5003542-95.2024.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003542-95.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELENICE GOES DA SILVA CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265, VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação proposta por ELENICE GÓES DA SILVA CAMARGO em face da UNIÃO, na qual se postula isenção de imposto de renda retido na fonte que incide sobre benefício previdenciário, bem como repetição de indébito, desde o mês de janeiro de 2023, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna – câncer de mama). Citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual reconheceu a procedência do pedido, admitindo que a parte autora é portadora da referida doença, aduzindo que o termo inicial da isenção deve ser a data de diagnóstico da doença (04/07/2023), ressalvando-se a prescrição quinquenal.

Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. No mérito, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, nada há a julgar neste feito, mas tão somente a homologar, pois são fatos incontroversos tanto a existência de moléstia grave, bem como que o autor faz jus à isenção que postula. Resta analisar, portanto, apenas qual deve ser o termo inicial da repetição de indébito. Nesse ponto, observo que a autora postulava, na inicial, que a isenção fosse concedida desde o mês 01/2023.

Em sua resposta, a ré reconheceu a procedência do pedido, apontando como termo inicial da referida isenção o dia 04/07/2023, com base no exame médico encartado no ID 341844944. Manifestando-se sobre a contestação, a parte autora concordou expressamente com o termo sugerido pela ré, de modo que não existe mais qualquer controvérsia a ser dirimida, no presente feito. Por fim, observo que os descontos no benefício previdenciário da parte autora já foram suspensos, na via administrativa, a partir do mês de agosto de 2024.

Deste modo, resta determinar-se o pagamento dos atrasados compreendidos entre 04/07/2023 e a véspera do dia em que isenção efetivamente foi concedida, na via administrativa. É o suficiente. Com esses fundamentos, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APRESENETADA PELA UNIÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora à isenção de IRPF sobre os proventos de seu benefício previdenciário, por ser portadora de neoplasia maligna, doença que lhe garante direito à referida isenção, nos termos do inc.

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e b) condenar a União Federal a restituir os valores descontados do seu benefício, a título de imposto de renda pessoa física, desde o dia 04/07/2023 até a véspera do dia em que a isenção foi implementada no benefício da autora, na forma da fundamentação supra. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados após o trânsito em julgado e os valores em atraso deverão ser corrigidos exclusivamente por meio da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

Tendo em vista tratar-se de autora que se encontra devidamente representando por advogado, e considerando ainda o teor do Enunciado n. 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos JEFs, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE RÉ, para que a elaboração da conta de liquidação fique a cargo do advogado do autor, após a certificação do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença que não se submete ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.