5003570-29.2025.4.03.6331

VOTO

Sem razão a parte autora. O recurso não merece provimento. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se repete ação que está em curso, entendendo-se como ações idênticas aquelas que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A tríplice identidade deve ser analisada à luz do que efetivamente é posto em juízo em cada demanda, e não apenas de suas qualificações formais.

No caso concreto, o cotejo entre as duas ações evidencia a coincidência dos elementos que caracterizam a litispendência. No que tange às partes, tanto no processo nº 5003329-89.2024.4.03.6331 quanto no presente feito figuram, no polo ativo, Willian Fernando dos Santos Rodrigues, e, no polo passivo, a Caixa Econômica Federal. A identidade subjetiva é, portanto, inegável. No que diz respeito à causa de pedir, em ambas as ações o fundamento fático é o mesmo: a alegada recusa da CEF em aceitar o pagamento das prestações remanescentes do aditivo de renegociação do contrato de FIES, o consequente inadimplemento imputado ao autor e a negativação de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito em razão desse débito.

O próprio recorrente, reconhece expressamente que a negativação decorre dos mesmos fatos que estão sendo discutidos no processo anterior. Não há, pois, causa de pedir distinta: ambas as demandas decorrem da mesma relação contratual, do mesmo inadimplemento debatido e da mesma inserção cadastral. Quanto ao pedido, embora o recorrente insista na distinção dos objetos mediatos e imediatos das duas ações, a análise das petições iniciais revela que, no processo nº 5003329-89.2024.4.03.6331, foram formulados pedidos de tutela de urgência para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais, além de consignação em pagamento.

Na presente ação, o autor postulou, nos termos da petição inicial, exatamente a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 – pedidos que já se encontravam formulados naquele processo anterior. Assim, a nova ação representa, em sua essência, tentativa de reproduzir pedidos já deduzidos nos autos precedentes, mediante simples redistribuição a outra vara do mesmo juízo.

O argumento recursal de que as causas de pedir seriam distintas não prospera. O fato de a negativa de tutela de urgência ter ocorrido em data pretérita, consolidando a negativação, não cria causa de pedir nova e autônoma apta a justificar o ajuizamento de demanda independente. O quadro fático determinante – a relação contratual do FIES, a renegociação, o impasse sobre as parcelas finais e a negativação daí resultante – é o mesmo em ambas as ações.

O correto instrumento para veicular a pretensão de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e o pedido indenizatório por negativação indevida é a via incidental ou o pedido superveniente nos autos do processo nº 5003329-89.2024.4.03.6331, no qual a matéria de fundo já está sendo apreciada, conforme inclusive anotado na decisão proferida por aquele juízo (ID 354770879). Reforça esse entendimento a constatação de que a presente ação foi ajuizada imediatamente após o indeferimento da tutela de urgência no processo anterior, circunstância que, por si só, revela o intento de contornar a decisão judicial já proferida, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico processual.

O sistema processual não admite que a parte, insatisfeita com decisão interlocutória que lhe é desfavorável, promova nova demanda com o mesmo objeto a fim de provocar pronunciamento favorável de outro juízo. A extinção com base na falta de interesse processual, prevista no art. 485, inciso VI, do CPC, igualmente se sustenta de maneira autônoma. A utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional na via escolhida pelo autor estão ausentes, na medida em que o provimento buscado já pode ser requerido no processo em curso.

A multiplicação de demandas idênticas não serve ao interesse de nenhuma das partes, nem ao princípio da economia processual, nem à coerência e à segurança jurídica que o sistema deve preservar. Por todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo, estando corretamente fundamentada na extinção sem resolução de mérito por litispendência e por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FIES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA. ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução de mérito mostra-se correta quando o autor, sem interpor recurso contra a decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência em ação anteriormente ajuizada, propõe nova demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, buscando obter, por via oblíqua, o mesmo provimento anteriormente negado.

A configuração de litispendência pressupõe a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, constatada quando as ações envolvem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Verificada a coincidência entre os elementos da presente ação e os da demanda anteriormente distribuída perante a 1ª Vara do JEF de Araçatuba (processo nº 5003329-89.2024.4.03.6331), impõe-se a manutenção da sentença de extinção.

Ausência de interesse processual igualmente configurada, porquanto o pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, fundado nos mesmos fatos contratuais já litigados naquele processo, deve ser veiculado naqueles autos, e não em nova ação autônoma. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ADRIANE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 408524/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

ADRIANE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 408524/SP)

Ademais, verifico que existe identidade de pedidos e de partes, tanto neste processo, como no feito acima mencionado, fato que caracteriza situação de litispendência e, do mesmo modo, impõe a extinção desta demanda. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, ambos do CPC. Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.