5003595-47.2022.4.03.6331

2) Período rural, informa ser parceiro rural, mas não apresenta comprovante de onde exerceu a atividade, como título do imóvel, contrato de parceira; como única prova apresenta declaração escolar extemporânea de que o pai era lavrador, o que pode realmente ter sido, porém, não apresenta provas de que era segurado especial. Lei 8.213/91 Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: … -- INSS - Instituto Nacional do Seguro SocialCEAP RD / SR IMMS 1425761” (ID 253459591, p. 77). O pedido administrativo da parte autora foi instruído com a) cópia da certidão de casamento dos pais, na qual consta a profissão do pai como lavrador (ID 253459591, p. 25); b) certidões de nascimento de Leonora da Costa, Carlos José da Costa, Claudete Mendes da Costa e Aulaide José da Costa (idem, p. 26-29); c) declaração emitida pela Escola Estadual Kassawara Katutok – Gabriel Monteiro em 2021 (idem, p. 30); d) declaração de matrícula da Autora datada de 1977 (idem, p. 31), com indicação do genitor com profissão de lavrador; e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (idem, p. 38-55); e, f) autodeclaração do segurado especial – rural (idem, p. 56-58).

Na presente ação, requer: (i) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, (ii) reconhecimento de tempo de serviço rural e (iii) reconhecimento de tempo de serviço urbano como empregada doméstica. Foi realizada a inclusão de documentos como extrato CNIS (ID 275946398) e quadro resumo de dossiê previdenciário (ID 275946399), dentre outros. Foi indeferida a tutela provisória, afastando a coisa julgada ou litispendência.

Na mesma ocasião foi determinanda a citação da RÉ para oferecimento de contestação (ID 335437883). O INSS apresentou contestação (ID 336104128), sustentando a ausência de início de prova material para a averbação do tempo rural e ausência de elementos comprobatórios do período de labor urbano. Designou-se audiência para a produção de prova oral (ID 374472674) que foi oportunamente realizada com a colheita do depoimento pessoal da Autora e a oitiva das testemunhas arroladas (IDs 410665098, 410665096, 410665095).

Determinada a remessa dos autos para julgamento e eventual execução aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 (ID 449571495), sem oposição tempestiva das partes. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o reconhecimento de labor rural e período de labor urbano para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter exercido, além das atividades reconhecidamente elencadas no extrato CNIS, atividade campesina como trabalhadora rural em regime de economia familiar e atividade urbana como empregada doméstica. Para reconhecimento de tais períodos fez-se necessária colheita de prova oral, na qual foi oportunizado a parte prestar seu depoimento pessoal e, ainda, foram ouvidas duas testemunhas.

Em seu depoimento pessoal, a Autora Claudete Mendes da Costa afirmou ter começado a laborar com oito ou nove anos, morando na cidade de Gabriel Monteiro em um sítio no Bairro Preto pertencente ao senhor Ginez. Relatou que a família, composta por seus genitores e seus irmãos, era diarista, porém residia e laborava na propriedade, na qual havia três casas: a do proprietário, a da família da Autora e a de outra família (casal de idosos).

A área era composta por 5/6 alqueires, sendo que a lavoura ficava afastada. Disse que as lavouras eram de café, milho e, poucas vezes, de feijão, nas quais ela e seus irmãos laboravam retirando os grãos de café dos galhos e também colhendo para que os genitores pudessem abanar e ensacar o produto. De mesmo modo, as crianças auxiliavam na colheita do milho. Neste período, afirmou que, além do trabalho ser exclusivamente braçal, o pagamento, única fonte de renda da família, era mensal e em dinheiro somado a algumas mercadorias como arroz e feijão, mas reiterou que a produção da lavoura não era dada à família pelo proprietário.

Ademais, relatou que chegaram ao sítio Ginez após terem passado uma temporada no estado de Mato Grosso, tendo ficado neste sítio por 3 ou 4 anos, passando na sequência a residir na cidade, momento no qual conheceram o senhor Albino por indicação de conhecidos, exercendo trabalho para este como diarista. O sitio de Albino ficava distante da casa onde morava, se deslocando a pé ou de perua para trabalhar.

Relatou que na época, quando de fato ia para a escola, estudava pela manhã e trabalhava a tarde com os pais nesta propriedade, cuja lavoura e atividade era igual a do sítio anterior. Após esse período, mudou-se para Santópolis do Aguapeí-SP, onde passou a trabalhar como doméstica na residência de dona Edna de segunda à sábado durante dez anos. Finalizou dizendo que saiu deste emprego para laborar em um mercado, após anos sem vínculo empregatício.

De sua vez, a testemunha Hazael de Aquino Santiago declarou conhecer a Autora do período de labor campesino em meados de 1980 (sem mencionar a idade da autora à epoca). Afirmou que a Autora já trabalhava na lavoura do senhor Albino Galo com seus genitores, João e Maria, e seus irmãos, José, Manoel, Miguel e Dora, porém, residia na cidade de Gabriel Monteiro. Disse que a fazenda era pertencente a vários irmãos e que o depoente laborava na fazenda do senhor Carlos Teixeira, que ficava ao lado.

