5003589-97.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003589-97.2026.4.03.6202 AUTOR: GILVANIA MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO DAVI BORTOLI - RS66539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Inicialmente, em consulta ao processo indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que o feito foi extinto sem julgamento de mérito. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada.

Determino o prosseguimento do feito. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a emenda, se em termos, cite-se o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo-lhe de apresentar, no momento da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, designe-se perícia. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Intime-se. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Substituto