5003542-97.2024.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003542-97.2024.4.03.6104 AUTOR: JOSE FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Expeça-se novo ofício à empresa MANSERV Montagem e Manutenção Ltda., com endereço à Rua Nazaret, 369, cj. 22, São Caetano do SUL, CEP 09551-200, para que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, a divergência constante dos PPPs juntados (id 333586625 - p. 31/40), com aqueles elaborados mais recentemente (id 414187304 e 305). Oportunamente, apreciarei o requerimento formulado para produção de prova pericial junto à empresa NM Engenharia e Construções Ltda., referente aos períodos trabalhados de 05/09/2011 27/10/2011 e de 25/06/2012 20/07/2012, STME Serviços Tecnicos de 20/07 a 07/10/1998, JP Manutenção Industrial de 26/09 a 27/10/2003 e de 04/05 a 31/08/2004, CONCRETA de 05/11/2003 a 02/05/2004 e SERMON de 02/06.

Indique o autor o endereço da empresa SANKYU S/A para posterior expedição de ofício solicitando o encaminhamento do PPP e LTCAT referente ao período trabalhado de 28/07/1995 a 06/02/1998. Concedo, para juntada do PPP referente ao período laborado junto à empresa TOMÉ Engenharia, o prazo de 30 (trinta) dias. Int. e cumpra-se. Santos, 5 de maio de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003542-97.2024.4.03.6104 AUTOR: JOSE FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando que os PPPs e LTCATs juntados aos autos foram emitidos e subscritos por profissionais habilitados e trazem a descrição dos riscos ambientais, bem como a análise da exposição aos agentes agressivos, justifique o autor o requerimento para a realização de perícia, mediante a indicação dos equívocos/inconsistências apresentados na prova documental. No silêncio, entendendo suficientes à análise do mérito os documentos anexados aos autos, venham conclusos para sentença.

Int. Santos, 13 de fevereiro de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003542-97.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sob pena de indeferimento, para fins de aquilatar o interesse de agir, comprove, no prazo de emenda, que os períodos especificados foram objeto de discussão em requerimento administrativo instruído com elementos de prova visando à demonstração do exercício de atividade especial.

Com efeito, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição da matéria de fato ora debatida à apreciação da Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no exame integral de todos os períodos trabalhados objeto da presente demanda. Nesse sentido, no bojo da definição da ratio decidendi do Tema 350/STF, a interpretação no que toca à natureza de novidade do documento em relação à "matéria de fato", assim se pronunciou a Colenda Suprema Corte em sede de embargos de declaração, conforme o excerto do r. voto do i.

Ministro ROBERTO BARROSO, in verbis: "5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas.

" Int. Santos, 09 de agosto de 2024.