5003553-27.2024.4.03.6331

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo (Id. 359166562).

A perita judicial constatou que a parte autora é portadora de transtornos ansiosos e transtorno depressivo recorrente e está incapaz para o exercício de atividades laborativas de forma total e temporária. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada na data da perícia judicial (18/03/2025), estimando-se um prazo de recuperação de 6 (seis) meses a contar da data da perícia. Intimada, a parte autora impugnou a DII fixada, requerendo o reconhecimento da continuidade do estado incapacitante que embasou a concessão do E/NB 31/647.559.886-4 em 18/01/2024 (Id. 364033685).

O INSS, por seu turno, alegou que a incapacidade é preexistente à sua refiliação como segurada facultativa em 01/05/2023 (Id. 364720805), o que foi refutado pela parte autora (Id. 430288505). No tocante à DII, cumpre consignar que os critérios de fixação da DII foram amplamente analisados por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500).

No caso dos autos, a parte autora – convenientemente – acostou aos autos somente dois atestados médicos, emitidos após consultas realizadas em 18/01/2024 e em 10/07/2024, ambos com recomendação de afastamento das atividades laborais (Id. 341915360 e Id. 341915362). O alegado surgimento da incapacidade laborativa em 18/01/2024 e não em data anterior é o pressuposto necessário para a obtenção de benefício previdenciário, na medida em que a autora já não mantinha vínculo com o RGPS desde 31/01/2010: De forma perspicaz, a formulação de requerimento administrativo em 24/01/2024 na modalidade de Análise Documental – AIT com base em atestado médico emitido em 18/01/2024 permitiu o encaixe perfeito às exigências legais para a obtenção do benefício por incapacidade E/NB 31/647.559.886-4, notadamente a carência necessária, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991.

A concessão administrativa do referido benefício, contudo, não vincula a conclusão judicial sobre o preenchimento dos requisitos legais, especialmente considerando que a formulação do requerimento pela modalidade de Análise Documental – AIT privou o INSS de realizar perícia médica presencial, em que pudesse avaliar a fundo as condições de saúde da autora. O que se observa, portanto, é que houve tentativa clara de burla às regras do sistema previdenciário ao se promover a refiliação da autora como contribuinte facultativa em 01/05/2023, a apresentação administrativa e judicial de atestado médico expedido em 18/01/2024 (e não com data anterior) e a formulação de requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 18/01/2024, quando já contabilizada a carência necessária, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, apesar de sabidamente incapaz quando do reingresso no RGPS.

Ora, quando submetida à perícia judicial em 18/03/2025, a própria autora declarou estar em tratamento há 6 (seis) anos com especialista em psiquiatria, tendo ocorrido tentativa de suicídio em 2021, com a sugestão de internação psiquiátrica não acatada pela paciente e com interrupção da utilização de medicamentos em 2022 por conta própria. Afirmou, ademais, que há cerca de dois anos iniciou novamente o tratamento psiquiátrico, fazendo uso das mesmas medicações anteriores, com aumento da dosagem somente em 02/2025.

O que se percebe, portanto, é que o quadro psiquiátrico da autora já estava agravado ao menos desde 2021 quando tentou o suicídio e foi ainda mais prejudicado com a interrupção da medicação por conta própria em 2022, tornando a incapacidade ora constatada preexistente à sua refiliação em 01/05/2023, como segurada facultativa. Sabe-se que a enfermidade de que padece o segurado não pode ser preexistente à sua filiação ou refiliação ao sistema previdenciário, tendo em vista o princípio securitário da Previdência Social.

Esta vedação encontra previsão nos arts. 42, § 2º e 59, p. Único da Lei de Benefícios. Única exceção a esta regra se faz quando a incapacidade sobrevier em razão de progressão ou agravamento da doença, desde que tal incapacitação não ocorra em período no qual o segurado tenha perdido esta qualidade, o que não é o caso dos autos. Evidente, portanto, a incidência da proibição contida no § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios, condição apta e suficiente a amparar o juízo de improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade judiciária. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMARA MARTINS DE SOUZA

Advogado

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMARA MARTINS DE SOUZA

Advogado

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO (OAB 209649/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 18/03/2025 às 17h30min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: clínica da perita, localizada na Rua Tiradentes, n. 1393, Centro, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.