5003571-19.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003571-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULMIRA DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA TRAVALON ZANI - SP391468-N, GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003571-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULMIRA DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA TRAVALON ZANI - SP391468-N, GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, relativos às competências desconsideradas quando da concessão de seu benefício previdenciário.

Em suas razões recursais, a parte autora alega fazer jus à restituição pleiteada, por se tratarem de contribuições que não integraram o cômputo do prazo de carência para a concessão de benefício em seu favor, nem trouxeram qualquer efeito previdenciário. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimado, a União apresentou contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003571-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULMIRA DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA TRAVALON ZANI - SP391468-N, GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de repetição de valores recolhidos pela parte autora a título de contribuição previdenciária.

A sentença recorrida analisou de forma adequada e precisa essa questão controvertida, merecendo plena confirmação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que reproduzo o pertinente trecho da sentença: “Insurge-se a parte autora quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias entre11/2005 a 12/2008; 11/2011 a 08/2015 e de 12/2016 a 08/2020,aduzindo que, como elas não foram aproveitadas pelo INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário, devem ser restituídas em seu favor, com as devidas correções.

Sobre o tema em julgamento, o art. 165, do CTN, determina o seguinte: “Art. 165.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento,ressalvado o disposto no § 4º do art. 162,nos seguintes casos:

I - cobrança oupagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. No mesmo sentido, o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, prevendo o seguinte: “As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n. 11.941/2009)” – grifos nossos.

Assim, em princípio, existe previsão legal que ampara o direito da autora; resta analisar, todavia, se os recolhimentos que ela promoveu encaixam-se nas hipóteses legais supra. O CNIS da parte autora, encartado no ID 253324582, indica que ela promoveu o recolhimento das referidas contribuições na condição decontribuinte individual. Ora,ocontribuinte individual, na condição desegurado obrigatórioda previdência social, necessita verter contribuições para o RGPS,consoante disposições constantes na Lei nº 8.212/1991.

Em outras palavras:o simples fato de determinadas contribuições terem sido recolhidas e não serem aproveitadas para fins de concessão de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à restituição, posto que não se pode falar no caso em pagamento indevido ou maior do que o devido. O regime geral de previdência social é organizado em caráter contributivo e solidário, havendo um pacto intergeracional.

O pagamento de determinada contribuição previdenciária não serve como uma espécie de poupança ou capitalização, gerando benefícios diretos para o contribuinte em uma espécie de relação recíproca. A contribuição previdenciária recolhida é direcionada ao financiamento de todo o regime geral de previdência social, por meiode fundo próprio. Assim, tendo em vista que o custeio da Previdência Social rege-se, precipuamente, pelos princípios da universalidade e da solidariedade, isso significa dizer que todos os trabalhadores devem contribuir para o custeio da Previdência, incluídos aqui os já aposentados ou os que já tenham implementado os requisitos para concessão de aposentadoria e continuam trabalhando, independentemente de qualquer contraprestação.

Ante tudo quanto foi exposto, os pedidos autorais não podem ser acolhidos.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais da parte autora. O contribuinte individual, por exercer atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. A ausência de aproveitamento de determinado conjunto de contribuições na concessão futura de benefício previdenciário em nada altera essa obrigação tributária, seja por se tratar de obrigação prevista em lei, seja em face do caráter solidário da Previdência Social, como bem destacado na sentença recorrida.

Assim, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em razão da ausência de complexidade desta demanda, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESCONSIDERADAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Contribuições previdenciárias recolhidas na condição de contribuinte individual, desconsideradas na concessão de benefício previdenciário.

2. Dever legal do contribuinte individual, que exerce atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

3. Impossibilidade de repetição dos valores não utilizados na concessão do benefício, em face do caráter solidário da Previdência Social.

4. Recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003571-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULMIRA DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA TRAVALON ZANI - SP391468-N, GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral.

Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003571-19.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

AUTOR: ZULMIRA DE SOUZA ALVES Advogados do(a)

AUTOR: AMANDA TRAVALON ZANI - SP391468, GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. A autora ZULMIRA DE SOUSA ALVES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, visando obter a restituição de contribuições previdenciárias que recolheu, na qualidade de contribuinte individual, já que tais contribuições foram desconsideradas e não computadas pelo INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário. Requer a devolução dos valores que pagou nos seguintes intervalos: de 11/2005 a 12/2008; 11/2011 a 08/2015 e de 12/2016 a 08/2020.

Citada, a União contestou, aduzindo prescrição e, no mérito, postulando a total improcedência dos pedidos. É o suficiente,

DECIDO. Preliminares/Prejudiciais Inicialmente, cabe resolver a questão atinente à prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário. No caso vertente, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, de modo que, em caso de eventual procedência dos pedidos, somente poderão ser restituídas as contribuições vertidas nos 5 anos que antecederam a propositura da ação, ou seja, o que foi recolhido desde 08 de junho de 2017, estando prescritos os recolhimentos efetuados em períodos anteriores.

Mérito Insurge-se a parte autora quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias entre 11/2005 a 12/2008; 11/2011 a 08/2015 e de 12/2016 a 08/2020, aduzindo que, como elas não foram aproveitadas pelo INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário, devem ser restituídas em seu favor, com as devidas correções. Sobre o tema em julgamento, o art. 165, do CTN, determina o seguinte: “Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. No mesmo sentido, o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, prevendo o seguinte: “As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n. 11.941/2009)” – grifos nossos.

Assim, em princípio, existe previsão legal que ampara o direito da autora; resta analisar, todavia, se os recolhimentos que ela promoveu encaixam-se nas hipóteses legais supra. O CNIS da parte autora, encartado no ID 253324582, indica que ela promoveu o recolhimento das referidas contribuições na condição de contribuinte individual. Ora, o contribuinte individual, na condição de segurado obrigatório da previdência social, necessita verter contribuições para o RGPS, consoante disposições constantes na Lei nº 8.212/1991.

Em outras palavras: o simples fato de determinadas contribuições terem sido recolhidas e não serem aproveitadas para fins de concessão de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à restituição, posto que não se pode falar no caso em pagamento indevido ou maior do que o devido. O regime geral de previdência social é organizado em caráter contributivo e solidário, havendo um pacto intergeracional.

O pagamento de determinada contribuição previdenciária não serve como uma espécie de poupança ou capitalização, gerando benefícios diretos para o contribuinte em uma espécie de relação recíproca. A contribuição previdenciária recolhida é direcionada ao financiamento de todo o regime geral de previdência social, por meio de fundo próprio. Assim, tendo em vista que o custeio da Previdência Social rege-se, precipuamente, pelos princípios da universalidade e da solidariedade, isso significa dizer que todos os trabalhadores devem contribuir para o custeio da Previdência, incluídos aqui os já aposentados ou os que já tenham implementado os requisitos para concessão de aposentadoria e continuam trabalhando, independentemente de qualquer contraprestação.

Ante tudo quanto foi exposto, os pedidos autorais não podem ser acolhidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95 e art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002). Sentença que não se submete à remessa necessária.

A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.