5003531-71.2021.4.03.6331

Publicação

Expedida/certificada

Ao analisar o caso dos autos, a sentença considerou que: “(...) o nascimento de KHAEL, aos 14/09/2021, também está devidamente demonstrado pela certidão de nascimento. Antes de tal gestação, verifico que a autora trabalhou como empregada para KETO BABY IND. E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, de 05/03/2020 a 24/03/2020. Nessa data, perdeu o emprego e, depois dela, o seu CNIS permaneceu totalmente em branco, o que demonstra claramente que entrou em situação de desemprego.

Desse modo, demonstrada a situação de desemprego, incide no caso a norma contida no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que estende o período de graça de 12 para 24 meses.” Contudo, assiste razão ao réu, no que tange à alegação de que o simples fato do CNIS ter permanecido totalmente em branco, não é suficiente para revelar a situação de desemprego que dá ensejo à norma contida no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que estende o período de graça de 12 para 24 meses.

O art. 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” Deprende-se que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social perde essa condição após 12 (doze) meses sem contribuições, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Esse prazo, denominado “período de graça”, poderá ser dilatado excepcionalmente dilatado, nos termos das disposições acima transcritas: a) se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; b) se o segurado estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização - TNU somente é aplicável o disposto no art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, quando ficar devidamente comprovado que o segurado não exerceu qualquer atividade remunerada após a cessação das contribuições. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA.

EXTENSÃO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E DE RECOLHIMENTOS NO CNIS. INSUFICIÊNCIA. DEMAIS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

2. Em seu pedido de uniformização, sustenta a parte ré a impossibilidade de extensão do período de graça por 12 (doze) meses ante a simples inexistência de anotação na CTPS. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedentes do STJ (REsp 627.661/RS, REsp 689.283/RS, REsp 448.079/RS e AgRg no REsp 1030756/SP).

3. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU.

4. Considero que a divergência restou demonstrada com relação aos paradigmas.

5. Quanto ao mérito, dou parcial provimento ao incidente. Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7175 do STJ, no sentido de que em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, "a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade" (PEDILEF 50031107120144047116, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223.) grifei Verifica-se que, para os fins do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não é suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS ou no CNIS, não existindo nos presentes autos a comprovação da situação de desemprego por meio de outras provas.

Dessa forma, conforme consta da documentação juntada aos autos, em especial o extrato do CNIS (id. 312253328) e a CTPS da autora (id. 312253333 – fls. 08), na data do nascimento do seu filho KHAEL LUCCA CARDOSO COLUCI, em 14/09/2021, ela não possuía a qualidade de segurada, tendo em vista que seu último vínculo de emprego, com KETO BABY IND. E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. foi encerrado em 24/03/2020, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15/05/2020, pois não foi comprovada qualquer das hipóteses de prorrogação do período de graça, a teor do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991.

Não restou, portanto, evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI FONSECA JUIZ FEDERAL

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA FERNANDES CARDOSO

Advogado

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

Petição

Deste modo, correto o indeferimento administrativo do INSS. Tais informações constam do CNIS encartado no ID 170257370, fl.

05. Quanto ao outro pedido, verifico que o nascimento de KHAEL, aos 14/09/2021, também está devidamente demonstrado pela certidão de nascimento. Antes de tal gestação, verifico que a autora trabalhou como empregada para KETO BABY IND. E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, de 05/03/2020 a 24/03/2020. Nessa data, perdeu o emprego e, depois dela, o seu CNIS permaneceu totalmente em branco, o que demonstra claramente que entrou em situação de desemprego.

Desse modo, demonstrada a situação de desemprego, incide no caso a norma contida no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que estende o período de graça de 12 para 24 meses. Assim, como a autora encerrou o seu vínculo de emprego em 24/03/2020, acrescentando-se 24 meses depois de tal data, ela manteria a qualidade de segurada intacta até, no mínimo, março de 2022; considerando que seu filho KHAEL nasceu antes disso, ou seja, em setembro de 2021, ela mantinha a qualidade de segurada, sendo incorreto o ato do INSS que indeferiu o benefício.

Destarte, faz jus ao direito pretendido, somente em relação a esta gestação.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, em decorrência do nascimento de seu filho KHAEL LUCCA CARDOSO COLUCI, com DIB na DER (27/09/2021) e DIP na data do trânsito em julgado desta sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado.

O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.