5003548-73.2022.4.03.6331

Cumulativamente ao requisito temporal, o segurado deve demonstrar o cumprimento do período de carência nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Para os trabalhadores já filiados ao sistema antes da vigência da lei de benefícios, o tempo de carência é regulado de forma escalonada pela tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, que vincula o número de meses de contribuição exigidos - inferior ao patamar permanente de 180 meses - ao ano em que as condições para o benefício foram efetivamente implementadas.

B.2) Da Análise da Atividade Especial na Função de Vigia e do Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal No presente caso, o pleito de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/10/2009 a 15/07/2013 e de 09/07/2013 a 04/04/2022 refere-se no labor exercido na função de Vigia. Para a resolução da controvérsia, deve ser aplicado o princípio fundamental segundo o qual a legislação vigente à época da prestação do serviço rege a caracterização do tempo de serviço especial.

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, a contagem especial era admitida por presunção legal decorrente do enquadramento em categoria profissional, aplicando-se as listas contidas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Após o aludido marco normativo, extinguiu-se a presunção por profissão, passando a legislação a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do artigo 57, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.213/1991.

Tratando-se de períodos posteriores ao marco normativo, no tocante à função de vigilante desempenhada pelo autor, tenho que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 1209 de Repercussão Geral, na data de 18/02/2026, fixou o entendimento de que a atividade de vigilante não deve ser reconhecida como especial para fins de aposentadoria sob o fundamento exclusivo da periculosidade. A tese estabelecida pela Corte define que a Constituição Federal exige a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, ressaltando que o risco à integridade física (periculosidade) não autoriza a contagem diferenciada de tempo de serviço sem inviável que haja uma lei complementar específica que regulamente tal hipótese.

Da análise dos PPP's acostados pelo autor no procedimento administrativo (id. 253149992), conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento das especialidades pretendidas. Quanto ao período de 01/10/2009 a 15/07/2013, o exame do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Padaria, Confeitaria e Lanchonete Bandeirantes Araçatuba Ltda (id. 253149992 - Pág. 50), indica no campo de fatores de risco a "Exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Não há registro de nenhum agente físico, químico ou biológico nocivo. Assim, tendo em vista o PPP apresentado no processo administrativo não indicar a existência de nenhum agente nocivo ao qual o autor estivesse exposto durante seu labor, não é possível o reconhecimento da especialidade pretendida. Em relação ao período de 09/07/2013 a 04/04/2022, laborado junto ao Sagrado Rede de Educação, também laborado na função de Vigia, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador (id. 253149992 - Págs. 47/49) registrou os níveis de exposição ocupacional do segurado ao agente nocivo ruído.

O documento técnico aponta que no interregno de 09/07/2013 a 05/09/2019 o nível de ruído atingiu 73 dB(A); de 25/03/2019 a 2021 perfez 70 dB(A); e de 2021 a 04/04/2022 atingiu o patamar de 52 dB(A). Confrontando as intensidades registradas com o parâmetro legal, constata-se que em nenhum momento o trabalhador esteve submetido a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância de 85 dB(A).

Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista.

Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Dessa forma, constata-se que os níveis de ruído mantiveram-se em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos. Ademais, em consonância com as balizas fixadas pelo Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, a aferição do ruído contínuo ou intermitente para períodos posteriores a 19/11/2003 deve observar obrigatoriamente as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedada a utilização de medições puramente pontuais que não reflitam a exposição média ao longo de toda a jornada laboral.

Desta forma, não reconheço a especialidade pretendida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI GRAVATA

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI GRAVATA

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI GRAVATA

Advogado

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)