5003485-64.2024.4.03.6303

Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991).

4. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 e deve ser concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

5. Consigne-se que o fato gerador remoto poderá ser (a) acidente típico do trabalho, (b) qualquer equiparação legal ao conceito de acidente do trabalho (p. ex.: doenças ocupacionais) e (c) acidente extralaboral. Consiste em uma renda de 50% do salário de benefício independentemente do grau da diminuição da capacidade laborativa. Por acidente de qualquer natureza, deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado.

Por exemplo, pode ser um acidente doméstico, automobilístico ou esportivo.

6. No essencial a r. sentença está assim fundamentada, complementada pelos embargos de declaração: (...) No caso sob apreciação, o laudo pericial (ID 344258462) atestou que o autor é portador de sequela de fratura de patela e tornozelo direitos decorrente de acidente de qualquer natureza (acidente motociclístico) ocorrido em 27/11/2021. Indicou a data de início da doença na data do acidente e a data de início da incapacidade e consolidação da lesão em 17/03/2023 – data ratificada pelo laudo complementar constante do ID 393387949.

Concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício do labor habitual de motorista. Assim, emerge da conclusão do laudo pericial acostado aos autos, que a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, de origem traumática por agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que acarretaram lesão corporal ou perturbação funcional com redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia.

Foi atestado pelo que as sequelas evidenciadas na autora são enquadráveis no Anexo III do Dec. 3.048/99, Quadro 6, “g”, pois ocasionaram redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica, que implicam em redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Assim, resta devido o benefício de auxílio-acidente porquanto preenchidos os requisitos necessários à sua percepção, sendo de rigor a procedência do pedido, com a concessão do benefício a partir da data do ajuizamento da ação (30/04/2024), uma vez que não houve o recebimento de benefício por incapacidade e a data da consolidação da lesão (17/03/2023) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo NB 642.106.510-8 (DER em 12/01/2023) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com data de início (DIB em 30/04/2024). (...)

Decido. No tocante à alegação de erro material quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), não assiste razão ao embargante. No caso dos autos, a sentença embargada apresentou fundamentação expressa e coerente acerca da fixação do termo inicial do benefício. Consta do decisum que o benefício de auxílio-acidente foi concedido a partir da data do ajuizamento da ação (30/04/2024), uma vez que não houve percepção prévia de benefício por incapacidade e a data de consolidação das lesões (17/03/2023) é posterior à data do requerimento administrativo NB 642.106.510-8, formulado em 12/01/2023.

Assim, a definição da DIB resultou de análise fundamentada. Desse modo, pretende a parte autora, por meio dos embargos de declaração, rediscutir a matéria já decidida, no intuito de que sejam aplicadas interpretações e/ou análise documental que reputa favoráveis à sua pretensão. Nos moldes propostos, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos.

Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Assim sendo, recebo os presentes embargos, mas, não havendo qualquer irregularidade na sentença atacada, nego-lhes provimento. (...) (d.n).

7. Entendo que a decisão recorrida está de acordo com os preceitos acima exarados, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

8. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

10. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

11.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida.

12. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto. São Paulo, 16/18 de setembro de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. TERMO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

Órgão

9º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLEITON ALVES COSTA

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEITON ALVES COSTA

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEITON ALVES COSTA

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEITON ALVES COSTA

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado.

Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, sua concessão reclama o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Referida prestação, de cunho indenizatório, não se destina a substituir, integralmente, a renda do segurado, uma vez que o surgimento do evento danoso não impossibilita o segurado de desempenhar atividade laborativa para dela extrair o seu sustento.

Em verdade, o risco social causa-lhe uma maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho em razão da diminuição da capacidade laborativa, decorrente das sequelas advindas de lesão consolidada. Daí reside a finalidade da prestação indenizatória, qual seja, compensar a redução da capacidade de labor, e não substituir o rendimento do trabalho do segurado. No caso sob apreciação, o laudo pericial (ID 344258462) atestou que o autor é portador de sequela de fratura de patela e tornozelo direitos decorrente de acidente de qualquer natureza (acidente motociclístico) ocorrido em 27/11/2021.

Indicou a data de início da doença na data do acidente e a data de início da incapacidade e consolidação da lesão em 17/03/2023 – data ratificada pelo laudo complementar constante do ID 393387949. Concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício do labor habitual de motorista. Assim, emerge da conclusão do laudo pericial acostado aos autos, que a parte autora sofreu acidente de qualquer natureza, de origem traumática por agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que acarretaram lesão corporal ou perturbação funcional com redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia.

Foi atestado pelo que as sequelas evidenciadas na autora são enquadráveis no Anexo III do Dec. 3.048/99, Quadro 6, “g”, pois ocasionaram redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica, que implicam em redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Assim, resta devido o benefício de auxílio-acidente porquanto preenchidos os requisitos necessários à sua percepção, sendo de rigor a procedência do pedido, com a concessão do benefício a partir da data do ajuizamento da ação (30/04/2024), uma vez que não houve o recebimento de benefício por incapacidade e a data da consolidação da lesão (17/03/2023) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo NB 642.106.510-8 (DER em 12/01/2023) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com data de início (DIB em 30/04/2024).

Condeno o réu a quitar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverá o INSS reembolsar o pagamento das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.