Relatou que a demandante trabalhava como diarista durante a semana inteira nesta fazenda que ficava a 3 ou 4 kilometros da cidade, se deslocando a pé. Nesta propriedade, trabalhavam somente a família, pois esta era muito grande, de modo que eles viviam apenas deste labor que era inteiramente manual. Declarou, ainda, que via a família laborar pois passava com os carregadores, mas que em 1984/1985 quando celebrou matrimônio, parou de trabalhar na fazenda vizinha, o que o impede de informar ao certo em que momento a Autora e sua família também deixaram de laborar no campo.

Por fim, relatou que não se recorda de observar a Autora trabalhando em outras propriedades e que perdeu contato com ela e sua família após seu casamento. Em seguida, a testemunha Maria Lúcia Martins Siriani declarou conhecer a Autora do tempo de trabalho na residência da senhora Edna Maria Gimenes, na qual a depoente exerceu a função de babá do filho da proprietária, Gabriel em 1993. Declarou que a depoente laborava das 8h às 17h de segunda a sexta e das 8h às 16h no sábado, de modo que quando chegava no trabalho, a Autora já estava laborando, apenas fazendo a pausa do almoço que, inclusive, era preparado pela Autora.

Disse que exercia a função sem registro formal, contudo, não tem conhecimento acerca da condição da Autora, sendo que recebiam seus pagamentos mensalmente. Por fim, afirmou que Edna tinha dois filhos, Lara e Gabriel, e que ficou laborando na residência durante aproximadamente dois anos desde 1993, tendo a Autora permanecido na função de doméstica e não soube afirmar até que momento este vínculo perdurou.

Pois bem. Período de atividade rural No caso dos autos, entendo que não restou bem demonstrado o labor campesino da pessoa demandante no período pretendido. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige a apresentação de início de prova material, ainda que de forma indiciária, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a comprovação do labor exclusivamente por prova oral, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91).

A Autora objetiva nos autos o reconhecimento do labor rural desde 21/06/1976, quando completou 12 (doze) anos de idade, a 31/07/1991, data anterior ao início do labor como empregada doméstica. Como início de prova material, a parte autora apresentou a) cópia da certidão de casamento dos pais, na qual consta a profissão do pai como lavrador (ID 253459591, p. 25); b) certidões de nascimento de Leonora da Costa, Carlos José da Costa, Claudete Mendes da Costa e Aulaide José da Costa (idem, p. 26-29); c) declaração emitida pela Escola Estadual Kassawara Katutok – Gabriel Monteiro em 2021 (idem, p. 30); d) declaração de matrícula da Autora datada de 1977 (idem, p. 31), com indicação do genitor com profissão de lavrador; e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (idem, p. 38-55); e, f) autodeclaração do segurado especial – rural (idem, p. 56-58).

Desse modo, a certidão de casamento dos genitores da Autora, as certidões de nascimento de Leonora da Costa, Carlos José da Costa e Aulaide José da Costa, bem como, as declarações emitidas pela instituição de ensino a qual esteve matriculada a demandante, fazem constar a profissão de lavrador ao senhor João José da Costa, genitor da Autora. A autodeclaração de segurado especial retrata que a Autora e sua família trabalharam em regime de economia familiar como parceiros em duas ocasiões de 21/06/1976 a 21/06/1984 para o proprietário Ginez e de 22/06/1984 a 31/07/1991 para o proprietário Albino.

O caderno probatório foi complementado pela prova oral produzida, que, entretanto, não foi suficiente a fim de demonstrar o período de labor rurícola. A Autora em seu depoimento destacou que permaneceram curto período residindo no sítio do senhor Ginez, no qual laboravam como diaristas (e não em regime de parceria - como afirmara em sede administrativa). Consignou, inclusive, que passaram um período de 3 a 4 anos apenas nesta propriedade rural, onde a lavoura ficava distante e a colheita do café era realizada apenas uma vez ao ano.

Existe, portanto, divergência entre as informações prestadas no âmbito administrativo e na exordial e a prova oral em destaque, vez que a autodeclaração delimita oito anos de exercício de atividade rural nesta propriedade e, ainda, na condição de parceiro, o que não ocorria, tendo a Autora afirmado que a família auferia rendimentos em regime que se assemelharia a empregados rurais, não havendo sistema de parceria com o proprietário.

Ademais, as situações destacadas pela Autora como o auxílio na colheita do café, a retirada dos grãos dos galhos e a esparsa colheita de milho podem ser consideradas como atividades esporádicas realizadas por crianças que acompanhavam seus genitores ao labor rural. Porém, não é passível de demonstração de que a Autora, tal qual um trabalhador rural, exercia rotineira e diariamente por oito anos labor rural nesta propriedade.

