5003485-64.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003485-64.2025.4.03.6130 REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SEM IDENTIFICAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Aldrea Sandra Direnzi da Silva (na qualidade de Autora, advogada atuando em causa própria) em face de Pessoas Desconhecidas, Meta Platforms Inc., Operadoras de Telefonia e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (na qualidade de Réus). A Autora relata estar sofrendo sistemática violação de sua imagem, honra e identidade profissional por fraudadores que utilizam sua fotografia e identificação profissional para aplicar o conhecido "golpe do falso advogado" através do aplicativo WhatsApp.

Segundo as peças, os golpistas contatam clientes da advogada solicitando transferências e pagamentos sob o falso pretexto de liberação de valores judiciais. Em seus pedidos principais, a Autora pleiteia: Concessão de tutela de urgência para que a empresa Meta Platforms Inc. remova imediatamente os perfis falsos; Bloqueio judicial das linhas telefônicas utilizadas nos golpes; Determinação para que a ANATEL informe os dados cadastrais vinculados às linhas dos fraudadores.

O processo foi originalmente distribuído perante o Juízo Estadual da 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP. Contudo, diante da manutenção da ANATEL no polo passivo da demanda, o Juízo de origem declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal.

DECIDO. A questão central cinge-se à definição da competência para processar e julgar a presente demanda, considerando a inclusão da ANATEL (autarquia federal) no polo passivo. Apesar de a presença de ente federal atrair, em tese, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, faz-se necessário avaliar a existência de real interesse jurídico da autarquia no caso concreto.

A ANATEL atua estritamente como órgão regulador das telecomunicações, não possuindo nexo de causalidade ou responsabilidade direta sobre condutas fraudulentas de terceiros em aplicativos de mensageria privada. Ademais, não há qualquer alegação de vazamento de dados oriundo dos sistemas internos da autarquia federal. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a competência para processar e julgar ações que envolvem golpes com o uso indevido de imagem e dados de advogados pertence à Justiça Comum Estadual, quando afastado o interesse do ente federal.

O precedente recente restou assim ementado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas. (CC 218.005-CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 17/3/2026) Desse modo, constatada a ausência de legítimo interesse jurídico da ANATEL para figurar no polo passivo de uma disputa eminentemente privada de direito civil e proteção de dados pessoais, impõe-se a sua exclusão da lide e a consequente devolução dos autos ao foro competente.

Diante do exposto:

1) Reconheço a ilegitimidade passiva "ad causam" da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e determino a sua exclusão do polo passivo da presente relação processual;

2) Declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a ação em relação aos demais corréus.

3) Determino a remessa imediata destes autos ao Juízo distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Osasco/SP, com as homenagens de estilo e anotações necessárias, nos termos das seguintes Súmulas do E. STJ, que dispõem: Súm. 224: " Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súm. 254: " A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".

Publique-se.

Cumpra-se. Osasco, data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003485-64.2025.4.03.6130 REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SEM IDENTIFICAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada em face de "pessoas desconhecidas". Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, os Juizados Especiais Federais possuem competência para o processamento e julgamento de causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade. Entretanto, a sistemática dos Juizados Especiais não admite a citação de réu incerto ou não identificado, uma vez que tal hipótese demanda, em regra, providências incompatíveis com o rito célere e simplificado, como diligências investigativas e eventual citação por edital.

A propósito, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099 de 1995, aplicada subsidiariamente, veda expressamente a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, o que evidencia a incompatibilidade do processamento de demandas em face de réus incertos nesse microssistema. Dessa forma, a ausência de identificação adequada da parte ré inviabiliza o regular processamento do feito no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Assim, considerando que o processo veio por redistribuição, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95 e art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência e determino a remessa dos autos virtuais para a 1ª Vara da Justiça Federal de Osasco - SP. Intime(m)-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003485-64.2025.4.03.6130 REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SEM IDENTIFICAÇÃO

DESPACHO

Ciência à parte autora da redistribuição do feito para este Juizado Especial Federal Cível de Osasco SP. Ratifico os atos anteriormente praticados, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos neste Juízo, com respaldo no disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça a identificação dos réus, uma vez que a citação nos juizados deve ser pessoal, não se admitindo processo contra réu incerto.

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-64.2025.4.03.6130 AUTOR: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA - SP437017 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, SEM IDENTIFICAÇÃO Decisão Ao compulsar os autos, verifico que o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00, enquadra-se ao rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

Instado a se manifestar, o autor alegou ajuizamento neste juízo federal em razão de que "ações cujo objeto envolva direitos personalíssimos, de caráter inestimável, ou que demandem maior complexidade probatória e medidas contra grandes empresas não se compatibilizam com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais." Contudo, tal alegação não prospera. Nos termos da nossa jurisprudência (grifei): E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3.º, CAPUT, DA LEI N.º 10.529/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA LIDE E AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO DESLOCAM A COMPETÊNCIA. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é estabelecida nos termos do art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001, que lhe confere atribuição para "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" - Competência que é absoluta, fixada, em regra, a partir do valor atribuído pelo autor à causa.

Precedentes - Arbitramento inicial do valor da causa feito pela parte que não é definitivo, uma vez que a lei estabelece balizas que devem ser observadas a respeito, garantindo que ele reflita o conteúdo econômico da demanda, viabilizando-se ao juízo sua correção de ofício, conforme art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil - A modificação, mesmo que de ofício, do valor da causa pelo juízo é circunstância suficiente ao deslocamento da competência, na hipótese em que se verifique que a demanda tem conteúdo econômico superior - ou inferior, a depender do caso - aos 60 salários-mínimos mencionados no art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.529/2001.

Precedentes - A questão relativa à complexidade do mérito da lide e da necessidade de ampla instrução probatória não é suficiente para o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal, dado que a matéria competencial segue apenas os parâmetros legais, os quais não distinguem processos com pouca ou ampla dilação probatória. (TRF-3 - CCCiv: 50276590520224030000 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/03/2023); A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. (STJ, RMS n. 39.071/MG , relª.

Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4.10.2018). Ainda, crimes contra a honra e o direito à imagem, como o uso indevido de uma imagem no Facebook, são julgados onde o crime se consuma, que, em regra, é o local do domicílio da vítima quando ela toma conhecimento da ofensa (art. 70 do Código de Processo Penal). A competência poderia ser da Justiça Federal se o crime tivesse um caráter internacional ou envolver interesse da União, como no caso de fraudes transnacionais (como na difusão de marca para dar golpes em outros países) ou para crimes previstos em tratados internacionais, o que é uma exceção e não é o caso do presente feito.

Assim:

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal.

3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Estadual.

4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, o suscitado. (Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 121.431/SE (2012/0048706-4). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 07/05/2012) Ademais, a matéria discutida na presente ação não contempla causa legal de exclusão de competência do JEF, bem assim se trata de competência absoluta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da legislação supramencionada.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o conhecimento e julgamento da presente demanda. Decorrido o prazo, ou sendo ele renunciado pela parte, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Osasco, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. Osasco, data da assinatura do sistema. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto