5003527-92.2025.4.03.6331

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)   (...)   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID n. 546664325 - Pág.

8) e a qualidade de segurada da falecida não é ponto controvertido a ser dirimido no feito, já que era aposentada por idade desde 13/12/2005 (ID n. 546664325, pág. 17). O ponto controvertido reside na qualidade de dependente da parte autora. No que toca ao autor, a qualidade de companheiro da segurada falecida foi demonstrada pela prova documental e pela prova oral colhida em audiência. Vejamos. Considero como início de prova material:   a) escritura pública de declaração de união estável, lavrada em 29/10/2015, na qual consta o endereço dos conviventes na rua Osbela Alves dos Santos, nº 101, bairro Riviera, Valparaíso/SP e a pretensão de manutenção dessa relação conjugal por tempo indeterminado (ID 546664325, pág. 10-11); b) contrato de adesão ao serviço funerário, assinado em 30/04/2018, constando a segurada instituidora como titular e o autor como cônjuge (ID 411665795); c) certidão de manutenção da conta do autor na Caixa Econômica Federal, constando como seu endereço a rua Osbela Alves dos Santos, nº 101, bairro Riviera, Valparaíso/SP, desde 10/02/2014 (ID 590261362); d) conta de energia elétrica em nome da falecida, emitida em 30/12/2024, referente à instalação no endereço rua Osbela Alves dos Santos, nº 101, bairro Riviera, Valparaíso/SP (ID 411665785, pág. 6); A prova material acima citada é suficiente para início de comprovação a ser corroborada pela prova oral, já que o art. 22, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 versa sobre a demonstração do vínculo apenas com o uso de documentos, sem necessitar de complemento por oitiva de testemunhas.

No caso em apreço, a prova oral colhida em audiência corrobora a união estável entre o autor e a segurada falecida, por mais de dois anos e até o óbito da Sra. Maria, sem separação. Nesse contexto, há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do autor com a segurada instituidora, no sentido de constituir família (artigo 1723 do Código Civil), demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica do autor para com a de cujus.

Cabe, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à duração do benefício, considerando que o autor receberá a pensão na condição de companheiro e que o óbito ocorreu após 01/01/2021, deverão incidir as disposições da Portaria ME nº 424/2020 de 29 de dezembro de 2020, que alterou as idades e períodos para percebimento do benefício, nos seguintes termos:   (i) 3 anos com o dependente cônjuge ou companheiro(a) menor de 22 anos de idade;   (ii) 6 anos com o dependente cônjuge ou companheiro(a) entre 22 e 27 anos de idade;   (iii) 10 anos com o dependente cônjuge ou companheiro(a) entre 28 e 30 anos de idade;   (iv) 15 anos com o dependente cônjuge ou companheiro(a) entre 31 e 41 anos de idade;   (v) 20 anos com o dependente cônjuge ou companheiro(a) entre 42 e 44 anos de idade; e   (vi) vitalícia com o dependente cônjuge ou companheiro(a) com 45 anos de idade ou mais.

Assim, uma vez que foram vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições à previdência, que a união estável perdurava por mais de 2 (dois) anos na data do óbito e que o autor contava com 71 (setenta e um) anos de idade (nascido em 17/10/1953), o benefício previdenciário pleiteado deve ser concedido de forma vitalícia. Quanto ao início dos efeitos financeiros, considerando o óbito em 02/01/2025 e a DER em 14/04/2025, é devido o pagamento da pensão por morte a partir da data de entrada do requerimento, dado que requerida após o prazo legal nonagesimal estabelecido no artigo 74, II da lei 8.213/91.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, MIGUEL BENEDITO PEREIRA, de forma vitalícia, com início (DIB) em 14/04/2025 (DER), nos termos da fundamentação supra. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias. Fixo a DIP a partir da prolação desta sentença. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada.

Esta sentença servirá como ofício. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID n. 571025577. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIGUEL BENEDITO PEREIRA

Advogado

JOAO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIGUEL BENEDITO PEREIRA

Advogado

JOAO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIGUEL BENEDITO PEREIRA

Advogado

JOAO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIGUEL BENEDITO PEREIRA

Advogado

JOAO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)