Quanto ao trabalho exercido na propriedade do senhor Albino, de mesmo modo, não foi demonstrada devida coerência entre os elementos do conjunto probatório. Neste sentido, a Autora destacou que passou a residir na cidade de Gabriel Monteiro, acompanhando os pais no labor rural após o período de aulas. No entanto, os documentos comprobatórios referente as matrículas escolares da Autora datam de 1977 e 1978 (ID 253459591, p. 30-31), período em que declarou estar residindo e laborando na propriedade do senhor Ginez.

No tocante à prova testemunhal, o depoente Hazael de Aquino Santiago afirmou conhecer a Autora já no momento em que ela passou a residir em área urbana, sendo que seus genitores exerciam labor campesino no sítio do senhor Albino, que se localizava a 3 ou 4 kilômetros da cidade. Afirmou, genericamente conhecer a Autora desde meados de 1980 (sem mencionar a idade da autora à epoca). Ainda, o depoente declarou que em 1984/1985 deixou de trabalhar em área rural e que, portanto, apesar de saber que a família da Autora permaneceu exercendo atividade campesina, não pode afirmar por quanto tempo eles continuaram nesta atividade.

Embora o transcurso de significativo período de tempo justifique a lacunosidade das declarações da indigitada testemunha, observo que a Autora afirmou que em 1984 (ID 253457305, p.

7) passou a residir no perímetro urbano e laborar para o senhor Albino. De posse desses esclarecimentos tem-se que, em verdade, as declarações da testemunha Hazael de Aquino Santiago refletem percepções sobre reduzidíssimo intervalo temporal, e muito distante do início de prova material angariado pela autora. Não se presta, portanto, aos fins pretendidos. Assim, entendo que o conjunto probatório demonstra a origem rurícola da Autora, sem, porém, a consistência necessária à averbação de tal período como tempo de exercício de atividade campesina, motivo pelo qual, não há possibilidade de averbação de quaisquer dos lapsos pleiteados como segurada especial.

Por fim, destaco que a CTPS da Autora atesta tão somente o período de labor urbano. Período de exercício de atividade urbana A CTPS da Autora possui anotação de labor como empregada doméstica do período de 01/08/1991 a 26/01/2001 para a empregadora Edna Maria Gimenes de Alcebíades (ID 253459591, p. 40), constando ainda alterações de salários de 1991 a 2000 (idem, p. 43-45) e anotações de férias regularmente aproveitadas (idem, p. 48).

Ocorre que há divergência gráfica facilmente identificável nas assinaturas do ex-empregador (sequer identificado por RG ou CPF) nas datas de admissão e de saída, inclusive, sem identificação de quem teria assinado o encerramento do vínculo. HÁ visual discrepância, ademais, nas assinaturas de alterações de férias bem como nas de alterações de salário, se cotejadas com as constantes no contrato de trabalho.

Para além das inconsistências apontadas e considerando, ademais, que o vínculo constante no CNIS da autora para o período sequer se refere à condição de segurado empregado - mas sim "autônomo" (ID 275946398) - caberia à autora apresentar documentos contemporâneos e aptos a comprovar o vínculo em discussão. Em sentido análogo, cito: (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017506-82.2023.4.03.6302, Rel.

Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 09/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025) Não bastasse, o depoimento prestado pela testemunha Maria Lúcia Martins Siriani revelou‑se insuficiente para elidir as incongruências apontadas, uma vez que a depoente não soube delimitar, com clareza, o período em que teria trabalhado para a mesma empregadora, tampouco esclareceu quaisquer circunstâncias que pudessem justificar as divergências identificadas nas anotações da CTPS da autora ou o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual - lacunas que igualmente não foram supridas pela própria demandante.

Ressalte‑se, por oportuno, que as inconsistências formais constatadas não levam à conclusão de inexistência da prestação laboral alegada, tampouco afirmam a existência de conduta dolosa ou de prévia ciência da autora acerca das discrepâncias documentais, sobretudo considerando o perfil pessoal da demandante, pessoa de origem simples. Não obstante, diante da ausência de identificação formal da empregadora, das divergências de assinaturas constantes da CTPS e da dissonância com os registros do CNIS, que indicam contribuições na condição de autônomo, infirmam a presunção dos vínculos (Súmula 75 TNU e 225 STF) Assim, no contexto apresentado,incumbia à parte autora diligenciar minimamente para o esclarecimento dessas incongruências, mediante a produção de prova material mais consistente, a exemplo de documentos aptos à identificação da empregadora ou do signatário das anotações, bem como elementos que permitissem aferir a correspondência ou eventual variação das assinaturas ao longo do tempo.

A ausência de tais esclarecimentos, associado à frágil prova oral, mantém dúvida objetiva quanto à correta qualificação previdenciária do período, inviabilizando sua imputação como tempo de contribuição na qualidade de segurada empregada. Assim, a autora faz jus à contagem dos recolhimentos conforme anotados no CNIS - o que já foi considerado em sede administrativa. Aposentadoria por tempo de contribuição Por fim, considerando que o cômputo administrativo do tempo de contribuição da parte autora não foi alterado pela presente sentença, por consequência lógica, de rigor reconhecer-se a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE MENDES DA COSTA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE MENDES DA COSTA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)