Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Santos
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- GIVAGO ANACLETO
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003612-37.2023.4.03.6141 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVAGO ANACLETO, EWERTON THIAGO RODRIGUES ROCHA, FELIPE TEMISTOCLES SANTIAGO DE SOUZA CONDE PAZ, PAULO DA SILVA FLORIANO EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº 5003612-37.2023.4.03.6141 O Dr.
Carlos Felipe da Silva Ribeiro, MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Federal de Santos, Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de quinze dias, virem ou deles notícias tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal nº 5003612-37.2023.4.03.6141, que é autor o Ministério Público Federal PR/SP e acusado GIVAGO ANACLETO, brasileiro, pescador, filho de JETER CARMINA ANACLETO, nascido em 06/02/1980, natural de Itajaí/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 030.***.***-94, portador do documento de identidade RG nº 37215922 SSP SC e, tendo em vista que o acusado não foi localizado e encontra-se em local incerto e não sabido (diligências infrutíferas ids. 477010635, 559463868 e 559463870), pelo presente CITA e INTIMA o acusado para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98.
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso o acusado não tenha condições de contratar advogado, poderá procurar diretamente a Defensoria Pública da União, no seguinte endereço em Santos/SP: Rua Brás Cubas nº
45 - Bairro: Centro - Santos/SP - CEP: 11013-161 - E-mail:[email protected] Fone: (0XX13) 3325-4900. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente Edital, o qual será afixado nos lugares de costume e publicado na Imprensa Oficial. Faz Saber, que este Juízo está situado à Praça Barão do Rio Branco, nº