5003544-65.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003544-65.2024.4.03.6331 AUTOR: VALDECI ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-A ADVOGADO do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003544-65.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VALDECI ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291

DESPACHO

Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal, conforme decisão do juízo estadual datada de 08/08/2024 (ID 341849904-fls. 223/224). Foi elaborado laudo pericial no id 341849904 (fls. 33/55) que apontou custo de R$ 17.855,40 reais, conforme planilha orçamentaria para correção dos problemas narrados na inicial, com o qual a parte autora concordou, pelo que reputo o enquadramento do feito ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Cite-se da CEF para contestação no prazo legal. Após, ciência ao autor para manifestação no prazo de 10 dias.

Intime-se.