5003602-68.2024.4.03.6331

O periciando está realizando tratamento? R: Faz uso de medicações nas crise álgicas e já realizou tratamento cirúrgico para correção da hernia de disco em L4-L5 em 31/08/2022.

4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não, não há incapacidade laboral atual. 6.1.

Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: A enfermidade ortopédica que o periciado é portador é crônica, estabilizada e não apresenta sinal de intercorrência, piora ou progressão do quadro. O periciado adentrou sem claudicar, deambulando sem meios auxiliares à marcha, sentou, levantou e deitou-se para ser examinado e não apresentou dificuldade ou limitação, não demonstrou sinal de dor, realizado teste lasegue (manobra de exame físico utilizada para testar compressão de raízes nervosas) com resultado negativo bilateralmente.

Informa o periciado que em 31/08/2022 foi submetido a tratamento cirúrgico para descompressão de hérnia de disco em L4-L5, em análise a radiografia da coluna lombar realizado em 04/10/2022 apresentado e anexado aos autos, observa-se que o procedimento cirúrgico realizado obteve sucesso. 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a) Capacidade para o trabalho; b) Incapacidade para a atividade habitual c) Incapacidade para toda e qualquer atividade; d) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

R: Capacidade para o trabalho." Tem-se, portanto, que não foi constatada redução ou incapacidade laborativa da parte autora, cuja atividade habitual declarada no ato da perícia foi de : Auxiliar de produção. Destaca-se que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial.

Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos.

Ademais, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos consistentes capazes de infirmar o laudo pericial, limitando-se a expressar mero inconformismo com suas conclusões. O laudo, por sua vez, está devidamente fundamentado, baseado em entrevista detalhada, exame clínico presencial e análise dos documentos médicos constantes dos autos, não havendo, portanto, motivo relevante para nova perícia ou complementação.

Nesse ponto, afasto a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial é claro e suficiente, concluindo pela inexistência de incapacidade da parte autora. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao juiz indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos complementares quando a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

Ressalte-se que o laudo foi elaborado por perito de confiança do Juízo mediante abordagem técnica minuciosa, clara e coerente, abrangendo todos os elementos necessários para a solução da controvérsia. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou lacuna que justifique nova perícia. Além disso, o juízo de origem oportunizou à parte autora a apresentação de quesitos e esclarecimentos, de modo que não há falar em cerceamento de defesa, estando plenamente assegurado o contraditório quanto à prova técnica.

Outrossim, a parte autora não apresentou oposição prévia à especialidade do profissional nomeado nos autos. De todo modo, não assiste à parte o direito de escolher o profissional ou a especialidade médica responsável pelo exame, incumbindo ao perito nomeado -- profissional legalmente habilitado -- avaliar sua própria aptidão para a realização do ato e, se entender necessário, sugerir a substituição por especialista, o que não se verificou no presente caso.

Nesse sentido, o enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "Enunciado nº 112/FONAJEF: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Observo que, nos termos do enunciado da Súmula 77 da TNU, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDINEI MESQUITA MARQUES

Advogado

ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDINEI MESQUITA MARQUES

Advogado

ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 22/04/2025 às 16h20min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: clínica do(a) perito(a), localizada na Rua Primeiro de Maio, n. 470, Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.