5003607-77.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003607-77.2025.4.03.6130 AUTOR: LARISSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA ALINE DE LIMA - SP254774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DESIGNO, o dia 17/08/2026 às 12h30, para a realização da PERICIA MÉDICA, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. PAULO CESAR PINTO. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015.

Quesitos do juízo - perícia médica Assuntos: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza

1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento?

2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia.

10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

16. HÁ incapacidade para os atos da vida civil?

17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes e o perito.

Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003607-77.2025.4.03.6130 AUTOR: LARISSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA ALINE DE LIMA - SP254774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO – Tutela de urgência Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Juntou documentos.

É o relatório do essencial.

Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, recebo a emenda à inicial e afasto a prevenção apontada pois se trata de pedido distinto. Considerando os termos de comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito.

I. Análise do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, a parte autora afirma ter direito à concessão de benefício por incapacidade, pois estaria inapta ao desempenho de atividades laborais habituais.

Nesses termos, após compulsar os autos, não vislumbro, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Os documentos apresentados até o momento não permitem, em cognição superficial, a verificação inequívoca de que o INSS errou na análise administrativa do requerimento apresentado pela demandante.

Ante ao exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

II. Providências a serem adotadas       Considero imprescindível a realização da prova pericial para a resolução do mérito da demanda. Levando em conta as orientações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização de perícia médica judicial. Ademais, diante dos reiterados pedidos autárquicos para que sua citação seja efetuada apenas após a realização da perícia judicial, determino a realização do ato pericial sem a citação do INSS, saliento, entretanto, que com a juntada do laudo pericial e independente de seu resultado a autarquia será citada sob pena de tornar-se revel, pois entendo como uma faculdade do juízo o julgamento de improcedência do pedido em caso de laudo negativo sem a citação da autarquia, conforme disposto no 2º § do Artigo 129 A, que segue transcrito: “(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). (grifo nosso) (...)”                                     A parte autora deverá comparecer munida de toda documentação que possuir que ajudem a elucidar a perícia médica.

Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na Resolução nº 305, de 07/10/14, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), sob pena de preclusão. Após, deixo a cargo da Secretaria deste Juízo a designação de data e horário do exame médico pericial, assim como de eventual perícia social, que providenciará a intimação, nos termos do art. 1º, a, da Portaria 7, de 29/06/2017.

O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos do juízo previstos na Portaria nº 9, de 05/09/2017, desde Juízo, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 18/09/2017; e das partes, se apresentados até a data da perícia. Intimem-se as partes. OSASCO, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003607-77.2025.4.03.6130 AUTOR: LARISSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA ALINE DE LIMA - SP254774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Primeiramente, providencie a parte autora a regularização da inicial dos seguintes itens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) esclareça a parte autora a prevenção apontada no relatório emitido pelo Setor de Distribuição, juntando cópia da inicial e eventuais decisões/sentenças, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, com fulcro no art. 321 do CPC/2015, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito; b) juntar aos autos processo(s) administrativos ou comprovar a recusa da autarquia ré em fornecê-los.

Saliento que é disponibilizado pela Agência da Previdência Social acesso ao processo para retirada de cópias, pelo segurado ou seu representante legal, devidamente constituído e que caso as cópias forem feitas na própria Agência, é cobrada uma taxa de retirada de cópia do processo. Após, se em termos, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte Autora e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal