5003563-42.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003563-42.2022.4.03.6331 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. E. P. D. O., BEATRIZ PARDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI - SP503925-A, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 13 de novembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; Número do processo; Parte representada; Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); Relator; Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003563-42.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: H. E. P. D. O., BEATRIZ PARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI - SP503925, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A

Vistos. Por meio da presente ação, o menor H. E. P. D. O., devidamente representado por sua mãe, postula o pagamento de atrasados, referente a benefício de auxílio-reclusão, instituída por seu pai, WILLER GUSTAVO DUARNTE DE OLIVEIRA. Consta da inicial que o pai do autor foi preso em regime fechado aos 24/01/2019. O benefício foi requerido na via administrativa e concedido pelo INSS, com DIB na data da prisão (24/01/2019).

Assevera, todavia, que o benefício implantado somente foi pago no intervalo de 13/04/2020 a 31/07/2021, data em que foi erroneamente cessado, segundo o autor, pois seu pai permanecia encarcerado. Diante disso, o autor postulou novamente na via administrativa, e o benefício voltou a ser pago, a partir de 14/10/2021. Diz, assim, que o INSS está em débito consigo, pois não pagou o benefício nos intervalos de 24/01/2019 a 12/04/2020 e de 01/08/2021 a 13/10/2021, providência que requer nesta demanda, por estarem preenchidos todos os requisitos legais.

Citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência. Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. Rejeito a preliminar de necessidade de emenda da inicial para renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, uma vez que a alegação do INSS foi genérica, sem apresentação dos cálculos correspondentes. Não há que se falar em ocorrência de prescrição neste caso concreto, já que a autora busca o pagamento de diferenças referentes aos anos de 2019 a 2021 e esta ação foi ajuizada em 2022. Destaco, de início, que os requisitos para a concessão do auxílio reclusão são todos incontroversos, pois o ente federal já concedeu o benefício ao autor, na via administrativa, em duas ocasiões diferentes.

Somente resta analisar, portanto, se ele faz jus ou não aos dois intervalos de pagamento que postula. Importante destacar que a prisão do pai do autor, em regime fechado, ocorreu no dia 24/01/2019, conforme demonstrado na certidão carcerária de ID 253282079, fl.

01. Analisando-se os documentos encartados no processo, verifico que existem quatro benefícios diferentes de auxílio-reclusão, em nome do menor HENZO EMANUEL, a saber: a) benefício n. 180.292.479-2, com início em 10/01/2018 e data de fim em 14/11/2018 e que não se encontra em discussão nestes autos; b) benefício n. 188.618.436-1, com data de início e data de fim no mesmo dia, qual seja, 24/01/2019; c) benefício n. 192.386.354-9, sem informação sobre início e cessação e d) benefício n. 176.533.761-2, também sem informação sobre início e término (CNIS no ID 360400135, fl. 41).

Ademais, no documento encartado no ID 299021904, fl. 02, também foi localizado em nome do autor o benefício n. 197.521.443-6, requerido em 14/10/2021, deferido pelo ente federal na mesma data e cessado em 29/11/2022 (provavelmente em razão da soltura do pai do autor). Em relação ao benefício n. 188.618.436-1, mencionado na letra “b” acima, não existe informações no processo sobre a data em que teria sido postulado, na via administrativa.

De fato, não foi acostada cópia do respectivo procedimento administrativo aos autos. Todavia, conforme alegações do próprio autor, o benefício passou a ser pago em favor do menor HENZO a partir de 13/04/2020 e existe a comprovação encontra-se no HISCRE encartado no ID 253280694, fl.

01. De fato, tal como o autor alega, a benesse em questão foi paga, de modo ininterrupto, até o dia 31/07/2021. Na sequência, foi acostado na inicial o HISCRE do benefício n. 197.521.443-6, cujo termo inicial de pagamento foi o dia 14/10/2021 (vide ID 253280694, fl. 09). Desse modo, verifico que, de fato, houve intervalos nos quais o beneficio não foi pago – de 24/01/2019 a 12/04/2020 e de 01/08/2021 a 13/10/2021 – sem que o pai do autor tenha sido solto.

Analisando-se a certidão carcerária já mencionada (ID 253281079), percebe-se que ele esteve preso de modo ininterrupto, desde 24/01/2019 até 07/01/2022 (data de emissão da certidão). Desse modo, procede o pedido de pagamento de atrasados, nesses intervalo. Ressalto que, mesmo não havendo comprovação de que o primeiro requerimento administrativo tenha sido efetuado no prazo previsto pelo artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, a parte autora é menor de idade, absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, e, portanto, não corre contra ela a prescrição, nem tampouco o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91, ou qualquer outro dispositivo que lhe imponha prejuízo financeiro.

Assim, percebe-se que o demandante faz jus aos atrasados desde o primeiro intervalo, pois não havia justa causa para que o benefício tivesse sido cessado pelo INSS.

Ante o exposto, julgo o feito PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora benefício de auxílio-reclusão, nos intervalos compreendidos entre 24/01/2019 a 12/04/2020 e 01/08/2021 a 13/10/2021, na forma da fundamentação supra. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, pois se trata de sentença que condena apenas ao pagamento de atrasados.

As prestações devidas serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003563-42.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: H. E. P. D. O., BEATRIZ PARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo;

2- juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.