Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SIDNEY GONCALVES RAMOS
- Advogado
- GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003553-77.2025.4.03.6303 AUTOR: SIDNEY GONCALVES RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY GONÇALVES RAMOS em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de benefício por incapacidade, em razão de sequelas decorrentes de um acidente de moto ocorrido em 02/09/2019. O INSS, em contestação, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que a lesão decorre de acidente de trabalho, o que atrairia a competência da Justiça Estadual.
É a síntese do necessário.
Decido. Acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. A Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça Federal, estabelece em seu art. 109, inciso I, que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Da análise dos autos, extrai-se que o evento que deu origem à lesão do autor foi um acidente de trabalho. O perito judicial constatou a incapacidade laborativa temporária do autor e atestou a ocorrência de acidente típico de trabalho e o respectivo nexo causal com a atividade profissional desempenhada: "As lesões identificadas possuem origem traumática, relacionadas a acidente ocorrido durante o exercício da atividade laboral habitual, caracterizando nexo causal direto entre o evento traumático e o quadro clínico apresentado." (Resposta ao Quesito 3.1 do Juízo).
Ademais, os extratos previdenciários e as decisões administrativas acostados aos autos comprovam que o autor gozou de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (espécie
91 – NB 629.945.418-4 e NB 635.898.450-4), decorrente do sinistro automobilístico sofrido durante sua jornada como motoboy. Intimada, a parte autora manifestou-se concordando com o laudo pericial (id 367072182). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a competência é definida pela natureza da causa de pedir, ou seja, pela origem da lide.