5003608-07.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003608-07.2025.4.03.6310 AUTOR: DERCINA PEREIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDI CARLOS SILVA SANTOS - SP452658 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A

DESPACHO

Sem prejuízo de oportuna reapreciação pela Turma Recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo nos termos da Lei 9.099/95, inexistindo eventual dano irreparável que justifique medida suspensiva. Intimem-se ambas as partes. Nos termos dos Enunciados nº 31 e nº 33 do FONAJEF, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, distribua-se à Turma Recursal.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003608-07.2025.4.03.6310 AUTOR: DERCINA PEREIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDI CARLOS SILVA SANTOS - SP452658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ADVOGADO do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: PETERSON DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO MASTER S/A: NATHALIA SATZKE BARRETO

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença.

SENTENÇA

Trata-se ação ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, a restituição em dobro de valor cobrado irregularmente e, ainda, o cancelamento dos empréstimos firmados em nome da requerente. Alega que foi vítima de golpe praticado por terceiros que culminaram com a formalização de novos contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

Citados, os bancos corréus apresentaram contestação, alegando a regularidade das transações praticadas e pugnando pela improcedência do pedido inicial. Passo ao mérito. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e restituição em dobro de valores, alegando empréstimos fraudulentos consignados em seu benefício. Pleiteia, ainda a declaração de inexistência de débito. Verifica-se dos autos que os empréstimos foram firmados com os dados da requerente, seus documentos pessoais, sua foto (selfie), bem como os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade.

Em outras palavras, o crédito contratado foi regularmente liberado pelas instituições financeiras requeridas. Cumpre destacar que a parte autora reconheceu que promoveu a transferência dos valores recebidos em sua conta pessoal para empresas terceiras, estranhas a contratação, por meio de transferências via PIX praticadas sucessivamente no intervalo de alguns dias, até esgotamento dos valores creditados em sua conta na CEF.

Embora seja lamentável a prática de tais crimes em face de pessoas idôneas, não se mostra razoável transferir aos bancos a responsabilidade pela conduta criminosa praticada contra a parte autora. Não houve qualquer irregularidade na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora passível de indenização pelos bancos, quer de natureza material ou moral.

Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte das corrés, o que não se afigura no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Os contratos foram firmados regularmente, com valores creditados em favor da requerente, devendo agora ser cumpridos nos exatos termos pactuados.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 29 de setembro de 2025. MARCELO JUCA LISBOA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003608-07.2025.4.03.6310 AUTOR: DERCINA PEREIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDI CARLOS SILVA SANTOS - SP452658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A

DECISÃO

Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do "periculum in mora". Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão.

Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sendo facultado ao autor a apresentação de novo pedido após a juntada da contestação e apresentação de novos documentos. Intimem-se. AMERICANA, 19 de agosto de 2025. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal