5003608-97.2025.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WESLEY BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Wesley Barbosa da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/615.862.269-2), ocorrida aos 27.06.2017.

Subsidiariamente, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Pesquisa de prevenção negativa. Proferida decisão de Id. 360504996, com o seguinte teor: Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. O autor, na exordial, alega que sofreu acidente que resultou em fratura da diáfise distal da tíbia direita (cid10-s822) e fratura da diáfise distal da fíbula direita (cid10-s824), inclusive, havendo necessidade de intervenção cirúrgica para fixação mediante material de osteossíntese.

Assim, requereu a concessão de auxílio por incapacidade em 19.09.2016 (31/615.862.269-2), que foi deferido até 27.06.2017, data em que foi submetido a exame pericial que constatou a existência de incapacidade pretérita, impossibilitando o pedido de prorrogação do benefício (Id. 360012423 e anexo). Aduz o demandante estar com a capacidade para o trabalho reduzida desde 27.06.2017. Contudo, observo pelo extrato do CNIS que o autor trabalhou quase que ininterruptamente desde a cessação do benefício, e que anexou aos autos apenas documentos médicos relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, o que, nessa análise inicial, não sugere a existência de redução da capacidade laboral desde 27.06.2017.

Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que indiquem a redução da capacidade laboral desde 27.06.2017, para justificar o interesse processual na demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O autor apresentou documentos médicos (Ids. 362265037 e anexo). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A petição inicial continua inepta. O autor foi intimado para apresentar documentos médicos que indiquem a redução da capacidade laboral desde 27.06.2017, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentou apenas ficha de encaminhamento para realização de doppler colorido venoso de membro inferior direito, prescrição médica indicando uso de creme (desametasona) se apresentar coceira e relatório médico com diagnóstico de sinovite e tenossinovite, todos de abril de 2025.

Verifica-se, portanto, que os referidos documentos, além de extemporâneos, apenas indicam a presença de enfermidade, sem mencionar qualquer redução da capacidade laboral. Dessa forma, intime-se novamente a representação judicial da parte autora para que, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias úteis, apresente documentos médicos que indiquem a redução da capacidade laboral desde 27.06.2017, para justificar o interesse processual na demanda, para justificar o interesse processual, sob pena de indeferimento da inicial.

São Paulo, 8 de maio de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WESLEY BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Wesley Barbosa da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/615.862.269-2), ocorrida aos 27.06.2017.

Subsidiariamente, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Pesquisa de prevenção negativa. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. O autor, na exordial, alega que sofreu acidente que resultou em fratura da diáfise distal da tíbia direita (cid10-s822) e fratura da diáfise distal da fíbula direita (cid10-s824), inclusive, havendo necessidade de intervenção cirúrgica para fixação mediante material de osteossíntese. Assim, requereu a concessão de auxílio por incapacidade em 19.09.2016 (31/615.862.269-2), que foi deferido até 27.06.2017, data em que foi submetido a exame pericial que constatou a existência de incapacidade pretérita, impossibilitando o pedido de prorrogação do benefício (Id. 360012423 e anexo).

Aduz o demandante estar com a capacidade para o trabalho reduzida desde 27.06.2017. Contudo, observo pelo extrato do CNIS que o autor trabalhou quase que ininterruptamente desde a cessação do benefício, e que anexou aos autos apenas documentos médicos relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, o que, nessa análise inicial, não sugere a existência de redução da capacidade laboral desde 27.06.2017.

Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que indiquem a redução da capacidade laboral desde 27.06.2017, para justificar o interesse processual na demanda, sob pena de indeferimento da inicial. São Paulo, 10 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal