5003501-94.2025.4.03.6331

Está configurada, portanto, a pretensão resistida. A circunstância de a Administração ter considerado insuficientes as provas apresentadas não elimina o interesse de agir, mas constitui questão relacionada ao mérito da demanda. A conclusão também se harmoniza com o Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de prévio requerimento administrativo, requisito atendido no caso concreto.

Passo a julgar o mérito. DO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA A autora pretende o reconhecimento dos períodos de 08/02/1988 a 08/05/1989 e de 21/04/1991 a 01/03/1992, na condição de segurada empregada. O tempo de serviço deve ser demonstrado por início de prova material, admitida a complementação por prova testemunhal coerente e convincente. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente, mas pode ampliar a eficácia probatória de documentos que indiquem a existência da relação laboral.

No caso, há início de prova material consistente nos vínculos formais mantidos pela autora com a mesma empresa nos períodos de 09/05/1989 a 20/04/1991 e de 02/03/1992 a 22/06/1993, nos documentos que demonstram a existência da empresa e nas declarações e demais documentos apresentados na esfera administrativa (ID 413906347) (ID 411525097). Presente início de prova material válido, foi colhida prova oral em audiência de instrução.

A testemunha Lucélia Aparecida dos Santos declarou que conhecia a autora desde 1982, que a empresa inicialmente se chamava Livraria Dona Aparecida e posteriormente passou a se chamar Casa da Época, e que a autora trabalhava diariamente no local, nos mesmos horários dos demais empregados, realizando serviços de banco, atividades de escritório e tarefas de balconista, mediante recebimento de salário.

A testemunha Geni Barbosa afirmou que conheceu a autora por volta de 1985, quando ela já trabalhava na livraria, e confirmou que a autora exercia atividade diária e remunerada, realizando serviços de banco, atividades de escritório e, eventualmente, tarefas de balconista. A testemunha Nivea Zorat Theodoro confirmou que conhecia a autora desde a adolescência, que ambas realizavam serviços de banco e que encontrava a autora diariamente, tendo também afirmado que ela recebia salário.

Os depoimentos são convergentes quanto ao local de trabalho, à continuidade da prestação laboral, à habitualidade, à remuneração e às funções exercidas. A prova oral também demonstra que a autora não prestava mero auxílio eventual ou familiar, mas exercia atividade laborativa com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A circunstância de a testemunha Lucélia Aparecida dos Santos ter mencionado período mais amplo, de 1982 a 1996, não prejudica o pedido, que se limita aos intervalos indicados na petição inicial.

Reputo que o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento dos períodos de 08/02/1988 a 08/05/1989, e de 21/04/1991 a 01/03/1992. Os períodos deverão ser computados como tempo de contribuição e carência, na condição de atividade urbana exercida como segurada empregada. A ausência de registro na Carteira de Trabalho ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais não impede o reconhecimento judicial do vínculo quando comprovado o efetivo exercício da atividade, vez que as obrigações relativas ao registro do contrato, ao desconto e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incumbem ao empregador, não podendo o respectivo inadimplemento prejudicar a segurada empregada.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com o reconhecimento dos períodos acima, a parte autora contava, na DER, em 01/02/2022, com tempo comum superior ao mínimo de 28 anos; com tempo de contribuição, incluído o período correspondente ao pedágio, superior ao mínimo de 30 anos, 7 meses e 29 dias; com carência superior ao mínimo de 180 contribuições. A regra do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura aposentadoria ao segurado que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, contava com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, desde que cumpra o tempo mínimo de contribuição e o período adicional correspondente a 50% do tempo que, naquela data, faltava para atingir 30 anos de contribuição.

No caso concreto, considerados os períodos reconhecidos nesta sentença, a autora ultrapassou o tempo mínimo de 28 anos para ingresso na regra de transição, cumpriu o tempo total exigido com o pedágio e superou a carência mínima de 180 contribuições. Conforme os dados do cálculo previdenciário anexo, os requisitos foram preenchidos na própria DER, em 01/02/2022, de modo que a autora tem, portanto, direito à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde essa data.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar, como tempo de contribuição e carência, na condição de segurada empregada, os períodos de 08/02/1988 a 08/05/1989 e de 21/04/1991 a 01/03/1992; b) conceder e implantar em favor da autora aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 01/02/2022; c) pagar das parcelas vencidas desde 01/02/2022 até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência da legislação superveniente aplicável, descontados eventuais valores recebidos no mesmo período a título de benefício inacumulável ou pagamentos administrativos relativos às mesmas competências.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA SCARPIN NEVES

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA SCARPIN NEVES

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA SCARPIN NEVES

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)