5003530-52.2022.4.03.6331

Contudo, a análise do caso concreto deve se ater à forma de satisfação dessa obrigação. A executada apresentou justificativa plausível e fundamentada para a impossibilidade de cumprimento da obrigação em sua forma literal. A transição para o diploma digital é um fato público e notório, impulsionado por regulamentação federal, que alterou profundamente os procedimentos das instituições de ensino superior.

A alegação da executada, contida na (ID 576720220), de que desativou completamente sua estrutura de impressão, não se mostra como mera recusa ao cumprimento, mas como uma consequência direta da adequação a um novo paradigma tecnológico e regulatório. Nesse contexto, o Código de Processo Civil oferece soluções para os casos em que a obrigação de fazer se torna inexequível. O art. 536, § 1º, do CPC, permite ao juiz adotar as medidas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente.

O resultado prático equivalente à posse de um diploma é a detenção de um documento válido e autêntico que comprove a conclusão do curso superior. A executada cumpriu esse desiderato ao fornecer o diploma digital ((ID 521405849)), que é o documento oficial e com validade jurídica para todos os fins. A versão impressa, denominada Representação Visual do Diploma Digital (RVDD), funciona como um espelho da versão digital, mas o que detém a validade jurídica intrínseca, com as assinaturas e certificações, é o arquivo eletrônico no formato XML.

A pretensão do exequente de obter uma impressão com "tratamento gráfico especial" assume, nesse novo cenário, um caráter estético e secundário, que não pode justificar a imposição de medidas coercitivas desproporcionais a uma entidade que demonstrou a impossibilidade fática de realizar o serviço. Impor à executada a obrigação de contratar um serviço externo pontual para este fim extrapolaria a razoabilidade, configurando obrigação excessivamente onerosa.

O próprio exequente, de posse do arquivo digital válido, pode providenciar a impressão da RVDD em qualquer gráfica de sua escolha, nos moldes e com a qualidade que desejar, arcando com os respectivos custos. Portanto, considerando que o bem jurídico tutelado (a comprovação da formação acadêmica) foi entregue ao exequente por meio de documento oficial e válido em todo o território nacional, e diante da justificada impossibilidade material da executada, tenho por satisfeita a obrigação de fazer.

Ante o exposto: ACOLHO a justificativa de impossibilidade material apresentada pela executada na petição (ID 576720220). DECLARO satisfeita a obrigação de fazer, considerando que a entrega do diploma em formato digital ((ID 521405849)) constitui o resultado prático equivalente ao do comando sentencial, dadas as circunstâncias supervenientes. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido do exequente de fixação de multa e nova intimação para impressão, formulado na (ID 578613596).

Considerando o cumprimento da obrigação de pagar (já reconhecida) e a presente declaração de satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUCAS PANCELLI ISOLA

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUCAS PANCELLI ISOLA

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUCAS PANCELLI ISOLA

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE LUCAS PANCELLI ISOLA

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE LUCAS PANCELLI ISOLA

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Nesse cenário, assiste razão à executada ao afirmar que a pretensão de aplicação de multa diária é prematura, uma vez que a condição suspensiva estabelecida no título (pagamento da taxa) não foi demonstrada pelo exequente. Por outro lado, o dever de cooperação processual impõe que a instituição de ensino informe o valor exato da referida taxa e os meios para o recolhimento, viabilizando o cumprimento integral do julgado.

A resistência do exequente em aceitar apenas o formato digital não autoriza a imposição imediata de astreintes, pois a disponibilização eletrônica é o padrão normativo atual do MEC, sendo a via física uma faculdade decorativa onerosa ao aluno. Assim, para a resolução da controvérsia, deve-se primeiro assegurar que o autor tenha o conhecimento do custo para, após o pagamento, exigir o documento físico nos moldes pleiteados.

Diante do exposto, declaro extinta a execução quanto à obrigação de pagar, em razão da satisfação do crédito (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Quanto à obrigação de fazer remanescente, indefiro, por ora, o pedido de fixação de multa diária formulado pelo exequente, dada a natureza condicional da obrigação de impressão física. Determino que a executada informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da taxa para impressão da representação visual do diploma em papel especial e os procedimentos para o respectivo pagamento.

Após a manifestação da ré, intime-se o autor para, querendo, efetuar o recolhimento do valor e solicitar administrativamente a entrega do documento, comprovando-se nos autos. Ficam mantidas as disposições sobre a suspensão da exigibilidade de custas para as partes, conforme concedido na fase de conhecimento. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Além disso, a simples emissão e registro do diploma (ID 348024155) não satisfaz integralmente a obrigação, pois o documento deve ser efetivamente entregue e disponibilizado ao aluno, conforme rege o art. 48 da Lei nº 9.394/96. A omissão ou demora na disponibilização do diploma (físico ou digital) após o prazo legal da Portaria MEC impede o bacharel de exercer plenamente sua profissão, realizar especializações e prestar concursos públicos.

Tal privação, por desídia exclusiva da instituição de ensino, não pode ser caracterizada como mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A falha na prestação do serviço por parte da RÉ é evidente, justificando a condenação em danos morais. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado para compensar o sofrimento do Autor e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida.

Quanto ao pedido de diploma físico, embora a regra seja o diploma digital, a Portaria nº 554 do MEC autoriza a cobrança de taxa para a impressão da representação visual do diploma digital para fins decorativos, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais. Assim, é cabível a condenação da RÉ a fornecer a representação visual impressa do diploma ao Autor, mediante o pagamento da taxa correspondente por parte do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial (ID 252976110) para condenar a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. a: Obrigação de Fazer: Proceder à entrega/disponibilização imediata do diploma de graduação em Direito registrado (ID 348024155), devendo a RÉ ainda disponibilizar a impressão da representação visual do diploma digital, conforme o Parágrafo Único do Art. 11 da Portaria nº 554 do MEC, mediante o pagamento da taxa correspondente pelo Autor, se houver.

Indenização por Danos Morais: Condenar a RÉ ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre o valor da condenação (danos morais), a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da data desta sentença, seguindo-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.