5003592-24.2024.4.03.6331

No caso em tela, a parte autora alegou ter sofrido dano moral em razão da conduta irregular de funcionário da Autarquia que não permitiu sua entrada após atraso de apenas dois minutos do horário marcado para a perícia administrativa e fundamenta sua irresignação na Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022. Da análise da Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, verifica-se que apesar de o artigo 7º, §2º, estipular tolerância de 15 (quinze) minutos, o §3º, excepciona a regra para os casos de agendamento de perícias médicas em sede administrativas, vejamos: Art. 7º A triagem do atendimento deverá ser realizada de forma célere e assertiva, de modo a evitar a formação de filas ou aglomerações. § 1º O colaborador responsável pela triagem deverá observar as seguintes orientações:

I - identificar o interessado, na forma definida no art. 5º, e o serviço pretendido, verificando se há agendamento realizado; e

II - emitir a senha por meio do Sistema de Atendimento (SAT), entregando ao cidadão. § 2º Haverá tolerância máxima de quinze minutos de atraso, por parte do interessado, para a emissão de senha de serviços agendados, respeitando o horário de funcionamento das agências, podendo o prazo de tolerância ser ampliado à critério do gestor da unidade. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos atendimentos de perícia médica que seguirão ato próprio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF. (grifo nosso).

A tolerância ao atraso de 15 (quinze) minutos era regulamentada pela PORTARIA SPREV Nº 2.937, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 que, no artigo 25, previa: Art.

25. Os requerentes terão tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso, a fim de não prejudicar o fluxo de atendimento das demais perícias médicas de atendimento presencial (agendamentos). Entretanto, tal portaria foi revogada pela PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024 que deixou de prever qualquer tolerância a atraso para realização de perícia médica em sede administrativa. Desse modo, apesar do alegado pela parte autora, na data da perícia médica agendada (24/09/2024) não havia qualquer previsão de tolerância de 15 (quinze) minutos para comparecimento à perícia médica administrativa em vigor e que devesse ser obrigatoriamente observada pela Autarquia.

Friso que objetivamente não há dano à personalidade indenizável. A parte atrasou-se e por isso não foi atendida. Não há qualquer conduta irregular estatal. Trata-se de mero dissabor da parte, não se comprovando um dano a um direito fundamental na negativa de atendimento a pessoa em atraso. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte autora, pois, conforme mencionado pela Autarquia em contestação (id 560237107), foi realizada nova perícia em 18/10/2024, que resultou no pagamento de benefício por incapacidade no período de 12/09/2024 a 29/09/2024 (NB 716.286.937-9), ou seja, em data anterior à perícia que não foi realizada.

Desse modo, não há que se falar em ato lesivo a ser atribuído à parte ré e, portanto, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA FACTORE

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), THAINA CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA FACTORE

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), THAINA CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP)