5003597-12.2025.4.03.6331

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (grifos nossos). "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 578937591. O perito constatou que a parte requerente é portadora de cegueira em um olho (H54.4), cicatrizes coriorretinianas (H31.3), oculopatia por Toxoplasma (B58), HIV (B24), dor lombar baixa (M54.5), outra degeneração especificada de disco intervertebral (M51.3), outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (M51.2) e outras espondiloses (M47.8).

Concluiu, ainda, pela incapacidade parcial e permanente do autor em relação a sua atividade habitual de motorista, desde 14/07/2015, sugerindo a reabilitação profissional do periciando para "atividades compatíveis com a visão monocular, baixa escolaridade e restrição a condução profissional de veículos pesados, trabalho em altura, operação de máquinas perigosas e atividades". As partes tiveram vista ao laudo.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo, na qual sustenta a impossibilidade de reabilitação do demandante à luz das suas condições pessoais e sociais e, assim, requereu a concessão de benefício por incapacidade permanente (ID 588271066). Em contestação, o réu arguiu preliminar de coisa julgada em relação ao processo 50010119620214036345, no qual o acórdão proferido, transitado em julgado em 10/07/2023, julgou improcedente o pedido do autor (ID 592826412).

Instado a se manifestar, o autor, em réplica, argumentou que a pretensão do autor neste feito distingue-se do referido processo, uma vez que o objeto temporal da presente demanda sobreveio após a nova cessação, acompanhada de nova avaliação administrativa e novo requerimento de benefício. Diante disso, requer a análise do direito subjetivo do autor somente a partir da cessação do NB 641.784.575-7, em 01/05/2025 (ID 598667170).

Pois bem. A preliminar de coisa julgada já foi afastada. No caso em análise, não obstante reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral de motorista, cumpre destacar que o requerente já participou de programa de reabilitação, conforme o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Verifica-se que, através do processo administrativo de encaminhamento ao programa de reabilitação profissional (anexado a esta sentença), foi constatada a inelegibilidade do autor ao programa de reabilitação profissional e a recuperação de sua capacidade laborativa.

Segundo avaliação sócio profissional e médica realizadas administrativamente em processo de reabilitação profissional, concluiu-se que o caso não ensejava a manutenção do benefício por incapacidade. Foi constatada apresentação de experiência e capacitação profissional do segurado, compatível com o potencial laboral para atividades que não exijam acuidade visual de ambos os olhos, motivo pelo qual houve a cessação do último benefício do autor em 06/05/2025.

Ademais, consta dos autos (ID 592826415, pág.4), a experiência do autor em outra atividade além da de motorista, trabalhando como alimentador de linha de produção, em data posterior ao início da sua incapacidade, comprovando que o autor está apto, de fato, a trabalhar com outras atividades das quais possa prover subsistência. Soma-se a isso a informação constante no laudo pericial, de que a incapacidade constatada é somente para atividades que requeiram visão binocular e que não foram encontrados elementos técnicos para concluir por uma incapacidade ominiprofissional.

Posto isso, considerando que o autor já não exerce a atividade de motorista há mais de 10 (dez) anos, forçoso entender que não há incapacidade a ser analisada para a referida profissão. Outrossim, não assiste razão à parte autora quanto a necessidade de esclarecimentos periciais sobre a repercussão das patologias ortopédicas na vida laborativa do autor, visto que ficou consignado no exame pericial judicial a inexistência de "déficit motor, atrofia, Lasègue positivo ou alteração neurológica objetiva que sustente incapacidade ortopédica isolada para toda e qualquer atividade".

Impende salientar que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade laboral e não meramente a presença de patologias, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção de benefício. Ainda, em que pese a Súmula 78 da TNU, que exige a valoração das condições pessoais e sociais do portador do vírus HIV para aferição da incapacidade em sentido amplo, demonstrado nos autos que o segurado se encontra assintomático, com capacidade laboral preservada e sem a presença de barreiras socioeconômicas ou estigmatização concreta que o impeçam de exercer atividade remunerada, resta afastada a incapacidade laborativa, sendo indevido o benefício.

Consequentemente, considerando a reabilitação do autor, não é o caso de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse contexto, a improcedência é a medida que se impõe.

III-

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determino a tramitação em segredo de justiça por se tratar de doença abarcada pela Lei n. 14.289/2022. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ROBERTO DURO

Advogado

RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ROBERTO DURO

Advogado

RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ROBERTO DURO

Advogado

RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ROBERTO DURO

Advogado

RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Translade-se cópia desta decisão para o processo nº 5002455-70.2025.4.03.6331. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.