5003486-87.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003486-87.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLOBAL PHARMA HUMAN E VET MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA - RS76205

DESPACHO

I.D. 556827569: A exequente noticia adesão ao parcelamento no que toca às inscrições n.ºs 81 4 23 019564-51 e 80 4 24 480063-82. Em face da suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, resta obstado o prosseguimento das medidas executivas no que toca ao(s) débito(s) parcelado(s). Demais disso, prossiga-se na execução no tocante à(s) outra(s) CDA(s) não englobada(s) no parcelamento noticiado.

Quanto ao pedido de substituição da garantia dos demais créditos, efetivada através da constrição de valores (I.D. 560618242), por fiança pessoal dos sócios da Excutada, indefiro o pedido, tendo em vista que não há amparo legal para tal pretensão. Assim, dê-se nova vista à parte exequente para que se manifeste acerca do pedido alternativo da parte executada constante no item “c” da manifestação de I.D. 536506559, no qual requer autorização para apropriação dos valores penhorados no pagamento das parcelas vincendas da transação tributária.

Prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003486-87.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLOBAL PHARMA HUMAN E VET MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA - RS76205

DESPACHO

Por ora, regularize a parte executada sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de procuração original e cópia de seus atos constitutivos (cartão de CNPJ e contrato social), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de verificar outorga de poderes, sob pena de não conhecimento de sua manifestação, bem como da exclusão do nome do subscritor do sistema processual para fins de intimação.

Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste expressamente sobre a petição apresentada pela parte Executada no ID. 536506559. No silêncio, venham os autos conclusos.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.