5003555-65.2022.4.03.6331

Assim, rejeito a preliminar de mérito relativa à prescrição. No mérito propriamente dito, o pedido é improcedente. A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92, no art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004, assim dispõe acerca da isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos pelos portadores de doença grave: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 determina que o benefício da isenção do imposto de renda, em decorrência de moléstia grave, somente será concedido após comprovação da doença por meio de laudo médico: Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, tendo o perito concluído que a parte autora possui gonartrose nos joelhos (id 364383603). Verifica-se, assim, que aludida enfermidade que acomete a parte autora não se encontra listada no rol das doenças elencadas no inciso XIV, do artigo 6º da lei 7.713/88, ensejadora da concessão da isenção. Outrossim, ao contrário do alegado, a gonartrose nos joelhos não se confunde com espondiloartrose anquilosante.

A principal diferença é que a espondiloartrite é uma doença inflamatória autoimune que afeta principalmente a coluna, enquanto a gonartrose é uma doença degenerativa por desgaste da cartilagem do joelho (cf. https://www.itcvertebral.com.br/espondiloartrose-anquilosante/). Constato, outrossim, que todos os quesitos foram respondidos de forma detalhada e minuciosa, tendo o perito esclarecido todas as questões relevantes para o desfecho da demanda.

Assim, não restaram cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos a justificar o direito à isenção do imposto de renda, uma vez que a doença que acomete a parte autora não se enquadra no rol das doenças elencadas no inciso XIV, do artigo 6º, da lei 7.713/88. De rigor, portanto, a improcedência do pedido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado

CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA DE MORAES

Advogado

CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA DE MORAES

Advogado

CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

2) Caso portador de alguma das doenças indicadas no quesito anterior, qual a data provável do início da doença?

3) A doença é passível de controle? Caso afirmativo indicar o prazo de validade da presente avaliação/laudo, nos termos do §1º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.

4) Indicar os estudos e exames efetuados e aqueles apresentados na perícia, e expor suas observações e conclusões acerca da doença, seu início e possibilidade de controle. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico e do estudo socioeconômico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de dez dias Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.