada prestou informações asseverando que (...) recurso administrativo de interesse do(a) segurado(a) LENY APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, NB 41/211.814.973-0, para informar que está pautado para a sessão de julgamento nº 0558/2025, de 24/10/25, às 10:00 (...) Faremos a juntada do acórdão ao E-PROC tão logo ocorra o julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se em Id. 433642002 e informou que não se manifestaria sobre o mérito da demanda.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO A impetrante pretende que seu recurso ordinário administrativo nº 44236.153998/2023-51, referente ao NB n.º 211.814.973-0 seja imediatamente julgado com fundamento nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e demais normas internas dos respectivos órgãos de administração do Seguro Social.

A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seus artigos 2º e 49, que: "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio." (...) Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Embora a Lei n.º 9.784/99, estabeleça normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, não há uma lei específica que regula o processo administrativo previdenciário.

O processo que tramita tanto no INSS quanto no Conselho de Recursos do Seguro Social na fase recursal, deve obedecer não só ao que disciplina a Lei Federal nº 9.784/99 como também as normas internas dos respectivos órgãos, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e a PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Segundo estabelece a referida PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, o prazo máximo de permanência dos processos no CRPS é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, exceto em casos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria.

Vejamos: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:

I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes;

II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP;

III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999;

V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos:

I- 60 (sessenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; Art.

62. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) No entanto, a partir do encaminhamento do processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 estabelece em seu artigo que o prazo máximo de permanência dos processos é de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, vejamos: Art. 7º O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem.

No presente caso, verifico que o impetrante teve seu pedido de benefício indeferido e interpôs recurso ordinário, o qual foi encaminhado em 12/08/2023 para o CRPS e distribuído ao Conselheiro em 01/04/2025. Até a juntada aos autos das informações da Autoridade Impetrada, em 23/09/2025, o recurso administrativo não tinha sido julgado, embora tenha sido incluído em Pauta para a Sessão de Julgamento Ordinária Nº 0558/2025.

Fato é que o prazo máximo de permanência do processo no CRPS que é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, disposto na PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, já se encontra superado, tanto quanto o prazo máximo de permanência dos processos na Junta para o qual foi distribuído, que é de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora .

Ainda, embora a Autoridade Impetrada tenha destacado em suas informações que (...) Faremos a juntada do acórdão ao E-PROC tão logo ocorra o julgamento, não consta qualquer notícia nos autos sobre o efetivo julgamento do recurso ordinário acostado aos autos. Desse modo, entendo que resta demonstrada a presença do direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança pleiteada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso ordinário administrativo n.º 44236.153998/2023-51, referente ao NB n.º 211.814.973-0, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, confirmando-se a liminar antes deferida.

Ressalto que a autoridade impetrada não está obrigada a cumprir a presente decisão, caso haja algum retardamento ou diligência a ser cumprida pelo impetrante. Custas "ex lege". Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição.

Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LENY APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENCA (OAB 356398/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP)

Da análise dos autos, observo que a impetrante objetiva o imediato julgamento do recurso ordinário n.º º 44236.153998/2023-51, referente ao NB n.º 211.814.973-0. A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, por sua vez, em seus artigos 2º e 49, prescreve que: "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio." (...) "Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Embora a Lei n.º 9.784/99, estabeleça normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, não há uma lei específica que regula o processo administrativo previdenciário. O processo que tramita tanto no INSS quanto no Conselho de Recursos do Seguro Social na fase recursal, deve obedecer não só ao que disciplina a Lei Federal nº 9.784/99 como também as normas internas dos respectivos órgãos, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e a PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Segundo estabelece a referida PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, o prazo máximo de permanência dos processos no CRPS é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, exceto em casos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria.

Vejamos: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:

I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes;

II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP;

III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999;

V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos:

I- 60 (sessenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; (...) Art.

62. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) No entanto, a partir do encaminhamento do processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 estabelece em seu artigo que o prazo máximo de permanência dos processos é de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, vejamos: Art. 7º O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem.

No presente caso, verifico que a impetrante teve seu pedido de benefício indeferido e interpôs recurso ordinário, o qual foi encaminhado em 12/08/2023 para o CRPS e distribuído ao Conselheiro em 01/04/2025, sem julgamento até a data do ajuizamento desta ação (Id 411141238). Desse modo, resta demonstrada o fumus boni iuris apto a ensejar a concessão da medida liminar. JÁ o periculum in mora se faz presente em face do caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida para determinar que a autoridade impetrada para o fim de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo n.º 44236.153998/2023-51, referente ao NB n.º 211.814.973-0, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Requisitem-se as informações, por Carta Precatória, para que autoridade impetrada preste suas informações no prazo de dez dias, acompanhado link de acesso de visualização dos autos.

Depreque-se ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Distribuidor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Brasília/DF, para notificação do PRESIDENTE DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com endereço no SAS Quadra 04 Bloco "L" 2º Andar, Brasília - DF., CEP: 70.070-924. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - CARTA PRECATÓRIA ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Distribuidor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Brasília/DF, para notificação do PRESIDENTE DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com endereço no SAS Quadra 04 Bloco "L" 2º Andar, Brasília - DF., CEP: 70.070-924.

Cópia da petição inicial e dos documentos que instruíram poderão ser visualizados no Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 737fbf8d-4473-436f-97ec-be72631b5714 - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o para o Conselho de Recursos da Previdência Social, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal