5003587-02.2024.4.03.6331

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Do tempo rural. Com relação ao período em que o Requerente alega ter desempenhado lide rural, faço constar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a analise será realizada com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. No caso dos autos, alega a parte autora que exerceu atividade rural no período de 10/12/1979 a 10/09/1991, em regime de economia familiar.

Autor nasceu em 08/12/1970 (Id. 341986321, fl. 4). Para comprovar o alegado, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos (Id. 341986321): - CTPS do autor, com emissão em 31/01/1991 (fls. 5/27); - Certidão de óbito do genitor do autor, José Nunes da Mota, em 04/11/2010 (fl. 35); - Certidão de casamento dos pais do autor, constando que o genitor era lavrador, em 28/09/1971 (fls. 36/37); - Certidão de nascimento do irmão do autor, Edinei Vieira Mota, constando que o pai era lavrador, em 10/01/1979 (fl. 38); - Certidão de nascimento do autor, José Carlos Mota, constando que o pai era lavrador, em 08/12/1970 (fl. 39); - Certidão de nascimento da irmã do autor, Juscelene Nunes da Mota, constando que o pai era lavrador, em 27/03/1972 (fl. 40); - Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Querência do Norte/PR, constando que pai do autor laborou na Fazenda Colorado, de propriedade de Álvaro Canassa, de 01/10/1980 a 25/09/1991, na condição de diarista, em 2008 (fl. 41/42); - Ficha cadastral do mesmo sindicato, em nome do genitor do autor, em 1977, com residência no Sítio Diamantino, na Água da Prata, em Querência do Norte/PR (fls. 43/44); - Declaração de Álvaro Canassa no sentido de que o pai do autor trabalhara em sua propriedade rural, Fazenda Colorado, no período de 01/01/1980 a 25/09/1991, documento datado de 09/01/2008 (fl. 45); - Certidão CRI, referente à propriedade rural de Álvaro Canassa (fls. 46/53); - Documentos escolares do auto, não havendo qualquer menção à atividade rural (fls. 54/55).

Foi produzida prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL: Declarou que trabalhou no meio rural, residindo na comunidade Água da Prata, na condição de meeiro, dedicando-se principalmente ao cultivo de café. Além disso, a família também cultivava outras culturas, como arroz, feijão e milho, entre outras. O trabalho era realizado pelos próprios membros da família, sendo que, durante o período de colheita, eram contratadas pessoas para auxiliar nas atividades, pelo período de 3 ou 4 meses.

Observou que a produtividade do café era um ano sim e outro não. Relatou que estudou na Escola Santa Esmeralda, da 5ª à 8ª série, no período noturno, entre os anos de 1982 e 1988. Afirmou que residia no sítio juntamente com a família, sendo que seu pai também trabalhava como diarista em propriedades da região. Informou que, aos 12 anos de idade, já recebia tarefas para executar no trabalho rural, sendo que a remuneração correspondente era paga ao seu genitor.

Relatou, ainda, que, naquela época, era comum que as crianças realizassem atividades de capina. Permaneceu trabalhando na lavoura, no mesmo local, até ingressar em uma empresa do ramo calçadista. NILZA BERNEGOZZI DE SOUZA: Declarou que conhece o autor em razão de terem sido vizinhos de sítio, na comunidade Água da Prata, desde o ano de 1974, época em que a depoente também residia naquela localidade.

Afirmou que o autor trabalhava juntamente com sua família nas atividades rurais, especialmente no cultivo de café. Relatou que participavam do trabalho os pais e os irmãos do autor, sendo que a família dependia dessa atividade para sua subsistência. Informou, ainda, que a família do autor possuía apenas um cavalo. Disse que conhecia o autor desde muito pequeno e que, desde que o conheceu, sempre o viu trabalhando na lavoura.

ÉLIO MACIEL DE SOUZA: Declarou que conhece o autor desde o ano de 1983, tendo o depoente se mudado para Birigui/SP em 1991. Relatou que, à época, eram vizinhos de sítio, no Bairro Água da Prata. Afirmou que sempre viu o autor trabalhando no sítio, juntamente com os demais membros de sua família. Mencionou, inclusive, os integrantes da família do autor. Relatou que a principal atividade desenvolvida era o cultivo de café, sendo também cultivados outros produtos, como feijão e milho, entre outros.

Informou, por fim, que a família do autor possuía apenas um animal. Os documentos carreados aos autos demonstram o início de prova material, principalmente àqueles relacionados ao genitor do autor, como ficha sindical, certidões de nascimento dos filhos etc. Todavia, destaco o depoimento da parte autora, ao afirmar que laborava com seu pai e irmãos, sendo que, na época de colheita, eram contratados diaristas pelo prazo de 3 a 4 meses.

Ora, considerando que a colheita ocorre anualmente, então, quando o autor afirma que existiam diaristas em períodos que variavam de 3 a 4 meses, tem-se tem impacto na limitação trazida pelo art. 11, § 7º, da Lei 8.213/1991. Diz-se isso porque, ao confirmar a contratação de "pessoas" (no plural) pelo período de 3 a 4 meses, o autor não cumpre o requisito legal para enquadrar-se na condição de segurado especial, pois ultrapassa o limite máximo de 120 pessoas/dia no ano civil, afinal, basta considerar o mínimo de 3 meses para cada pessoa contratada (tomando-se o mínimo de duas, já que, repita-se, o autor usou o plural), para ultrapassar a referida cota anual.

Ressalto, por oportuno, que, a despeito de ser remoto o período rural cujo reconhecimento o autor pretende (anterior, portanto, não só a vigência própria Lei 8.213/1991, mas também, e por via de consequência, à Lei 11.718/2008, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 11 da Lei de Benefícios, prevendo, pela primeira vez, a lmitação acima destacada), fato é que, mesmo naquele tempo, não poderia haver a contratação de diaristas em nível que fosse incompatível com a figura do segurado especial.

Dessa maneira, diante do depoimento da parte autora, entendo que ocorreu a descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar. Com isso, deixo de reconhecer como atividade rural o período vindicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade da justiça por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada a dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que o pedido deve ser formulado à Turma Recursal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS MOTA

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS MOTA

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS MOTA

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)