5003586-47.2025.4.03.6342

Ainda, a teor da Súmula n. 75 da TNU, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Com relação a extemporaneidade da anotação em CTPS, a TNU decidiu o Representativo de Controvérsia (Tema 240), fixando a seguinte tese: "I - É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho;

II – Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários". No caso, postula a parte autora o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico no período de 02/06/1993 a 15/06/2000. Contudo, fundamenta seu pedido em documento extemporâneo, inservível como início de prova material, conforme fundamentação.

Tampouco a declaração extemporânea do empregador equivale a prova material. Nesse sentido: “(...)

2. A 3ª Seção desta Corte firmou-se no entendimento de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (...)” (STJ, REsp 200300514964, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 28.05.2007, p. 404).

Nesse cenário, resulta desnecessária a produção de prova em audiência, dado seu caráter complementar, não substitutivo. Assim, a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA SILVA LOPES

Advogado

BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP)