5003578-28.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003578-28.2026.4.03.6183 AUTOR: NIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: NIVALDO ALVES MARTINS - SP374526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, devem ser apresentados os seguintes documentos/esclarecimentos apontados na "Informação de Irregularidades" (ID 582148010): Itens 34, 38, 43, 44, 45, 46 e

55. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003578-28.2026.4.03.6183 AUTOR: NIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: NIVALDO ALVES MARTINS - SP374526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nivaldo Alves Martins ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Pesquisa de prevenção negativa (Id. 564341126). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 18.216,00. Destaco que o JEF possui competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício.

Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP.

Intime-se. São Paulo, 18 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal