5003584-18.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003584-18.2022.4.03.6331 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: JOSE TADEU DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ TADEU DE LIMA, reconhecendo períodos de atividade especial, convertendo-os em tempo comum e condenando a autarquia à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 41/171.116.357-8, com o pagamento das parcelas vencidas.

No que interessa ao presente recurso, a sentença fixou os consectários legais determinando que a atualização das parcelas em atraso observe os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência da taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e compensação da mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O INSS recorre exclusivamente quanto aos critérios de atualização, sustentando, em síntese, a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em períodos nos quais não estaria caracterizada a mora da Fazenda Pública, defendendo a incidência isolada de correção monetária até a citação válida.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se à forma de atualização das parcelas vencidas decorrentes da condenação imposta à Fazenda Pública, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença recorrida determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual, em consonância com o art. 3º da EC nº 113/2021, prevê a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021.

Tal entendimento encontra respaldo direto no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.419 (ARE 1.557.312/SP), no qual se fixou a tese de que: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”. A tese firmada possui caráter vinculante, impondo-se sua observância pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

É certo que a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, o que, em tese, poderia suscitar dúvidas interpretativas quanto aos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, até o presente momento, não houve pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos dessa alteração constitucional sobre a orientação fixada no Tema 1.419, estando pendentes embargos de declaração opostos naquele feito.

Ademais, a EC nº 136/2025 tratou de forma específica da atualização posterior à expedição do ofício requisitório, não havendo, no texto constitucional, comando expresso que afaste a aplicação da orientação firmada pelo STF quanto à utilização da SELIC como índice único na fase de conhecimento e liquidação da condenação. A tese recursal do INSS, no sentido de que a SELIC somente poderia incidir após a constituição em mora da Fazenda Pública, parte de interpretação que dissocia correção monetária e juros moratórios como se fossem consectários autônomos após a EC nº 113/2021.

Entretanto, o próprio texto constitucional conferiu à taxa SELIC natureza de índice único, abrangendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, “uma única vez, até o efetivo pagamento”. Desse modo, não subsiste a pretensão de fracionamento do período de incidência da SELIC com aplicação prévia de índice diverso até a citação. A sistemática instituída pela EC nº 113/2021 rompeu com o modelo anterior de cumulação de índices distintos, estabelecendo disciplina constitucional própria e uniforme para as condenações impostas à Fazenda Pública.

A adoção dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de observar o precedente vinculante da Suprema Corte, assegura uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica na fase de liquidação, evitando a multiplicação de critérios interpretativos e a insegurança decorrente de soluções casuísticas. Assim, inexistindo pronunciamento superveniente do Supremo Tribunal Federal que altere ou module os efeitos do Tema 1.419, e considerando que a EC nº 136/2025 não afastou expressamente a sistemática aplicável à fase de conhecimento e liquidação, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto aos consectários legais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo-se integralmente a sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros fixados. Desde que a parte autora esteja representada por advogado regularmente constituído, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021 - EC Nº 113/2021 - TEMA 1.419/STF - EC Nº 136/202 -. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO OU DEFINIÇÃO PELO STF - MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA

SENTENÇA - RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003584-18.2022.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE TADEU DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 29/04/2026 às 14 horas Término: 04/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003584-18.2022.4.03.6331 AUTOR: JOSE TADEU DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

JOSÉ TADEU DE LIMA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, para que fossem efetivados, no cálculo da RMI do benefício atualmente mantido, períodos de atividade especial reconhecidos em anterior ação judicial. Consta da inicial que o autor já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0001662-92.2010.4.03.6316, em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Lins), na qual houve o reconhecimento dos períodos especiais de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009, os quais, apesar de averbados, não foram computados no benefício previdenciário atualmente percebido pela parte autora.

O INSS, em contestação, arguiu preliminares de prescrição quinquenal e necessidade de renúncia aos valores que ultrapassarem o teto dos Juizados. No mérito, disse que o autor renunciou à ação anteriormente ajuizada, de sorte que o pedido deve ser julgado improcedente. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos do INSS.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de necessidade de renúncia ao teto dos Juizados, visto que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos. Outrossim, rejeito a preliminar de mérito de prescrição quinquenal, porquanto a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo, assim, à análise do mérito. Alega o autor que ajuizou ação anterior (processo nº 0001662-92.2010.4.03.6316, em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Lins), na qual houve o reconhecimento dos períodos especiais de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009, os quais, apesar de averbados, não foram computados no benefício previdenciário atualmente percebido pela parte autora.

O réu, por sua vez, não nega que realmente houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009 naquele processo, mas sustenta que o autor, após o trânsito em julgado, renunciou ao benefício concedido, de sorte que não faz jus à pretendida revisão. Da análise dos elementos constantes dos autos da ação 0001662-92.2010.4.03.6316, em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Lins, cujas cópias ora anexo a esta sentença, é possível constatar que foi, de fato, reconhecidos como especiais os períodos de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009.

Outrossim, observa-se que a parte autora realmente renunciou à implantação do benefício previdenciário concedido na sentença judicial, optando por manter o benefício concedido administrativamente. Todavia, não consta qualquer renúncia quanto ao reconhecimento dos períodos especiais. Pelo contrário, o autor expressamente asseverou que pretendia a desistência da implantação do benefício, mas não a desistência da averbação, que deveria ser efetivada pelo INSS.

Tanto assim que o próprio juízo onde tramitou o feito enviou ofício ao INSS para cumprimento da averbação dos períodos reconhecidos em sentença. Vale dizer, a parte autora renunciou à implantação do benefício previdenciário, e não ao reconhecimento dos períodos como especiais, sabido que a renúncia, por ser instituto restritivo de direitos, deve ser interpretada de forma estrita e em conformidade com o que foi expressamente declarado, não comportando interpretações extensivas (cf. art. 114 do Código Civil).

Logo, procede a pretensão da parte autora de ver averbados e computados em seu benefício os períodos especiais reconhecidos judicialmente. A DIB da revisão, para fins de efeitos financeiros, deve ser fixada na data do requerimento administrativo de revisão, qual seja, 08/06/2020 (ID 253373646 – fls. 30).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar ao INSS que averbe e reconheça os períodos de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009, como tempo de serviço especial para fins previdenciários. Determinar ao INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria do autor, computando os períodos de 27/08/1982 a 25/04/2002 e 26/04/2002 a 27/04/2009, como tempo de serviço especial.

Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da revisão, para fins de efeitos financeiros, em 08/06/2020. As prestações vencidas sofrerão a incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE o INSS para que proceda à revisão, bem como para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório.

Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003584-18.2022.4.03.6331 AUTOR: JOSE TADEU DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003584-18.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE TADEU DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anote-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.